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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À INFORMAÇÃO CORRETA SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DE SEUS GOVERNANTES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
2662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES DE TORTURA SEJAM IMPRESCRITÍVEIS E INESCUSÁVEIS. 
 Indexação:  TORTURA 
2663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS E TELEFÔNICAS SEJAM INVIOLÁVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
2664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, E NAS DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA CODIGO PENAL 
2665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
2666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS RECURSOS MINERAIS PERTENÇAM À NAÇÃO E POR ELA SEJAM ADMINISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
2667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIVERSIDADE MANTENHA ESTREITA COMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
2668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM SOB PROTEÇÃO DO PODER PÚBLICO OBRAS, LOCAIS, MONUMENTOS DE VALOR HISTÓRICO OU ARTÍSTICO, PAISAGENS NATURAIS E JAZIDAS ARQUEOLÓGICAS OU PALEONTOLÓGICAS. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
2669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SÓ REPRESENTANTES ELEITOS POR SUFRÁGIO UNIVERSAL E VOTO DIRETO E SECRETO POSSAM REFORMULAR INSTITUIÇÕES LEGITIMAMENTE ESTRUTURADAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07066 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DE MINISTROS DE ESTADO OBEDEÇA AOS CRITÉRIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL MINISTRO DE ESTADO 
2671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DOMÍNIO E A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
2672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DADOS APOIO, RECONHECIMENTO E INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES COOPERATIVISTAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
2673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PLANOS E PROGRAMAS SOBRE A INSTALAÇÃO, PRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS NUCLEARES BÉLICOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO PROGRAMA NUCLEAR 
2674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DA COMPETÊNCIA DOS PAIS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
2675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL SEJA TRANSFORMADO EM FUNDO CONTÁBIL ESPECIAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS OPERAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
2676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE PROPRIETÁRIOS, COMANDANTES E ARMADORES DE NAVIOS NACIONAIS SEJAM BRASILEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA NACIONALIDADE 
2677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER PREFERÊNCIA EM FAVOR DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS E ESTABELECER OU SUBVENCIONAR CULTOS OU IGREJAS. 
 Indexação:  RELIGIÃO IGREJA ESTADO 
2678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O OUVIDOR-GERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE INTERESSES SOCIAIS E COLETIVOS SEJAM FONTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER AS AÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
2679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A OUVIDORIA-GERAL. 
 Indexação:  JUIZES 
2680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07099 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A SITUAÇÃO DO IMIGRANTE E DE SEUS DESCENDENTES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
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