| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05660 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
"Art. 399.
Parágrafo único - Constitui monopólio do
Estado a exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados.
§ 1o. - O fluxo de dados transfronteiras será
processado por intermédio de rede pública operada
pelo Estado.
§ 2o. - É assegurada a prestação de serviços
de informação por entidades de direito privado
através de rede pública operada pelo Estado." | | | | Parecer: | A presente emenda passa a ser pertinente quanto à compe-
tência da União e do Congresso Nacional. Arts. 54 e 99. | |
| 2442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05664 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
A alínea "e" do item IV, do art. 12 do
Projeto passa a ter a seguite redação:
e) é livre a escolha individual de espetáculo
público. | | | | Parecer: | À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com
a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos
constituintes. Pela prejudicialidade. | |
| 2443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05668 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber nas disposições
transitórias:
Art. Será realizado em 1988, plebiscito para
decidir sobre a fusão dos Estaos do Rio de Janeiro
e Guanabara.
§ 1o. Em caso de resultado favorável à
desfusão, as eleições para os governos dos
Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos
Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15
de novembro de 1990.
§ 2o. Serão aplicadas aos novos Estados os
mesmos dispositivos previstos nesta Constituição
para a criação de novos Estados. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
art. 440 das Disposições Transitórias. | |
| 2444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05671 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
como designados nos Capítulos I, II e IV do Título
V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 2445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05672 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 55 o Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do
Projeto de Constituição, que fica assim redigido:
"Art. 55 - (omissis)
§ 1o. (omissis)
§ 2o. A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente aos seus
Procuradores, aos quais se assegura o regime
jurídico do Ministério Público. | | | | Parecer: | Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão
da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de
constituição. | |
| 2446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05683 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois
da palavra "Territórios", a expressão e normas
gerais para organização das Defensorias Públicas
dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim:
"XXIII
o) Organização Judiciária do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Distrito
Federal e Territórios, e normas gerais para
organização das Defensorias e Procuradorias dos
Estados." | | | | Parecer: | Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que
se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 2447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05698 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
A alínea "b", do inciso XII, do artigo 54, do
capítulo II da União, passa à ter a seguinte
redação:
Art. 54 - Compete à União:
XII -
a) -
b) os serviços e instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água; | | | | Parecer: | Apesar do objetivo de compatibilização de artigos, prefere-se
a manutenção da disposição apresentada no projeto. Pela
prejudicialidade. | |
| 2448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05709 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
" Dá-se nova redação ao art. 377... que
garantira a liberdade de ensino." | | | | Parecer: | A redação proposta não se coaduna com o disposto no Art.
377.
Pela prejudicalidade. | |
| 2449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05737 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, item V.
O item V do artigo 12 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
V - A constituição da família pelo casamento
ou por união estável entre o homem e a mulher,
baseada na igualdade. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 2450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05738 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra
"e", no. 3.
O número 3 (três) da letra "e" do item IV do
artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a
seguinte redação:
3 - é vedada a supressão ainda que parcial,
do espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência, de defesa de
discriminação de qualquer natureza e atentatórios
à mora e aos bons costumes. | | | | Parecer: | À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com
a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos
constituintes. Pela prejudicialidade. | |
| 2451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05739 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, item III,
letra "e".
A letra "e" do item III do artigo 12 do
Projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações. | | | | Parecer: | A matéria em foco receberá novo tratamento redacional no
Substitutivo, que a nosso ver atende às preocupações do
ilustre autor da emenda. Pela prejudicialidade. | |
| 2452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05746 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 50 e parágrafo
único.
Dá nova redação ao artigo 50 e suprime o
parágrafo único, de acordo com o seguinte:
Artigo 50 - Cabe à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cumprir e fazer
cumprir a Constituição Federal, as Constituições
Estaduais dos Estados Federados e as leis, zelar
pelas instituições democráticas, bem como legislar
e editar normas sobre todas as matérias de suas
respectivs áreas de competência. | | | | Parecer: | Preferiu-se a supressão integral do art. 50, o que torna pre-
judicada a emenda. | |
| 2453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05773 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte inclua-se o seguinte
dispositivo, no Art. 276:
Art. - Do produto da arrecadação do imposto
sobre operações relativas a circulação de
mercadorias, setenta e cinco por cento
constituirão receita dos Estados e vinte e cinco
por cento receita dos Municípios. | | | | Parecer: | Propõe-se a inclusão, no art.276, através da Emenda, de
dispositivo estabelecendo que, do produto da arrecadação do
imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
- ICM, setenta e cinco por cento constituam receita dos Esta-
dos e vinte cinco por cento, dos Municípios.
A Emenda deve ser considerada como prejudicada, por duas
razões: primeiramente porque o Projeto de Constituição já não
inclui mais, no Sistema Tributário, o atual ICM, mas um
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadori-
as, realizadas por produtores, industriais e comerciantes,
bem como prestação de serviços; em segundo lugar, porque o
art.276, item III, prevê percentuais de participação idênti-
cos aos propostos. | |
| 2454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05774 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à Organização dos Poderes, no Art. 408:
Art. - Cabe aos Estados legislar sobre a
pesca e caça, no domínio de seu território,
ouvidas as comunidades interessadas. | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada pois o tema não é pertinente
ao dispositivo referido e, sim, ao capítulo dedicado à orga-
nização dos poderes.
Pela prejudicialidade. | |
| 2455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05776 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo, às Disposições Transitórias:
Art. - Lei Complementar disporá, em cada
Estado, sobre as exigências para a criação de
novos municípios, que decorrerá de lei ordinária
estadual. | | | | Parecer: | Prejudicada. Tendo em vista a solução adotada pelo Proje-
to de Constituição, quanto à disciplina da matéria. | |
| 2456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05783 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma na parte
relativa à Ordem Econômica: (Artigo 314).
Art. - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional a concessão e a renovação de
linhas interestaduais de transportes coletivos.
Parágrafo único - O prazo máximo a ser
concedido não poderá ser superior a dez anos e, na
hipótes de renovação, deverá a mesma ser precedida
de obrigatória consulta às populações atendidas. | | | | Parecer: | A matéria é tratada no Art. 305 parágrafo único. Item I do
texto do projeto pela prejudicialidade. | |
| 2457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05805 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | SUPRIMIR, renumerando-se os demais:
a letra "e", do inciso III, do artigo 12. | | | | Parecer: | A supressão pura e simples do dispositivo colidiria com
o anseio feminista de igualdade dos sexos, sem prejuizo dos
direitos inerentes à condição de gestante e mãe, já consagra-
dos nas relações do trabalho não obstante, sua redação será
alterada com vistas ao Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 2458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05817 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 454 - Disposições
transitórias | | | | Parecer: | Havendo o Substitutivo disciplinado a matéria em capítu-
lo próprio, desnecessária a utilização das "Disposições Tran-
sitórias", como quer o autor da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 2459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05824 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso I do Art. 12 a
seguinte alínea:
j) toda criança tem direito à vida, a um
nome, a uma família, à educação, à saúde, ao
lazer, à moradia, à alimentação e à segurança
social e afetiva. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 2460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05840 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao "caput" do artigo 13 a seguinte
redação:
"Art. 13 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores
públicos federais, estaduais e municipais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição:" | | | | Parecer: | Esta Emenda tem o objetivo de abranger os servidores dos tres
níveis na atribuição dos direitos enumerados no art. 13, do
Projeto de Constituição, sob o fundamento de que eles são
trabalhadores como os demais.
O Projeto contempla esse desiderato: o CAPUT do art. 86 ins-
titui normas específicas aplicáveis aos servidores públicos,
além das disposições do art. 13.
Portanto, a Emenda está prejudicada. | |
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