| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02368 APROVADA  | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso VIII do art. 187
e art. 211
Art. 187 - ..................................
VIII - Suprima-se
Art. 211 - Suprima-se | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com o entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 1682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02379 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § Único do artigo 360
Dê-se ao parágrafo único do artigo 360 nova
redação, transformando-o em artigo a ser numerado,
como segue:
Art...) a lei disporá sobre a Previdência
Parlamentar. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 1683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02386 APROVADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 312, a expressão "de boa
fé". | | | | Parecer: | A Emenda procede, já que o ocupante de uma área urbana
particular, mesmo não conhecendo o proprietário, não pode ig-
norar a existência do mesmo.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02387 APROVADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 303. | | | | Parecer: | Acatamos as ponderações do ilustre autor da Emenda e sup
rimimos, no substitutivo, o par. 4o. do artigo 303 do Projeto
. | |
| 1685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02394 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Emenda ao art. 12, IV, "e", n. 3.
Suprima-se o n. "3". | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende-se suprimir do Projeto de
Constituição o art. 12, IV, e, 3.
Considera o autor que a matéria já está devidamente disci -
plinada pelo n.1 , da alínea e, referida. Sendo este também
nosso entendimento somos pela sua aprovação. | |
| 1686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02399 APROVADA | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Projeto de
Constituição a redação seguinte:
"§ 2o. Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituem os Ministros em
sua faltas ou impedimentos e têm as mesmas
garantias e impedimentos dos Juízes dos Tribunais
Regionais Federais." | | | | Parecer: | Conquanto louvável a iniciativa do nobre Autor, a Emenda
não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto, que
expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande
parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02422 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 370 do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma-
téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis-
tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su-
primir o artigo. | |
| 1688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02425 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 359
Suprimam-se do anteprojeto:
a) § 2o. do artigo 353. | | | | Parecer: | A Emenda sugere a supressão do § 2o. do art. 353 que, no
entanto, foi retirado em sua íntegra do texto do Projeto. | |
| 1689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02433 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 425 .
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) artigo 418 | | | | Parecer: | No propósito de simplificar o texto constitucional, somos
pelo acolhimento da emenda. | |
| 1690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02434 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMEMNDADO: Artigo 416 e seus
parágrafos.
O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 416 - A família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições:
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consanguíneos ou não
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no que diz respeito à proteção da fa-
mília, ao casamento civil e religioso.
Julgamos, porém, inoportuno remeter à legislação ordiná-
ria a regulamentação da dissolução do casamento, sem que o
texto constitucional fixe princípios sobre a matéria. | |
| 1691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02450 APROVADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Título IX
Capítulo VIII
Do Índio
Art. 425. As terras ocupadas pelos índios são
destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e
do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
cursos fluviais, ressalvado o direito de
navegação.
Proposta
Art. 425. As terras ocupadas pelos índios são
destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo,
das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação. | | | | Parecer: | A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão
contida na emenda de supressão da expressão "...e do
subsolo", constante da redação original, como forma de dar
mais coerência ao texto.
Somos pela aprovação. | |
| 1692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02485 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 417, Caput
Suprima-se | | | | Parecer: | Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, su-
primimos do substitutivo o dispositivo mencionado. | |
| 1693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02504 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: artigo 86, inciso VII.
O art. 86, inciso VII do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 86 ....................................
VII - A cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício o servidor público assíduo, que não
houver sido punido no período, terá direito à
licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens do cargo ou emprego em que
estiver em exercício, facultada sua conversão em
indenizção pecuniária, se não gozada, ou contada
em dobro, quando da aposentadoria do servidor. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 1694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02511 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o inciso V do artigo 233 do
Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a
seguinte redação:
"V - requisitar atos investigatórios e
exercer a hipervisão da investigação criminal." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 1695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02514 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o § 3o. do artigo 233 do Capítulo
V do Ministério Público que apresenta a seguinte
redação:
"§ 3o. - Para o desempenho de suas funções,
pode o Ministério Público promover ou requisitar à
Autoridade competente a instauração de inquéritos
necessários às ações públicas que lhe incumbem,
podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando
destinadas à apuração de abuso de autoridade, além
de outros casos que a lei especificar." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 1696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02558 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se ao artigo 87 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
"Art. 87 - ..................................
IV - a de dois cargos privativos de médicos". | | | | Parecer: | sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos
termos do substitutivo. | |
| 1697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02560 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 1698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02565 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se ao Projeto, nas Disposições
Transitórias, o seguinte artigo:
"Art. - Fica instituída a Superintendência de
Desenvolvimento da Amzônia Ocidental (SUDAMOC) por
desmembramento da Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia.
Parágrafo Único - Lei complementar
estabelecerá a sua competência, área de atuação,
fontes de recursos e incentivos que poderá
conceder, além de sua sede e estrutura de
funcionamento. | | | | Parecer: | Pela aprovação por considerar a matéria de grande rela-
vância para a região norte. | |
| 1699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02575 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 68
Suprima-se do projeto:
O artigo 68o., Parágrafo e Incisos | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle externo sobre os atos da Administração
Pública Municipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma-
ra Municipal paralela. | |
| 1700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02577 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 350
Suprima-se do Projeto o Artigo 350. e seus
itens. | | | | Parecer: | A sugestão de retirada integral do Art. 350 foi acolhida. | |
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