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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (684)
Sugestão (111)
Banco
expandEMEN (684)
SGCO (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (472)
PARCIALMENTE APROVADA (75)
APROVADA (69)
PREJUDICADA (50)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PDS[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (19)
expand1987 (663)
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701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO 
703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00238 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00239 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS E EM ESPECIAL AO IDOSO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00240 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00241 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DO CONGRESSO NACIONAL 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MANDATO 
710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00242 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES DEPUTADO FEDERAL 
711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00243 DT REC:01/01/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E PROPÕE A EXTINÇÃO DOS ATUAIS PARTIDOS POLÍTICOS COM A PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02705 DT REC:29/04/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS EMPRESAS PRIVADAS, COM O ESTÍMULO E O APOIO DO ESTADO, ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA 
713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02906 DT REC:29/04/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO DE INDÚSTRIAS OU SERVIÇOS A SEREM ORGANIZADOS PELO ESTADO, DIRETAMENTE OU EM REGIME DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL POLITICA INDUSTRIAL 
714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02926 DT REC:04/05/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA LIVRE, CABENDO À INICIATIVA PRIVADA EXERCÊ-LA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00298 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL SISTEMA FINANCEIRO DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00299 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DOS MENORES DE DEZESSEIS ANOS. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00300 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS OBRIGANDO AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM MAIS DE 50 FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO, A MANTEREM CRECHES PARA CRIANÇAS MENORES DE 3 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA TRABALHO DA MULHER CRECHE 
718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00301 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE MÁXIMO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALARIOS DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA FIXADO EM 35% E ISENTA DESSE IMPOSTO TODOS OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SALARIO APOSENTADORIA 
719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00305 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS MANTEREM EM SEUS QUADROS TRABALHADORES MENORES DE 14 A 18 ANOS EM TRABALHO DIURNO E EM LOCAL SALUBRE, COM UM SALÁRIO MÍNIMO DE 2/3 DAQUELE PAGO AO TRABALHADOR MAIOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES . 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR JORNADA DE TRABALHO SALARIO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03328 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
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