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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VEREADOR, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SOFRA PREJUÍZO QUANTO ÀS VANTAGENS DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  VEREADOR 
2422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DESESTIMULE, MEDIANTE TRIBUTO OU INDENIZAÇÃO, A CONSTRUÇÃO PRIVADA EM ÁREAS COM ALTA DENSIDADE DEMOGRÁFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
2423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE O DEPUTADO OU O SENADOR NÃO PERDEM O MANDATO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
2424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
2425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À CRIAÇÃO INTELECTUAL SEJA EXCLUSIVO DO AUTOR, TRANSMISSÍVEL POR HERANÇA, CABENDO À LEI ESTABELECER MEDIDAS PARA SUA PROTEÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AUTORAL 
2426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE CONTRATO, CONVÊNIO OU ACORDO FIRMADO POR MINISTRO DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR ATIVIDADE POLITICA 
2427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS DECISÕES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU COLETIVOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL SERVIÇOS PUBLICOS 
2428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR, DIRETAMENTE, PERANTE O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, AÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
2429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE UNIVERSITÁRIOS E RECÉM-DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR PRESTEM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À POPULAÇÃO CARENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
2430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO DE BENS POR TODOS OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DECLARAÇÃO DE BENS PODERES DO ESTADO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
2431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO PARA MAIORES DE DEZESSEIS ANOS E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALISTAMENTO E DE VOTO PARA MAIORES DE DEZOITO ANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO SERVIÇO MILITAR 
2432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INDIVIDUALIZADA A APLICAÇÃO DA PENA E LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO DELINQUENTE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
2433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RESPEITO À PRIVACIDADE DAS PENAS, INCLUSIVE NOS PROCESSOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA PESSOA HUMANA, E ELIMINE A TORTURA, OS MAUS TRATOS OU PENAS DEGRADANTES. 
 Indexação:  LIBERDADE REPRESSÃO 
2435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE TORTURA, AMEAÇA GRAVE OU ABUSIVA INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA DO ACUSADO. 
 Indexação:  REPRESSÃO 
2436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO, RESSALVADAS AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE POLICIAL OU MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
2437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO À JUSTIÇA SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE REGULE AS HIPÓTESES EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA POS- SA SER IMPETRADO INDIVIDUALMENTE, NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA 
2439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO ESTATAL OBEDEÇA AO PRINCÍPIO DE ESPECIALIZAÇÃO DE FUNÇÕES E DE CONTROLE RECÍPROCO ENTRE OS DIFERENTES CENTROS DE PODER. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INSCRIÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
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