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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4851)
Banco
expandEMEN (4851)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2564)
PFL (887)
PDT (342)
PDS (311)
PT (220)
PTB (170)
PDC (111)
PL (84)
PCB (60)
PC DO B (51)
PSB (33)
PSDB (9)
(8)
PMB (1)
Uf
(8)
AC (76)
AL (34)
AM (72)
AP (29)
BA (276)
CE (196)
DF (146)
ES (217)
GO (247)
MA (84)
MG (449)
MS (76)
MT (45)
PA (144)
PB (128)
PE (370)
PI (69)
PR (300)
RJ (581)
RN (50)
RO (36)
RR (32)
RS (292)
SC (200)
SE (60)
SP (634)
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921Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão: "São símbolos nacionais, de livre uso pelo povo, respeitada a lei, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da Repúbica, adotados na data da promulgação desta Constituição, devendo o dístico da Bandeira Conter as palavras Ordem, Progresso e Participação." 
 Parecer:  Propõe o eminente deputado CUNHA BUENO que, além da inscrição "Ordem e Progresso", o dístico da Bandeira Nacional seja acrescido da expressão "e participação". Assim, teriamos na Bandeira o dístico "Ordem, Progresso e Participação", com o que o nobre constituinte pensa arrefecer o "autoritarismo positivista" da expressão "Ordem e Progresso". A acatar sugestões de mudança na Bandeira Nacional, optaríamos pela supressão do dístico atual e talvez - quem sabe - até mesmo por um design mais criativo e mais moderno de pavilhão. De toda forma, e sem prejuízo da nossa compreensão para com as razões do ilustre constituinte, somos pela prejudicialidade da emenda, por não julgá-la afeta a esta Comissão. 
922Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Adote-se como Título I da Constituição, sob a denominação "Direitos Fundamentais", toda a matéria genericamente referente a Regime Político, Nacionalidade e Cidadania e Relações Internacionais. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada por ser demasiado vaga, assemelhan- do-se mais a uma sugestão que a uma emenda propriamente dita. Para que fosse emenda deveria circunscrever-se concretamente ao texto do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
923Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  DA SOBERANIA EMENDA ADITIVA Acrescente-se como parágrafo único ao artigo 7o.: é Único - O Cruzado, e suas divisões, é a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país. 
 Parecer:  Propõe que o cruzado e suas divisões seja a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país. Consideramos que o assunto deve ser apreciado por outra Co- missão Temática. Prejudicada. 
924Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se como item III do artigo 32 III - O Senado se pronunciará obrigatoriamente sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais e estrangeiras, em área igual ou superior a cinco mil hectares. 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda não é de competência desta Comissão temática. Dessa forma, consideramos prejudicada a emenda oferecida pelo ilustre constituinte Maurício-Nasser. 
925Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IV ao artigo 32: IV - A União revisará as concessões de terras devolutas a estrangeiros, feitas sem a aprovação prévia do Senado Federal, tornando sem efeito as não utilizadas, na data da promulgação desta Constituição, em projetos agro-pecuários que lhes haviam dado origem. 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda não é de competência desta Comissão temática. Por esse motivo, entedemos prejudicada a emenda. 
926Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Depois da expressão, "à expressão direta do pensamento e das artes"; acrescentar no item XXI do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: A pensão, percebida por viúva e filhos, é de valor igual, à da aposentadoria a que o segurado tinha direito, e nunca menos do salário mínimo. 
 Parecer:  Propõe a emenda de autoria do nobre Deputado Maurício Nasser que se acrescente ao item XXI do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, disposições regulamentares das pensões vitalícias. A matéria refoge a qualquer tratamento Constitucional, re- velando-se tipicamente afeta ao âmbito da legislação ordiná- ria. Pela prejudicialidade. 
927Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no final do item XXX do Art. ... do Projeto da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais. ) O amparo aos portadores da Síndrome de Down, traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética. 
 Parecer:  O anteprojeto do relator prevê que lei complementar garantirá amparo especial á deficiência física ou mental. Como se vê, consagrou-se a regra geral. Quanto à especialização, vá à Comissão da Ordem Social, com sua subcomissão dos negros, População Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, a qual compete o assunto.Prejudicada, portanto. 
928Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, depois de "desta Constituição e da Lei;" do XVIII do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Estendem-se à dona de cada os benefícios da Legislação do Trabalho, também o da aposentadoria. 
 Parecer:  A idéia geral que engloba o proposto está contemplada no anteprojeto do relator, com as seguites palavras;"o homem e a mulher sao iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar ...". Quanto à extensão dos be- nefícios da legislação do trabalho á dona de casa, trata-se de matéria para a legislação ordinária, ou na hipótese de ser tratada na Constituição, para outra Comissão temática. Pela prejudicialidade. 
929Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: Art. ... - É de responsabilidade da União Federal à indenização a brasileiros ou empresas aqui estabelecidas, por danos causados, em território nacional, por delegações estrangeiras ou por seus membros, protegidos por imunidade decorrente de tratados e convenções. é ... - A União Federal exercerá o direito de regresso perante o Estado estrangeiro correspondente. 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão a competente, a matéria tratada na emenda não deve ser acatada no bojo do esboço de anteprojeto. 
930Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Relatório da Subcomissão Art. ... - Fica extinto o pagamento de subisídios e de demais benefícios dos ex- Presidentes da República, ex-governadores de Estado e ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  Pretende a inclusão no anteprojeto da Comissão de dispositi- vo que estabeleça a extinção do pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Gover- nadores de Estado e ex-Prefeitos Municipais, obtidos em fun- ção do exercício do cargo. A proposta não faz parte do tema desta Comissão. Prejudicada. 
931Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 7o. do item XXXIV, pela seguinte: § 7o. - O tributo é instrumento da sociedade organizada em Estado de Direito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos nesta Constituição, sobre matéria tributária. 
 Parecer:  Quer nova redação para o § 7o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o tribu- to seja instrumento da sociedade organizada em Estado de Di- reito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos na Constituição, sobre matéria tributária. A nossa Comissão tem como tema a proteção aos direitos e não aos deveres do cidadão. Trata-se de matéria própria de outra Comissão. Prejudicada. 
932Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar no parágrafo 4o. do item XXXIV, a expressão: "Nos processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade que o início não interromperão a prescricão". 
 Parecer:  Pretende aditar no parágrafo 4o., do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "Nos processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade que os iniciou, não interromperá o seu andamento. O objetivo é agilizar o andamento dos processos fiscais que devem ser finalizados antes de se esgotar o prazo prescricio- nal. É matéria de lei ordinária. Prejudicada. 
933Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se, após o § 6o., um novo parágrafo, com a seguinte redação: é - É admitido ainda o mandato de segurança, para prevenir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dado peal Fazenda Pública, a determinada norma. 
 Parecer:  Pretende a inclusão de um parágrafo, após o § 6o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que o mandado de segurança seja admitido para prevenir o contribuinte da ilícita sanção fiscal caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Nacional à norma legal. O assunto está implícito no título próprio, que trata das Garantias Individuais, no Capítulo - Dos instrumentos jurídicos, do esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
934Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 42 da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos coletivos e garantias: "Art. 42o. - Será concedido asilo ao perseguido em estado estrangeiro por atividade que, pelo juízo brasileiro, tenha natureza política, filosfófica ou religiosa, exceção feita para o terrorismo, a tortura, o abuso de inocentes". 
 Parecer:  Trata-se de modificação sugerida ao art.42 do Anteprojeto. Substancialmente, a redação original incorpora o que objetiva o ilustre Constituinte, salvo pelo acréscimo da expressão "exceção feita para o terrorismo, a tortura, o abuso de inocentes", O texto do esboço de Anteprojeto garante o asilo ao "perseguido em razão de suas convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou em razão de defesa dos direitos que esta Constituição consagra" - o que evidentemente exclui os culposos de crimes de terrorismo, textura e abuso de inocentes. Conclusão: Prejudicada 
935Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXV a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar" pela expressão: A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido." 
 Parecer:  Pretende substituir no item XXV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar", por: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressuposto a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prever as condições materiais para que esse direito possa ser exercido". O direito à educação está implícito no direito do cidadão. A matéria é do interesse específico de outra Comissão. Prejudicada. 
936Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXX, toda a expressão: "a lei definirá meios.. logradores públicos" da expressão: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio." 
 Parecer:  Intenta suprimir o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. Esse item trata do amparo ao idoso, à criança e aos deficientes. A matéria tratada nesse item foi adotada no esboço de anteprojeto. De outra parte, a proteção e assistência ao deficiente deve ser acolhida em outra Comissão da Constituinte. Prejudicada. 
937Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item XXI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Art. São direitos e garantias individuais: XXI - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer; 
 Parecer:  Quer modificar o item XXI, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para transferir à lei a competência para estabelecer condições de ofício e profissão, com justiça social. O texto do anteprojeto foi aproveitado no trabalho do Relator da Comissão, razão por que a emenda foi prejudicada. 
938Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PREJUDICADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa às Populações Indígenas, o seguinte dispositivo: "Art. ... O português é a língua nacional do Brasil. Parágrafo único. As Nações Indígenas têm direito ao uso exclusivo às próprias línguas e dialetos." 
 Parecer:  A redação do texto da Subcomissão, aproveitada no esboço do Anteprojeto e acrescida das contribuições das emendas, não exclui, em nenhum momento, os direitos das nações indígenas, que estão sendo discutidos em outro Órgão temático. Prejudicada. 
939Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se no inciso V do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direito", as expressões "individual, coletivo e difuso". 
 Parecer:  Busca acrescentar, no inciso V, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direi- to", as expressões: "individual; coletivo; e disperso". Isto para ampliar a concepção de lesão ao direito, permitin- do a defesa dos interesses indefinidos de todo o povo ou de parcela do mesmo, e atribuindo legitimidade às associações de classe, aos sindicatos, às comunidades de bairro, etc... A matéria está incluída, no esboço de anteprojeto, no Capítu- lo dos Direitos Coletivos. Prejudicada. 
940Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXV - o ensino público, gratuito e laico, em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, religião, filiação política e classe social, vedadas as transferências de recursos públicos e estabelecimetos educacionais privados." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Roberto Freire, propõe nova redação ao item XXV do artigo único do Anteproje- to aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais. A matéria deixou de constar no esboço de anteprojeto por es- tar afeta a outra Comissão, no caso a que trata da Educação. A Emenda, assim, fica prejudicada. 
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