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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07062 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE QUE TODOS OS RECURSOS MINERAIS PERTENÇAM À NAÇÃO E POR ELA SEJAM ADMINISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho
08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA