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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1541	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 APROVADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Art. (...) São direitos e garantias individuais: Inciso X (I - C) Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso X: - - A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; haverá serviço público de informação de esclarecimento quanto a natureza, conteúdo e faixa etária sobre os espetáculos de diversões e, classificatório por faixa etária e horário no que concerne a programação de telecomunicação. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa.
	Parecer:	Propõe a criação de serviço público de informação e esclare- cimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária de espe- táculos. O serviço proposto é em tudo semelhante àquele clas- sificatório, sem caráter de censura, acolhido pelo Substitu- tivo do Relator. Acolhida com outra redação.

1542	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00468 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao atual inciso VI, do Artigo Único, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o número II e renumere-se todos os demais.
	Parecer:	Propõe a alteração da ordem de dispositivos, para que aquele relativo à dignidade da pessoa humanda anteceda à qualidade de cidadão. O Substitutivo do Relator efetuou reestruturação de monta na ordenação dos temas, acolhendo a idéia do ilustre Constituinte de que a dignidade da pessoa humana é o primeiro princípio da Nação Brasileira. Pela aprovação, na forma da redação dada pelo esboço de ante- projeto.

1543	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. ... - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem.
	Parecer:	Propõe a revogação de todas as normas legais que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher com res- peito ao homem. A proposta é atendida com a inclusão, no esbo ço de anteprojeto, do princípio da igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher. Além disso a norma cons- titucional é auto-aplicável e o dispositivo desnecessário. Acolhida com outra redação.

1544	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00478 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se: Art. ... - Lei Complementar regulará o direito de financiamento, com recursos públicos, das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais.
	Parecer:	Propõe o eminente constituinte FERNANDO HENRIQUE CARDOSO emenda aditiva, com vistas a assegurar, por lei complementar, o direito de financiamento, com recursos públicos, das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais. Estamos de acordo com o ilustre Senador, quando justifica sua proposição como "condição imprescindível para limitar a influência do poder econômico sobre a vida política" do País. Acolhemos a emenda.

1545	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00491 APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacinalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Substitua-se o art. 5o. pelo seguinte: Art. 5o. - A liberdade e igualdade dos cidadãos são asseguradas pelo Estado, mediante políticas de ordem econômica, social e cultural destinadas a promover o bem comum sem disparidades injustas entre classes ou estamentos sociais.
	Parecer:	O Título I do esboço do Anteprojeto exaustivamente da matéria contida na emenda apresentada. Pela aprovação.

1546	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00509 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. ... Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou sociais, passados vinte anos de sua produção. Parágrafo Único - Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgão público ou autoridade.
	Parecer:	Propõe o nobre Deputado Noel de Carvalho Emenda do artigo único do Anteprojeto aprovado pela subcomissão dos direitos e garantias individuais, alterando as disposições relativas aos documentos secretos e papéis públicos, bem como a concessão do "Labeas data". A matéria vem comtemplada no esboço do Anteprojeto a do submetido a esta comissão, o qual acatou o conteúdo da Emenda embora lhe dando forma redacional diferente.

1547	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00513 APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se no inciso XXXIV, do artigo único, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte trecho, "in fine": "... salvo nos casos previstos em lei, mediante autorização judicial".
	Parecer:	A pretensão é razoável, de assegurar o caráter absoluto da inviolabilidade do sigilo da correspondência. Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo esboço de anteprojeto que apresentamos.

1548	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00517 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Item XXXIV do art. ... Acrescente-se no é 30, depois das palavras "nesta Constituição" do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Embora exilado por motivos político- ideológicas e com os direitos políticos temporatiamente suspensos, o brasileiro e sua família não perdem essa condição pessoal, e conterão com assistência obrigatória, em todos os níveis, da nossa representação diplomática no país em que estejam.
	Parecer:	A Emenda é aprovada e seus objetivos alcançados no texto que define o direito de exílio, ressalvada a redação, que, sin- tetizando, tornamos mais abrangente e precisa.

1549	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00521 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Substitua-se o inciso XXIII, do artigo que dispõe sobre "São direitos e garantias individuais, o texto "XXIII - a greve, nos termos da lei." para que conste: "XXIII - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação."
	Parecer:	O projeto na emenda já está atendido no anteprojeto do relator, nestes termos:"É livre a paralização do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade não podemos a lei estabelecer excecões". pela aprovação, portanto.

1550	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00523 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar, depois das palavras "convício social", do é 21 do item XXXIV do art. ... do Projedto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: § 21 - ... convívio social; direito a receber, da direção do estabelecimento penal, a documentação pessoal necessária; cumprimento de pena em estabelecimento próximo ao local de residência da família.
	Parecer:	As especializações da emenda estão atendidos no esboços de anteprojeto, embora de forma implícita. Somos, assim, pela aprovação.

1551	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00530 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se no Inciso XV do art. (...) da Subcomissão dos Direitos e Gerantias Individuais a seguinte alínea: "Alínea a) - Os produtos e processos resultantes de pesquisa, que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme a lei especificar.
	Parecer:	Pretende incluir no inciso xv, no anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias Individuais, dispositivos para garantir que os produtos e processos resultantes de pergunta, que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme a lei específica. A ideia geral consta do esboço de anteprojeto. Aprovada.

1552	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00547 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no artigo 18o. § 5o. letra C, após a expressão "do homem pelo homem" a expressão "do homem pelo Estado".
	Parecer:	A Emenda é procedente. A alínea "c", § 5o., art.1o. do anteprojeto e o esboço de anteprojeto passa a incoporar a expansão "do homem pelo Estado". Conclusão: Aprovada

1553	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00551 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a expressão: "ou ainda administrador de qualquer outra entidade pública ou privada, que goze de imunidade tributária".
	Parecer:	A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena, no tema da Segurança jurídica. Aprovada.

1554	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00558 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 14 do anteporjeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o parágrafo seguinte: "Art. 14. .................................. ............................................ Parágrafo único. Aos naturais de países de língua portuguesa, será facultado o acesso, sob condição de reciprocidade, ao mandato de Deputado Federal, sendo-lhes todavia vetado o exercício da Presidência da Mesa."
	Parecer:	Norma contida no esboço de anteprojeto impede de a lei estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos de funções privativas. Assim, o trabalho proposto acata a sugestão contida na emenda. Conclusão: Aprovada

1555	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00578 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	A redação do § 90. do incixo XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ser a seguinte: "§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua."
	Parecer:	A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re- dacional. Aprovada.

1556	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00579 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "aplicação imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua regulamentação não poderá reduzir a sua extensão ou eficácia".
	Parecer:	A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru- mentos Jurídicos.

1557	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00580 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no é 24 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "ressalvada a legislação específica das Foraçs Armadas".
	Parecer:	Propõe os ilustres Constituintes, através da Emenda em epí- grafe, a supressão da parte final do § 24 do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garan- tias Individuais. A proposição mereceu a devida acolhida no esboço de antepro- tojeto, com as devidas adaptações de natureza redacional.

1558	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00581 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	O inciso XX do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantais Individuais passa a ter a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade e habilitação, quando a lei estabelecê- las, com remuneração justa e adequada. A lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes;"
	Parecer:	Propõe a Emenda que se dê nova redação ao item XX do antepro- jeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indi- viduais. A proposta é válida e mereceu, com as devidas adaptações à sistemática adotada, a acolhida no esboço de anteprojeto.

1559	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00582 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica-se a redação do inciso XXII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXII - a livre sindicalização, na forma desta Constituição;"
	Parecer:	Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto

1560	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00584 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	No inciso XXXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, onde se lê "sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre", leia-se "sem o consentimento do morador ou por ordem judicial, a não ser para evitar crime ou prestar socorro".
	Parecer:	Propõe os ilustres Constituintes autores da Emenda que alte- ra a redação do item XXXIII do Anteprojeto aprovado pela Sub-comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta merece acolhimento, e com as devidas adaptações à sistemática adotada, será incorporada ao texto do esboço de anteprojeto.

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