| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00668 REJEITADA  | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprimir a expressão; "ou em valor"" do §
1o. do Art. 183 do Projeto de Constituição "B". | | | | Parecer: | Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição
(B), constituem monopólio da União doas as atividades rela-
cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e
gás natural e outros hidrocarmonetos fluídos, bem como de mi-
nérios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe-
cificado em cinco itens.
Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto
neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce-
der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor,
na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural".
A emenda propõe que se suprima do § 1o. a expressão "ou
em valor", o que nos parece injustificável.
Pela rejeição da emenda. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00669 RETIRADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | ------Suprimir a expressão: "minérios e"", do Art.
183, inciso V.
.
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | A permanência dos minérios nucleares entre aqueles cuja
pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industria-
lização e comércio são monopólio da União é medida da maior
importância para a Nação Brasileira. O controle da União so-
bre o setor nuclear é fator de soberania nacional. Ao mesmo
tempo, existem condições técnicas e científicas para que o
país exerça esta atividade de modo eficaz, sendo plenamente
viável a descoberta e a exploração das jazidas dos minérios
nucleares.
Isto posto, opino pela rejeição. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00670 REJEITADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Supressão, no caput do art. 9o, que dispõe
sobre o direito de greve, da expressão:
"competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade e os interesses que devam por meio
dele defender"". | | | | Parecer: | A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no
primeiro turno resultante de fusão de emendas.
O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de
greve.
Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a-
provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no-
va carta.
Pela rejeição. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00842 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 57, inciso I, a expressão
"de Capital". | | | | Parecer: | Pretende o nobre Autor da Emenda, com a supressão que
propõe, da expressão "de Capital" no texto do item I do art.
57, qeu seja admitida a ocupação por Deputados e Senadores,
dos cargos de Prefeito, não se limitando aos de Capital.
Ocorre que não cabe inscrever exceção à regra constante
do art. 55, II "d", que inibe a titularidade pelo parlamen-
tar, de mais de um cargo eletivo. Demais disso, cabe esclare-
cer que o texto aprovado em primeiro turno inadmite tal ex-
ceção, explicando-se a referência, na respectiva publicação,
a Prefeito de Capital,por erro material desde que, o que res-
tou aprovado foi a possibilidade de o parlamentar ocupar, sem
perda do mandato legislativo, o cargo de secretário de Pre-
feitura de Capital.
Pelas precedentes razões somos contrário à aprovação da
Emenda. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | II - comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão operacional, orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito
privado; | |
| 406 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA
JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA ELEITORAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 407 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00011 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ACRESCENTADO DISPOSITIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA
PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO CONVOCANDO PLEBISCITO SOBRE A ADOÇÃO DO
SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PLEBISCITO
PARLAMENTARISMO | |
| 408 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01339 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS VIAGENS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO
EXTERIOR. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 409 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01501 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA
O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA AMAZÔNIA. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
REGIÃO AMAZONICA | |
| 410 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01502 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA IMPRESCRITÍVEL A PENA DE MORTE A QUE SE SUJEITARÃO
AQUELES QUE ATENTAREM CONTRA A LIBERDADE, IMPLANTANDO A DITADURA
NO BRASIL. | | | | Indexação: | PENA DE MORTE
LIBERDADE | |
| 411 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00017 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NOVA ORDEM INTERNACIONAL QUE VISE AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS,
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTONOMIA ECONÔMICA, A LUTA CONTRA A
FOME NO MUNDO, CONDENAÇÃO DA CORRIDA ARMAMENTISTA, REPÚDIO A TORTURA,
A SEGREGAÇAO RACIAL E AO TERRORISMO, PRESERVAÇÃO DO ASILO POLÍTICO,
PARTILHA DE AVANÇO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO
DE RECURSOS NA INDÚSTRIA BÉLICA E NA EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTOS. | | | | Indexação: | INDUSTRIA BELICA
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
SOBERANIA NACIONAL
DIREITOS HUMANOS
DIREITOS DO CIDADÃO
FOME
POLITICA ARMAMENTISTA
TORTURA
RACISMO
TERRORISMO
PESQUISA CIENTIFICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 412 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01710 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE
TRANSPORTES, EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA, E LEGISLAR SOBRE O REGIME DE PORTOS E NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE
CONCESSÕES
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
NAVEGAÇÃO MARITIMA | |
| 413 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO
AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
TERRITORIOS
ESPAÇO AEREO
NAVEGAÇÃO MARITIMA
BENS PUBLICOS | |
| 414 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE
MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM
NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SISTEMA DE TRANSPORTE
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO | |
| 415 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES
DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO | |
| 416 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS
ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ
SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS
ATIVOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL
POLITICA TRABALHISTA | |
| 417 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00020 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGADA, PARA REFERENDAR A NOVA
CARTA MAGNA. | | | | Indexação: | PLEBISCITO
CONSTITUIÇÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 418 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00021 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES E FAMÍLIA REMUNERAÇÃO
QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS COMO: ALIMENTAÇÃO, SAÚDE,
HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, LAZER E SEGURANÇA FUTURA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 419 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO | |
| 420 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E
AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES
PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM
POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À
GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
|
