| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20898 APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. do TÍTULO X -
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. do Título X -
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Disposições Transitórias.
Suprimam-se no "caput": Bahia e Santa Cruz | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser
desmembrado visando a criação de nova unidade.
Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em
atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro-
vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 3042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20899 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, do Substitutivo do
Relator.
Acrescente-se ao artigo 77, do Substitutivo
do Relator, onde couber, inciso com o seguinte
têor:
"Art. 77 - ..................................
"Inciso - Fiscalizar os atos de autorização e
concessão de pesquisa e lavra de recursos minerais
em terras indígenas." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 3043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20902 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Título X -
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização um artigo
com a seguinte redação:
"Art. Dentro de doze meses, a contar da data
da promulgação desta Constituição, o Congresso
Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das
políticas mineral, tecnológica, industrial,
urbana, de transporte e do comércio interno e
externo." | | | | Parecer: | A participação do Congresso Nacional é indispensável na
definição das diretrizes para a política de setores estraté-
gicos da economia nacional, cabendo portanto a inclusão no
texto de dispositivo que garanta tal participação.
Pela aprovação. | |
| 3044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20918 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 106 e seus incisos passam a
ter a seguinte redação, aumentando-se o § 4o:
"§ 1o. Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições:
I - um terço indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado da República; e
II - dois terços escolhidos pelo Congresso
Nacional, sendo:
a) 2 dentre os Auditores indicados pelo
Tribunal em lista tríplice, alternadamente,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
b) os demais, com mandato de 6 anos, não
renovável.
§ 4o. Os Auditores, quando no exercício das
demais atribuições da judicatura, têm as mesmas
garantias e impedimentos dos Juízes dos Tribunais
Regionais Federais." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 3045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20928 APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Artigo 18
Das Disposições Transitórias.
Dê-se ao artigo 18 a seguinte redação:
"Art. 18. Os mandatos dos Governadores e
Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos
eleitos em 15 de novembro de 1986, termiarão em
15 de março e 1o. de janeiro de 1991,
respectivamente.
Parágrafo único. Os mandatos dos Prefeitos e
Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985,
para os municípios então considerados de área de
segurança nacional e estâncias hidro-minerais,
terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991." | | | | Parecer: | A Emenda se ajusta perfeitamente à sistemática implanta-
da em nosso Substitutivo.
Parecer favorável.
Pela aprovação. | |
| 3046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20935 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 275 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 275. ..................................
I - garantir a todos educação universal,
pública e gratuita em todos os níveis, sendo
obrigatório o ensino de primeiro grau." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 3047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20936 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 10. É reconhecido o direito de greve,
independente de regulamentação, com vedação às
autoridades públicas, inclusive judiciárias, de
qualquer intervenção que possa limitar esse
direito." | | | | Parecer: | Segundo os princípios por nós adotados no Substitutivo, é
livre o exercício do direito de greve, dentro dos seguintes
parâmetros: os trabalhadores terão a prerrogativa de decidir
sobre a oportunidade do movimento e o âmbito de interesses a
defender por meio dele, enquanto que as entidades sindicais
deverão adotar as medidas que assegurem a continuidade das
atividades essenciais à comunidade.
Os abusos sujeitam seus responsáveis às penas da lei.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20938 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do artigo 7o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação,
suprimindo-se o inciso XIV e renumerando-se os
seguintes:
"Art. 7o. ..................................
I - ........................................
XIII - repouso remunerado aos sábados,
domingos e feriados, ressalvados os casos de
serviços indispensáveis, quando o trabalhador
deverá receber em dobro e repouso em outros dias
da semana, garantindo o repouso de 2 (dois) fins
de semana pelo menos uma vez ao mês." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 3049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20951 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do Artigo 77 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 77
I.................................................
XV - aprovar ou revogar a concessão e
renovação de concessão de emissoras de rádio e
televisão. | | | | Parecer: | A redação dada ao Substitutivo atende, de forma ampla,
aos fins perseguidos pela Emenda, que está, assim, em parte
acolhida.
Pela aprovação parcial. | |
| 3050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20965 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no título IX (Da
Ordem Social) Capítulo II (Da Seguridade Social) o
seguinte:
Título IX
Capítulo II
Art. () - Fica assegurada à dona de casa que
trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na
cidade, os benefícios da seguridade social,
inclusive aposentadoria. | | | | Parecer: | Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de
casa os benefícios da seguridade social, inclusive o da
aposentadoria.
Trata-se de medida procedente e que retrata antiga
reivindicação das donas de casa.
Pela aprovação. | |
| 3051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21010 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os arts 6o. e 7o. e seus
parárgrafos, integralmente, no título X -
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematisação. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão
de desmembramento territorial e de criação de Comissão para
esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra-
constitucional.
Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so-
mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio-
sos acerca das conveniências sociais, interesse público e
viabilização financeira.
Pela aprovação da proposição. | |
| 3052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21045 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA - art. 192, CAPÍTULO: "DAS
FORÇAS ARMADAS"
Dê-se ao art. 192, e segs parágrafos, do
SUBSTITUTIVO DO ILUSTRE RELATOR, a redação
seguinte:
"Art. 192 - As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República e dentro dos limites da lei.
§ 1o.- As Forças Armadas destinam-se à defesa
e à Pátria e à garantia dos poderes
constitucionais, da lei e da ordem.
§ 2o. - Lei Complementar, de iniciativa do
Poder Executivo, estabelecerá as normas gerais a
serem adotadas na organização, no preparo e no
emprego das Forças Armadas.
§ 3o. - Não caberá "habeas corpus" em
relação a punições disciplinares militares. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, de certa forma acha-se acolhido no
novo Substitutivo apresentado por este Relator.
A proposição deve ser considerada aprovada na forma do
Substitutivo em questão. | |
| 3053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21058 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do ART. 6o., no Capítulo I, a
seguinte redação:
§ 10. É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 3054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21059 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a letra "c" do item II do § 8o. do
ART. 209. | | | | Parecer: | A Constituinte Cristina Tavares pretende suprimir,nas imu-
nidades previstas para o ICMS, o transporte urbano de passa-
geiros, nas áreas metropolitanas e microregiões (alínea "c"
do item II do § 8o. do art. 209). Alega que a isenção do im-
posto em questão não resolve a grande problemática, que deve
ser enfrentada com mais rigor.
A imunidade contestada não figurava do texto anterior. A
matéria melhor ficaria com a lei complementar ou mesmo com
cada lei estadual que regulasse o ICMS, mesmo porque as em-
presas de transporte constituem atividade com vultosa recei-
ta. O princípio de autonomia federativa prefere deixar o as-
sunto a critério de cada Estado, ao qual pertence o imposto. | |
| 3055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21072 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo único do Art. 281 | | | | Parecer: | Propõe-se através da Emenda anexa, a supressão do pará-
grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas
públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado
de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo,
a saber:
a) finalidade não lucrativa;
b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação;
c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en-
tidade congênere.
A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar
evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra-
sileira.
Pela aprovação. | |
| 3056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21074 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 256 | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21082 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redação atual:
"Art. 136. Um quinto dos lugares dos
Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito
Federal e Territórios será composto,
alternadamente, de membros do Ministério Público e
de advogados de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de
atividade profissional, indicados em lista
sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes.
Redação proposta:
"Art. 136. Um quinto dos lugares dos
Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito
Federal e Territórios será composto,
alternadamente, de membros do Ministério Público e
de advogados de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetivo exercício
ou de atividade profissional, indicados em lista
sêxtupla pelos órgãos de representação das
respetivas classes. | | | | Parecer: | A Emenda, indiscutivelmente, realiza oportuno aprimora-
mento do texto, tornando mais claros o seu conteúdo e alcan-
ce.
Pela aprovação, no forma do Substitutivo. | |
| 3058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21120 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO VIII
DOS ÍNDIOS
PROPOSTA
Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 302 que
deverá ter a seguinte redação:
§ 2o. - a exploração das riquezas minerais em
terras indígenas só pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional, ouvida a
comunidade indígena interessada e obriga à
destinação de percentual sobre os resultados da
lavra em benefício das comunidades indígenas e do
meio-ambiente, na forma da lei. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo
302, de forma a estabelecer-se que a exploração das riquezas
minerais em terras indígenas está condicionada à autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas,
e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício
dessas comunidades e do meio-ambiente.
Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa-
da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma,
a proposição da Emenda foi por nós acolhida.
Pela aprovação. | |
| 3059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21123 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se ou corriga-se o disposto no § 6o.
do art. 180 do Substitutivo do Ilustre Relator,
está equivocamente inserido, pois refere-se à
função e à aposentadoria do Ministério Público, e
vincula ao inc. II, do artigo 188, matéria
totalmente diversa. | | | | Parecer: | Procedente.
Parece ter ocorrido lapso.
A redação sugerida é mais clara e mais técnica, além de
mais precisa.
Pela aprovação. | |
| 3060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21124 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 135, Inc. II, alínea "b', a
seguinte redação:
"b' - Inc. II, art. 135
"A promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago". | | | | Parecer: | A Emenda, apenas de redação, realiza incontestável apri-
moramento do texto.
Pela aprovação. | |
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