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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO NÃO EXTINGA QUAISQUER DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
2322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E GRATUITA SUA CELEBRAÇÃO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEJAM EXPLORADAS PREFERENCIALMENTE PELAS EMPRESAS PRIVADAS E QUE SEJAM LIMITADAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS ESTATAIS NO CAMPO ECONÔMICO. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
2324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INFRAÇÕES PENAIS CONTRA A HONRA SEJAM PUNIDAS COM O PAGAMENTO AO OFENDIDO DE INDENIZAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA INDENIZAÇÃO INFRAÇÃO PENAL 
2325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS EM BANCOS DE DADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
2326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS 
2327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
2328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE MATÉRIAS RELATIVAS À SEGURANÇA NACIONAL, COMO COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
2329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO INSTITUINDO SERVIÇO CÍVICO AOS BRASILEIROS E BRASILEIRAS DISPENSADOS OU ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
2330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE BRASÍLIA, SEDE DO DISTRITO FEDERAL, SEJA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
2331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A CULTURA ESTIMULANDO A CRIAÇÃO ARTÍSTICA, PROTEGENDO LEGADOS DE VALOR HISTÓRICO E PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
2332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA EXTERNA 
2333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AOS SERVIDORES DE SAÚDE SEJA DIREITO NATURAL DO CIDADÃO; QUE PERCENTUAL DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJA DESTINADO ÀS AÇÕES DE SAÚDE; QUE HAJA DESVINCULAÇÃO, NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À ASSISTÊNCIA MÉDICA E AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS; QUE HAJA DESCENTRALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, A NÍVEL REGIONAL. 
 Indexação:  SERVIÇO BASICO DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
2334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE SEJA AMPLIADO O INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
2335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO; QUE A MORADIA PRÓPRIA E OS INSTRUMENTOS DE TRABALHO SEJAM INEXECUTÁVEIS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RESIDENCIA 
2336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE OU QUALQUER FORMA DE INDISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA DOS GANHOS DO TRABALHO, SEJAM SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS REMUNERAÇÃO SALARIO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
2338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA GARANTIDA, MEDIANTE PLANOS DE SEGURO SOCIAL, COM A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO E, CONFORME OS CASOS, DAS EMPRESAS E DOS SEGURADOS. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
2339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ESTIPULADOS EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUAM OUTROS DIREITOS E GARANTIAS QUE POSSAM ADVIR DOS PRINCÍPIOS NELA ADOTADOS, DA ASSINATURA DE TRATADOS INTERNACIONAIS, DA PARTICIPAÇÃO DO PAÍS EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DOS QUE DERIVEM DA NATUREZA DO REGIME. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL 
2340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO O PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E COM A SUA PARTICIPAÇÃO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
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