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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4851)
Banco
expandEMEN (4851)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2564)
PFL (887)
PDT (342)
PDS (311)
PT (220)
PTB (170)
PDC (111)
PL (84)
PCB (60)
PC DO B (51)
PSB (33)
PSDB (9)
(8)
PMB (1)
Uf
(8)
AC (76)
AL (34)
AM (72)
AP (29)
BA (276)
CE (196)
DF (146)
ES (217)
GO (247)
MA (84)
MG (449)
MS (76)
MT (45)
PA (144)
PB (128)
PE (370)
PI (69)
PR (300)
RJ (581)
RN (50)
RO (36)
RR (32)
RS (292)
SC (200)
SE (60)
SP (634)
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Date
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1961Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01466 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 144. O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor no que concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como ór- gão fiscalizador do regular emprego dos dinheiros públicos, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa autonomia já está assegurada pelo que dispõe o § 1o. do arti- go 144, combinado com o previsto no art. 295. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
1962Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01480 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 399 O Artigo 399 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 399 - A comunicação é direito fundamental de pessoa, e a informação, um bem social. 
 Parecer:  Sistematizada a Carta, declarações de princípios passam a ter local próprio: o título II. 
1963Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01487 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 399 Inclua-se no artigo 399 do Anteprojeto o seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser transformado em § 1o. "Art. 399 .................................. § 1o. ...................................... § 2o. - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados." 
 Parecer:  A presente matéria passa a ser tratada no capítulo da União. 
1964Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01489 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 499, parágrafo único O parágrafo único do artigo 399 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 399 - .................................. Parágrafo único - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de monopólio ou oligopólios, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, ressalvado o disposto no § 2o. deste artigo. 
 Parecer:  Foi suprimida a ressalva, prejudicando a emenda. 
1965Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01495 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o. O § 1o. do artigo 145 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade da hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em essencia, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
1966Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01534 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se item X ao art. 385 do anteprojeto com a seguinte redação: "X - plena liberdade de convicção filosófica, vinculada ou não a sistemas científicos ou religiosos, bem como a liberdade de reunião para estudo, divulgação e prática dos seus postulados, desde que preservados a ordem pública e os bons costumes". 
 Parecer:  O parágrafo único do Artigo 385 foi suprimido e seu con- teúdo destinado à lei ordinária. Não obstante, a liberdade cultural está consagrada em ou- tro artigo a emenda está prejudicada. Pela prejudicialidade. 
1967Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01556 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381. Acrescente-se um inciso III: Art. 381 .................................... I II "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei." Pargrafo único - ............................ 
 Parecer:  Boa proposta de cunho assistencial, já contida sob a ru- brica "filantrópicas". Pela prejudicialidade. 
1968Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01559 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 17, inciso V A letra "b", do inciso V, do art. 17, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - ... V - ... a) ... b) é livre a greve, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, como transporte, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a inciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções. 
 Parecer:  A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do item V, do Art. 17, do Projeto, como nós. Mas apresenta outras propostas que não adotamos. Pela aprovação parcial. * 
1969Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01564 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 325 Inclua-se no Art. 325, do anteprojeto constitucional, mais o § 4o., com a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 1o. - .................................... § 3o. - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, em qualquer de suas formas de serviço, operação ou atividade. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
1970Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01584 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substitua-se, no art. 106 do Projeto de Constituição a expressão "quinto" por "um quarto". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
1971Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01587 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 68 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores serão eleitos pela Câmara de Vereadores e exercerão suas atribuições gratuitamente. "§ 3o. - Ao Presidente do Conselho de Ouvidores competirá comunicar ao Ministério Público qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos". 
 Parecer:  Prejudicada, em razão da aprovação da supressão do art. 68, seus incisos e parágrafos. 
1972Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01609 PREJUDICADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 409. Inclua-se no art. 409 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - A União concederá incentivos fiscais a municípios nos quais existem grandes áreas de preservação ambiental. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada pois o relator entende que trata de matéria não pertinente ao capítulo. 
1973Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01613 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 131 § 1o. (primeiro), inciso I, Seção VIII, do Processo Legislativo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 131 .................................... ............................................ § 1o. ...................................... I - Organização do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros. 
 Parecer:  Pelo não colhimento, tendo em vista a ordenação dos Ca- pítulos V e VI, do Título V, e a afinidade das matérias. Prejudicada. 
1974Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Ao inciso XXIII, Letra O, do art. 54, Capítulo II, da União, dar-se-á a seguinte redação: Art. 54 .................................... ............................................ XXIII - .................................... O) - Organização Judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como, a organização administrativa dos Territórios. 
 Parecer:  Prefere-se a manutenção do dispositivo com alteração de reda- ção, o que prejudica a emenda. 
1975Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01617 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Ao inciso XIII, do art. 54, Capítulo II da União, do Projeto de Constituição, dar-se-á, a seguinte redação: Art. 54: .................................. ............................................ XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  os objetivos da emenda já estão alcançados em dispositivo próprio. 
1976Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização. Incluir no inciso I do art. 112, depois da palavra "Presidente", as expressões "ou diretor." 
 Parecer:  Face à modificação do dispositivo, pela prejudicialidade 
1977Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01630 PREJUDICADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, entre as matérias cuja delibe- ração é da competência exclusiva do Congresso Nacional, o acompanhamento e a fiscalização da atividade do Governo em matéria de "seguridade social e previdência.". A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, já está atendida pela disposição do inciso IX do artigo 100 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o que nos leva a considerar prejudicada a Emenda. 
1978Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01633 PREJUDICADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284 do projeto de Constituiçaõ da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
1979Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01638 PREJUDICADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do anteprojeto de Constituição: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei Complementar". 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
1980Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01641 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do projeto: a) a palavra "estável" do item I, do artigo 13; b) a letra "d" do item I, do artigo 13; e c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. 
 Parecer:  A aprovação de Emendas que propõe como solução alterna- tiva de estabilidade a vedação da despedida arbitrária, tor- nam a presente prejudicada. Quanto aos demais itens, não vemos razões que justifi- quem a sua supressão. Pela prejudicialidade. * 
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