| ANTE / PROJEMENTODOS | | 821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05298 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva para inclusão do Ministério
Público do Trabalho, no Art. 231, do Projeto de
Constituição.
Dê-se ao Art. 231 a seguinte redação.
"Art. 231 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas
da União e os Tribunais e Juizes Federais comuns;
II - O Ministério Público Federal Eleitoral;
III - O Ministério Público do Trabalho;
IV - O Ministério Público Militar;
V - O Ministério Público do Distrito Federal
e dos territórios;
VI - O Ministério Público dos Estados;
§ 1o. e § 2o. - Mantenham-se | | | | Parecer: | Pretende-se incluir entre os componentes do Ministério
Público o Ministério Público junto ao Trabalho, isto é, jun-
to à justiça Trabalhista.
Realmente, à primeira vista, pelo menos, parece ter
ocorrido um lapso na enumeração dos desdobramentos do Minis-
tério Público no Projeto.
Pelo acolhimento. | |
| 822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05300 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda SUPRESSIVA para adequação do texto,
referente ao Art. 426 e seus §§ 1o. e 2o.
Suprima-se do Projeto de Constituição o Art.
426 e seus §§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05304 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
PROJETO DO SENHOR RELATOR, SUPRIMINDO-SE O ART. 72
Assim sendo, SUPRIMA-SE o art. 72 | | | | Parecer: | Trata-se de matéria que deve ser regulamentada através de lei
ordinária, razão pela qual acolhemos a presente sugestão. | |
| 824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05312 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RELATOR,
REFERENTE AO ART. 412
- Suprima-se o art. 412. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05321 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÂO DO TEXTO DO
PROJETO DE CONSTITUINTE, ART. 55, § 2o.
Dê-se a seguinte redação:
Art. 55 -
§ 1o.
§ 2o. - A representação judicial dos Estados
e do Distrito federal compete privativamente aos
seus procuradores organizados em carreira, com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos". | | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo ilustre Constituinte tem total
procedência. A matéria não é de natureza constitucional. A
competência para disciplinar atribuições de seus funcionários
deve pertencer aos próprios Estados. Dessa forma, o disposi-
tivo estaria melhor colocado na legislação ordinária estadual | |
| 826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05322 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÂO NO TEXTO
PROJETO DO RELATOR, NO ART. 360 E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO.
Suprimam-se o Art. 360 e seu parágrafo único.
UNICO. | | | | Parecer: | Parecer favorável, realmente a supressão do artigo 360 e
seu parágrafo único tem toda procedência.
pela aprovação. | |
| 827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05330 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se integralmente o Inciso VII do art.
347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05335 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 12.
Suprimam-se do Projeto:
a) a alínea "b", do inciso VIII, do artigo
12. | | | | Parecer: | A Emenda em axame propõe suprimir o art. 12, VIII, "b"
do Projeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua
justificação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da E-
menda | |
| 829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05336 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art.
12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05349 APROVADA | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | Incluir o item VI, no Artigo 252, com a
seguinte redação:
Artigo 252 - ................................
VI - Polícia Rodoviária. | | | | Parecer: | A emenda aditiva é válida.
Uma vez que se pretenda definir, "na forma da lei", as atri -
buições da Polícia Rodoviária, há que incluí-la, no artigo
252. | |
| 831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05356 APROVADA | | | | Autor: | VINGT ROSADO (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 2o. art. 353, tornando-se o
atual § 1o. em parágrafo único. | | | | Parecer: | As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Subs-
titutivo.
Pela aprovação. | |
| 832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05369 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO NO PROJETO
NO ART. 203.
Dê-se ao caput do Art. 203 a seguinte
redação:
Art. 203 - Compete a iniciativa da
representação de inconstitucionalidade." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão
de Sistematização. | |
| 833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05380 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 360 do Projeto de
Constituição oferecido pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05386 APROVADA | | | | Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprimam-se do Projeto:
a) as alíneas "a" e "c", do inciso IX, do
art. 17. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05392 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Capítulo I
Acrescente-se ao art. 12, capítulo I, dos
Direitos Individuais, a expressão:
"VEDADA A PENA DE MORTE"
Desta forma a redação passa a ser:
Art. 12. - São direitos e liberdade
individuais invioláveis:
I - A Vida, A Existência digna e a
Integridade Física e Mental, vedada a Pena de
Morte. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta a expressão "vedada a pena de morte" ao
item I do artigo 12 do Projeto.
Parece-nos oportuna, daí opinamos pelo seu acolhimento ao
texto. | |
| 836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05395 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 96 E 97,
PARÁGRAFOS DO TÍTULO V, CAPÍTULO I
Os artigos 96 e 97 e parágrafos do Título V,
Capítulo I passam a ter a seguinte disposição e
redação:
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA NACIONAL
Art. - O Legislativo é exercido pela
Assembléia Nacional, unicameralmente constituída
por parlamentares com seus respectivos suplentes
eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos
e no exercício dos direitos políticos, por voto
universal, direto e secreto, pelo sistema
distrital misto.
Art. - O número de Deputados por Estado,
Território ou Distrito Federal será estabelecido
pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à
população e para um mandato de quatro anos. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05419 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 3o. a seguinte redação:
"Art. 3o. - São Poderes da União,
independentes e harmônicos, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário". | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas apresentadas ao art. 3o., salvo
as radicalmente supressivas, a emenda do nobre Constituinte
Francisco Rollemberg, sobre ser bem fundamentada, é das que
vêm ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela
aprovação. | |
| 838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05421 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente ao título X "Disposições
Transitórias", o seguinte artigo.
Art. Os servidores públicos da Administração
Direta e Autárquica, que contem 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, à data da entrada em vigor
desta Constituição, ou que venham a completá-los
nos 6 (seis) primeiros meses subsequentes, são
estáveis no serviço público e titulares dos cargos
efetivos cujas funções estejam exercendo a
qualquer título. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05423 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 151 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 151 - O Presidente da República exerce a
plenitude do Poder Executivo federal, com o
auxílio dos Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05424 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA DE PLENÁRIO
Acrescente-se ao artigo o seguinte item:
"IV - A de dois cargos privativos de médico." | | | | Parecer: | Propomos aprovação nos termos do Substitutivo. | |
|
