| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06650 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | No Preâmbulo:
Suprime a expressão "sob a proteção de Deus". | | | | Parecer: | A invocação de Deus não implica qualquer ofensa à de-
mocracia: sem receio de errar afirmamos que 99% dos brasilei-
ros acreditam em Deus e o invocam. Não contém qualquer ofensa
aos que não têm religião e que são muito raros, quase sempre
membros de alguma seita leiga, com suas verdades reveladas,
com seus gurus e seus comitês encarregados da puridade da
doutrina: tais os Comte, os Marx, os Freud et caterva. Pela
rejeição. | |
| 4102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06651 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | No Preâmbulo, substituir a expressão "por
consulta", por "por mecanismos de participação
popular direta", ficando então:
"os poderes inerentes à soberania são
exercidos por representantes eleitos, ou por
mecanismos de participação popular direta". | | | | Parecer: | Optamos por texto de preâmbulo muito mais simples. Pe-
la rejeição. | |
| 4103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06652 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitui o Art. 1o. pelo seguinte:
Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa
Democrática, baseada na soberania popular, no
respeito e na garantia dos direitos e liberdades
fundamentais e no pluralismo de expressão e
organização política. A soberania popular se
exerce pelo sufrágio político e a participação do
povo nas funções públicas. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 4104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06653 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VI do Art. 2o., que
fica então:
VI - o pluralismo político como garantia da
liberdade de assunção de ideologias e formação de
partidos. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 4105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06654 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | No inciso I do Art. 6o., substituir a
expressão "pela preservação" por "por meio",
ficando então:
I - garantir a independência nacional por
meio de condições políticas, econômicas,
científicas, tecnológicas ... etc. | | | | Parecer: | Propugna o nobre Constituinte JOSÉ GENOÍNO a substituir a
expressão "pela preservação"por "por meio ". A alteração nos
parece de pouco alcance prático. Parecer contrário. | |
| 4106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06655 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | No inciso I do art. 6o., substituir o termo
"bélicas" or "de defesa", ficando a expressão
então:
"...condições políticas, econômicas,
científicas, tecnológicas e de defesa que lhe
permitam rejeitar toda tentativa de interferência
estrangeira na determinação e consecução de seus
objetivos internos." | | | | Parecer: | O nobre constituinte propõe a substituição no Ítem I, do
art. 6o. da expressão 'bélicas' por 'de defesa'. A alteração
não nos parece procedente pois ao longo do projeto já foram
erigidas diversas barreiras a qualquer propósito beligerante
de nossos governantes. Parecer contrário. | |
| 4107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06656 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Na alínea c), inciso VII, Art. 12o, suprime a
expressão "salvo autorização judicial". | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é
de todo cabível, devendo ser tomada em conta.
Pela aprovação. | |
| 4108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06657 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Na alínea f) do inciso VII, art. 12o.,
suprime a expressão "e militar" e a expressão "e
ás atividades que visem subverter, pelo violência,
os fundamentos constitucionais da Nação". Fica,
então:
f) na esfera policial o Estado poderá operar
serviços de informações que se refiram
exclusivamente ao que a lei defina como
delinquência. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe-
lo significado contido nas objeções que encerrem.
Pela aprovação parcial. | |
| 4109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06658 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprimir, na alínea r) do inciso XXIII, art.
54, a expressão "estrutura básica", ficando então:
r) condições gerais de convocação ou
mobilização das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros. | | | | Parecer: | A emenda atende ao espírito do Projeto ao defender a auto-
nomia dos Estados federados dando-lhes competência para le-
gislar sobre a estrutura básica das Polícias e Corpos de Bom-
beiros, instituições de caráter estadual.
Pela aprovação. | |
| 4110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06659 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Título V, Capítulo II, Seção IV
Suprime a Seção IV - Do Conselho da
República, adequando-se, a partir disto, os demais
Artigos que se referem a este órgão, que passaria
a inexistir, enquanto disposição constitucional. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, conflita com a siste-
mática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Embora louvável o propósito de seu autor, somos pela rejeição
da emenda. | |
| 4111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06660 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Adiciona novo inciso ao art. 75, que trata da
Intervenção em Municípios, ficando então:
V - for necessário para fazer respeitar as
liberdades e garantias fundamentais da pessoa
humana previstas nesta Constituição, violadas
pelas autoridades municipais. | | | | Parecer: | De acordo. A proposição corrige uma omissão com relação à
intervenção no município, extendendo-se a este idêntico cri-
tério já admitido para intervenção no Estado (Artigo 74, VII,
"b"). Atendido no mérito nos termos do Substitutivo. | |
| 4112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06661 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Adiciona nova alínea ao inciso I do art. 12,
ficando então:
J) É livre a opção de ter ou não filhos,
incluindo o direito de interrupção da gravidez até
o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos
anticoncepcionais, bem como à assistência e ao
atendimento médico através da rede de saúde
pública. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se capita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 4113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06662 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Adiciona nova alínea ao inciso XV do art. 12,
entre as alíneas e) e f), reordenando-se a
sequência:
Alínea - Não haverá, além do disposto nesta
Constituição, legislação ordinária especial para
crime político. | | | | Parecer: | A proposta contida na Emenda é dispicienda, pois a matéria
de que trata não é pacífica quanto à segurança do Estado e
das instituições.
O silêncio sobre o tema, por si controverso, é mais aconse-
lhável que qualquer norma expressa.
Pela rejeição. | |
| 4114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06663 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Adiciona a expressão "nos casos de decretação
de Estado de Sítio" ao final do caput do art.
254, que trata das Polícias Militares e Corpo de
Bombeiros, ficando então:
Art. 254 - (...) são forças auxiliares do
Exército e reserva deste para fins de mobilização
nos casos de decretação de Estado de Sítio. | | | | Parecer: | A emenda ao caput do art. 254 adiciona a expressão "...nos
casos de decretação do Estado de Sítio". Pretende o Consti-
tuinte limitar a ação de Mobilização, que é a de atender, em
prazos definidos, as necessidades de recursos, em todas as á-
reas, para a realização de ações de emergência excepcional em
proveito direto da Segurança Nacional. Para tal, essa ação é
a de prevenir, neutralizar e eliminar ameaças que surjam ou
possam surgir na vida da nação e que não podem ficar ao sabor
de improvisações. | |
| 4115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06672 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao inciso III do art. 6o.,
que fica, então:
III - democratizar a economia, promovendo a
redistribuição da renda no sentido de melhorar o
bem-estar e a qualidade de vida do povo; | | | | Parecer: | A emenda altera a redação do ítem III do art. 6o. e nos
parece lógica. Parecer favorável. | |
| 4116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06813 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao § 4o., do artigo 49, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos em lei estadual, dependerão
de prévia consulta plebiscitária às populações
diretamente interessadas, e se darão por lei
estadual." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis-
são de Sistematização. | |
| 4117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06814 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, nas Disposições Transitórias,
o seguinte artigo:
"Art. - Fica assegurada a estabilidade aos
atuais servidores da União, dos Estados e dos
Municípios, da administração centralizada ou
autárquica, que, à data da promulgação desta
Constituição, contém, pelo menos, cinco anos de
serviço público." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota-
da no substitutivo. | |
| 4118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06815 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 12, XV, acrescente-se uma letra "z",
cujo teor corresponde aos atuais art. 48, seu
parágrafo único, do Projeto, com nova redação:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
z) - O advogado, inviolável no exercício da
profissão por suas manifestações escritas e orais,
presta serviço de interesse público e, ao lado da
Magistratura e do Ministério Público, é
indispensável à administração da Justiça." | | | | Parecer: | A Emenda, aditiva, revela-se inteiramente dispensável, pois
não se coaduna á sistemática adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06832 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "s" do item XXIII, do art. 54,
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"s) Normas gerais sobre produção, consumo e
defesa do consumidor." | | | | Parecer: | A emenda trata da defesa do consumidor, matéria que deve
constar do texto constitucional na competência concorrente da
União e dos Estados. Pela prejudicialidade. | |
| 4120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06833 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 97, do Capítulo I, do
Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, do
Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo:
"§ 4o. - As eleições para o Congresso
Nacional realizar-se-ão quadrienalmente no período
imediatamente anterior à Legislatura subsequente,
em data a ser previamente fixada pelo Tribunal
Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
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