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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
2222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GASTOS PUBLICOS 
2223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITE DE IDADE PARA CONDIDATOS A CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CANDIDATO CARGO ELETIVO LIMITE DE IDADE 
2224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PAGAMENTO DE TRIBUTO SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE DÊ O FATO GERADOR. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
2225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A REALIZAR TRATAMENTOS DE SAÚDE OU SANITÁRIO SENÃO POR FORÇA DE LEI. 
 Indexação:  SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
2226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO PERMANENTE SEJA UM DIREITO DE TODOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO SUPLETIVO ALFABETIZAÇÃO 
2227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA COMPOSTO DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS PELO VOTO SECRETO E DIRETO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE SISTEMA ELEITORAL 
2228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS PARA MENORES CARENTES, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
2229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS 
2230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA, À REPÚBLICA E O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SOBERANIA 
2231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ARTIGOS CLASSIFICADOS COMO INDISPENSÁVEIS À HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE HABITAÇÃO 
2232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL EM DOIS TURNOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
2233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITE PARA A MENORIDADE. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE 
2234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO SEJA ENVIADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL ATÉ QUATRO MESES ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
2235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR LIMITAÇÕES PARA CONCESSÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASSINOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. 
 Indexação:  ESTADOS COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCESSÕES LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
2236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ENTREGUE AOS MUNICÍPIOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE FOR ARRECADADO A TÍTULO DE IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
2237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, O MANDATO E OS LIMITES DE IDADE PARA OS RESPECTIVOS CARGOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR MANDATO LIMITE DE IDADE 
2238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS CARGO POLITICO ELEIÇÕES 
2239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A DESTINAÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA PARA PESQUISA OU CONSTRUÇÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  PROGRAMA NUCLEAR 
2240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO PARA OS ESTUDANTES CARENTES. 
 Indexação:  BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
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