ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 2381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: artigo 80, caput
O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos de
cinco a dez anos, na perda da função pública, na
indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. | | | | Parecer: | A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante-
projeto, dando ao verbo importar regência indireta.
Concordamos com a proposição.
Pela aprovação. | |
| 2382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 85, II
O inciso II do artigo 85 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. Será
assegurada a ascensão funcional na carreira
através de promoção ou provas internas e de
títulos, com igual peso; | | | | Parecer: | A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as
expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto
"a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis-
são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria
fazê-lo, a categoria do servidor estatutário.
Pela aprovação. | |
| 2383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01137 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 86
Inclua-se o inciso III ao artigo 86 do
anteprojeto, com a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
III - a de juiz com o cargo de professor. | | | | Parecer: | Ao pretender acrescentar o item III ao art.86 do Anteprojeto,
a emenda objetiva a adequação entre os arts. 86 e 194 do
Anteprojeto. Acatamos a proposta. | |
| 2384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01141 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 85, X
O inciso X, do artigo 85, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
X - estabilidade, 2 (dois) anos após o
ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo
tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad-
missão".
Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos
lançados no parecer à Emenda no. 1132-5. | |
| 2385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
artigo emendado: 99.
artigo suprimido: 436
Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar-
tigo 99, contendo a proposição do artigo 436.
Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre
competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser
de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari-
as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe-
tências definidas no artigo 99.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 2386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo emendado: 99, IV.
Substituir a locução "do estado de sítio""
por "o estado de sítio"", constante do dispositivo
emendado. | | | | Parecer: | Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão
correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de
sítio" e, não, "do estado de sítio".
Pela aprovação da emenda. | |
| 2387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b".
Corrigir a locução "provendo os cargos" para
"provendo-lhe os cargos" | | | | Parecer: | Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi-
co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b".
Pela aprovação. | |
| 2388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 213, XI
Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com
a seguinte redação:
Art. 213 - ..................................
XI - discrimir disputa sobre os direitos
indígenas; | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que
haja uma concentração de competências. | |
| 2389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01161 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo emendado: art. 343.
Corrigir a referência feita a "artigo 40"
para "artigo 341". | | | | Parecer: | A emenda corrige a remissão contida no dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 2390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01162 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: art. 345.
Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a
parte final do dispositivo com a seguinte redação:
"a que se refere o artigo anterior". | | | | Parecer: | A emenda aprimora a redação do dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 2391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01175 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 369.
Substituir a palavra "indivíduos" por
"pessoas". | | | | Parecer: | A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369.
Pela aprovação. | |
| 2392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01176 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 378.
Alterar a redação parcial do dispositivo,
substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão
obedecidos". | | | | Parecer: | Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378,
substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci-
dos".
Para melhor correção do texto, será substituída a expressão
"obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á".
Pela aprovação parcial. | |
| 2393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01177 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 379, V
O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 379 - ..................................
V - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um; | | | | Parecer: | O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se-
guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci-
dade de cada um.
Pela aprovação. | |
| 2394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01186 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 402
O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia
seja fator determinante de produção, serão
consideradas nacionais empresas que, além de
atenderem aos requisitos definidos no artigo 307,
estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto
(remissão do art. 307). | |
| 2395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01194 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 408, II
Suprimir a locução "na exploração dos
serviços concedidos", da parte final do inciso II
do artigo 408 do anteprojeto, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 408 - ..................................
II - prioridade a finalidade educativas,
artísticas, culturais e informativas; | | | | Parecer: | Propõe a supressão da locução "na exploração dos serviços
concedidos", da parte final do inciso II.
A acatar-se a proposta, a redação passa a ser como se segue:
II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, cultu-
rais e informativas; (na exploração dos serviços concedidos).
A intenção de tornar o texto mais conciso não empobrece o
sentido desejado. Pelo exposto, o relator decide pelo acolhi-
mento da emenda. | |
| 2396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01197 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 409, parágrafo único.
Acrescentar ao artigo 409, do anteprojeto, um
parágrafo único, transportando-o do artigo 410,
com a seguinte redação:
Art. 409 - ..................................
Parágrafo único. - É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, formas e tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | | | | Parecer: | Propõe o transporte do parágrafo único do art. 410 para o
art. 409, por ter a matéria maior intimidade com o disposto
no art. 409. Pela evidência da adequação da proposta, decide
o relator pelo acolhimento da proposta. | |
| 2397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01199 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 412
Suprima-se, integralmente, o artigo 412 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe suprimir-se integralmente o artigo 412, alegando re-
dundância com os artigos 407 e 408, I.
Acolhida a emenda, pela superposição encontrada com o Artigo
408, I. | |
| 2398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01225 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 282, Inciso I,
alínea C.
A alínea c, do inciso I, do art. 282 do
anteprojeto, passa a a ter a seguinte redação:
Art. 282. ..................................
I - ........................................
c - dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte seja explicitado que a apli-
cação dos recursos previstos na alínea "c" do item I do arti-
go 282 se dará por instituições de fomento regional.
Não resta dúvida que esse é o sentido do Anteprojeto, confir-
mando o que se passou no âmbito da Subcomissão "V-a" e da Co-
missão "V", não havendo, portanto, nenhum inconveniente em ex
pressá-lo claramente.
Pela aprovação. | |
| 2399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII
Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"XIII - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal e dos
Territórios". | | | | Parecer: | A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do
art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art.
49.
Pela Aprovação. | |
| 2400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01412 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir das alíneas "c" e "d" do inciso II,
do art. 28, a expressão: "Vice-Presidente da
República". | | | | Parecer: | O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a
figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e-
menda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alíneas "c" e "d"
as referências ao Vice-Presidente da República ali contidas,
compatibilizando o texto com os Arts. 155/161.
Pela aprovação. | |
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