| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34787 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Suprima-se o art. 256. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34790 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 262 a seguinte
redação:
" § 4o. É vedada a destinação de recursos
públicos para as instituições privadas de saúde
com fins lucrativos | | | | Parecer: | O Constituinte pretende que se vede a destinação de
recursos públicos para as instituições privadas de saúde com
fins lucrativos.
A proposição merece acolhida.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 1003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34791 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 262. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 1004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34792 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 260. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação. | |
| 1005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34796 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 263 a seguinte redação:
"Art. 263 Ao Sistema Nacional único de saúde
compete, além de outras atribuições que a lei
estabelecer:
I - o controle, a fiscalização e a
participação na produção de medicamentos,
equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e
outros insumos;
II - a disciplina da formação e utilização de
recursos humanos, as ações de saneamento básico,
desenvolvimento científico e tecnológico;
III - o controle e fiscalização da produção
e qualidade nutricional dos alimentos;
IV - controle de tóxicos e inebriantes;
V - a proteção do meio ambiente;
VI - a política da saúde ocupacional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração da redação do Art. 263, da for-
ma a ficarem as competências do sistema único de saúde itemi-
zadas.
O relator acatou a sugestão, com pequeinas diferenças na
redação.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 1006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34797 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do art. 265, a seguinte
redação:
"a) após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta para a mulher. | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 1007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34798 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 265, a seguinte
redação:
"§ 2o. - Nenhum benefício de pretação
continuada dos regimes contributivos, terá valor
mensal inferior ao salário mínimo." | | | | Parecer: | O texto emendado fala em valor do benefício mínimo e,
logo após, acrescenta que é vedada a acumulação de
aposentadorias. A emenda objetiva erradicar essa segunda
parte, alegando o autor que se trata de questão de legislação
ordinária. Concordamos com o autor da emenda, lembrando,
também, que a mistura dos dois assuntos compromete a boa
técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 1008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34800 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a letra "c" do art. 265, a seguinte
redação:
"c) - aos sessenta e cinco anos de idade;" | | | | Parecer: | Segundo o autor da emenda, seu objetivo é aprimorar a
redação do projeto, suprimindo do texto da alínea "C" do art.
265 a expressão "por velhice".
Concordamos com a proposta, vez que se diz o segurado
terá direito a aposentar-se aos 65 anos de idade, não é ne-
cessário explicar que se trata de aposentadoria por velhice.
Pela aprovação. | |
| 1009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34802 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do Art. 268, a seguinte
redação:
"II - amparo às crianças e adolescentes
carentes e autores de infração penal e suas
vítimas." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 1010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34805 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 275, a seguinte
redação:
"III - assegurar educação especial e gratuita
aos portadores de deficiência e os superdotados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34806 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 275, a seguinte
redação:
"IV - Atender em creches e pré-escolas às
crianças de até seis anos de idade." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda foi incorporado ao
substitutivo, pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 1012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34810 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 279. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra-
tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra-
constitucional.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 1013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34812 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 281, a seguinte redação:
"Art. 281 - Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo, nas
condições da lei, ser dirigidos a escolas
privadas, desde que:
I ....
II ...."
Suprima-se o parágrafo único. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza-
ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin-
do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde
que satisfaçam aos requisitos legais.
Trata-se, evidentemente, de conceito mais amplo que o
contido no Substitutivo e certamente mais sujeito à evasão de
recursos que se quer evitar.
Pela aprovação. | |
| 1014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34813 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 282, a expressão "A
lei", pela expressão "O Conselho Federal de
Educação". | | | | Parecer: | A emenda visa a atribuir ao Conselho Federal de Educação
competência para elaborar o Plano Nacional de Educação. Pro-
cede a medida, porquanto, sendo o Conselho o órgão delibera -
tivo maior na área de educação. Nada mais apropriado que lhe
ser confiada a tarefa de elaboração do Plano Nacional de Edu-
cação. Tal procedimento contribuirá decididamente para o a-
primoramento do padrão de ensino do País.
Pela aprovação. | |
| 1015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34815 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no § 2o. do art. 284, a
expressão "de participam" pela expressão
"participantes". | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 1016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34816 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 5o., in fine, ao art. 284, a
seguinte expressão:
" § 5o. - ..., ressalvado o disposto no
prarágrafo anterior." | | | | Parecer: | O acréscimo é acolhido no "caput" do dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 1017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34823 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 3o. do art. 295, após a
expressão "Mata Atlântica", a expressão: "a Serra
do Mar". | | | | Parecer: | A inclução reveste-se de grande relevância para a ecolo-
gia nacional.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 1018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34826 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 297, a seguinte
redação:
"§ 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de um ano ou
comprovada separação de fato por mais de dois
anos."
Parágrafo Único - A lei não limitará o número
das dissoluções do vínculo conjugal ou do
casamento. | | | | Parecer: | Adotamos, no Substitutivo, as sugestões apresentadas.
Pela aprovação. | |
| 1019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34827 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 298, a seguinte redação,
suprimindo-se o seu parágrafo único:
"Art. 298 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus
filhos e o planejamento familiar, vedado todo tipo
de prática coercitiva por parte do Poder Público e
de entidades privadas." | | | | Parecer: | A emenda visa substituir a expressão "controle de natali-
dade" por "planejamento familiar". Somos pela aprovação. | |
| 1020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34828 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no caput artigo 299, a expressão
"caso esteja em situação irregular", pela
expressão "caso seja carente". | | | | Parecer: | Em virtude do acatamento de outras emendas sobre o mes-
mo assunto, vem a dar-se nova redação ao artigo que se pre-
tende emendar, englobando o mérito da presente proposição.
Pela aprovação parcial. | |
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