| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18628 APROVADA  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 310 mais um item, com a
seguinte redação:
I, II, III, IV...
V "Importação e exportação de petróleo e seus
derivados". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda oportuna que contribui para a eficáci
a do monopólio estatal do petróleo.
Pela Aprovação. | |
| 2842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18632 APROVADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo
único, seção II do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18635 APROVADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do presente Projeto de
Constituição, o artigo 336, do capítulo II, do
título IX.
Art. 336 - Suprimido. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18647 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 360 e seu parágrafo único
Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18649 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 336
Suprima-se o artigo 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18754 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se artigo com a redação seguinte,
ao Título X ( Das Disposições Transitórias); onde
couber:
"Art. - Os membros do Ministério Público
Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Territórios que, na data da promulgação desta
Constituição, estejam inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, poderão manifestar opção,
pela aposentadoria funcional com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço, na forma da
lei". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 2847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18759 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O art. 311 parece deslocado onde está.
Realmente deve ser deslocado para o Título
IX, onde deverá, com outros dispositivos compor
capítulos próprio às Minorias, após o atual
Capítulo VIII. | | | | Parecer: | Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de
lei ordinária. | |
| 2848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18767 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 412
Suprima-se do Projeto de Constituição o art.
412. | | | | Parecer: | Concluimos pela aprovação da Emenda. | |
| 2849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18780 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 379
Retirar a palavra "Municípios" de onde está
e, após o termo "vinte e cinco por cento", incluir
"e os Municípios, quinze por cento".
Ainda, excluir "inclusive a proveniente de
transferências" e substituir por "arrecadados
diretamente". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 2850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18782 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado - art. 379
Alterar a redação para excluir, após a
palavra "impostos", "inclusive a proveniente de
transferências", substituindo-se por "arrecadados
diretamente". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 2851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18887 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 4o.
Suprima-se o art. 4o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a supressão do art. 4o. do Projeto de Constitui-
ção que coloca a soberania em dois planos: político e econô-
mico. Na verdade, o texto não parece ser indispensável. | |
| 2852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18889 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 420 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto
constitucional, embora sua redação seja modificada, para e-
feito de melhor precisão. | |
| 2853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18893 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se a letra b do inciso V, do artigo
12 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A exclusão proposta é compatível com a doutrina que se
firma no projeto.
Aprovação. | |
| 2854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18896 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos artigos 359 e 360
Suprimam-se os artigos 359 e 360 do projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se
tratar de matéria típica de legislação ordinária. | |
| 2855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18899 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva do parágrafo 2o. do artigo
28.
Suprima-se o § 2o. do art. 28 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi-
ficação somos pela aprovação da Emenda. | |
| 2856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18900 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Parágrafo 4o., do Artigo
196.
Suprima-se o § 4o. do art. 196, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 2857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18901 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o disposto no art. 490 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada nos termos da Justificação constante da Emenda. | |
| 2858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18902 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Do Artigo 81.
Suprima-se o art. 81 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. Os mandamentos do art. 81 da Constitui-
ção ficam melhor situados em disposição de lei infraconstitu-
cional. | |
| 2859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18905 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do parágrafo 5o. do artigo
196.
Suprima-se o § 5o. do art. 196 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 2860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18906 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos parágrafos 1o., 2o., e
3o. DO ARTIGO 31, Bem Assim o Inciso IV do Artigo
32 E Artigo 36.
Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do
art. 31, bem assim o inciso IV do art. 32 e art.
36, todos do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
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