| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04790 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 94 e 254
1) o art. 954 do anteprojeto, em seu caput,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 94 - As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a ela inerentes, são
asseguradas, em toda plenitude, aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados das Forças
Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos
e uniformes militares. Os uniformes serão usados
na forma que a lei dispuser.
2) Suprima-se o art. 254 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Há que se compatibilizar o art. 94 com o art. 254.
O artigo 94 está inserido no Capítulo VIII - "Da Administra-
ção Pública" - Seção III - "Dos Servidores Militares". Este
artigo é o que deverá ser mantido, com a nova redação dada
pelo Constituinte José Geraldo. Somos pela redação dada e pe-
la sua inserção no art. 94 - Seção III, "Dos Servidores Mili-
tares" - pois, se fossemos fazer na forma inversa, teríamos
que suprimir o caput do art. 94, alterar a redação do art.
254 suprimindo, "...Polícias Militares e Corpos de Bombeiro,
etc.etc" - pois essa parte não é do Capítulo III - Das Forças
Armadas" - e incluirmos no artigo 259 - um parágrafo 4o. com
a mesma redação do art. 254, suprimindo a expressão "Forças
Armadas" e incluindo "Polícias Militares e Corpos de Bombe-
iro", etc.etc, estes do capítulo IV - da Segurança Pública.
Desta forma, somos pelo aproveitamento da Emenda cs04790-7,
do Constituinte José Geraldo.
Pela aprovação. | |
| 1482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04978 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 65, Capítulo V,
parágrafo 4o.
Suprima-se do anteprojeto:
O parágrafo 4o. do Capítulo V, do Artigo 65. | | | | Parecer: | Justifica-se a supressão, não em razão da justificação, mas
por já estar o assunto de que trata o § 4o. do art. 65 regula
do nos arts. 96 e 97 (v. emendas no. 5522-5). | |
| 1483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05055 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se do art. 172, do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
expressão final:
"em seu § 1o.". | | | | Parecer: | Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3.
Pela aprovação. | |
| 1484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05056 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se o § 2o., do art. 178, do
anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O disposto no § 2o. do Art. 178 já está aten-
dido no Art. 96 § 1o. | |
| 1485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05070 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao art. 126, do Anteprojeto do Relator
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 126 - O Projeto de Lei que receber
parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão
competente, será tido por rejeitado." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
O texto da emenda tem redação mais precisa. | |
| 1486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05071 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se, do § 2o., do art. 170, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte expressão final:
"não podendo a discussão ultrapassar três
dias". | | | | Parecer: | Atendida com a aprovação em parte da Emenda no. 4420-7,
que propõe redação mais completa para o § 2. do art. 070.
Pela aprovação. | |
| 1487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05072 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematizaçã - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Substitua-se, no parágrafo único do Art. 171
do Anteprojeto, a expressão "por prazo não
superior a cinco dias" por "em prazo não superior
a cinco dias". | | | | Parecer: | Atendida com a redação que o Relator propõe incidentemen-
te sobre a sugestão constante da Emenda n. 4527-1.
Pela aprovação. | |
| 1488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05077 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Suprima-se as expressões "igualmente" e
"ainda" das alíneas "g" e "h", do inciso II, do
art. 28 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que das alínea "g" e "h", II do Art. 28,
sejam suprimidas, respectivamente, as expressões "igualmente"
e "ainda". São proposições de inelutável adequação técnica,
pelo que somos pelo acolhimento. | |
| 1489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05079 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a
expressão "e setoriais" entre as palavras
"regionais" e "de desenvolvimento", que passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas
nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda inclui disposição contida no parágrafo 1o. do artigo
112 da Comissão 7, tendo o mesmo objetivo da de no. cs02735-3 | |
| 1490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05080 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como letra "s" do inciso IV do
artigo 17, o seguinte texto:
Artigo 17 - Inciso IV - Letra "s": é
assegurado aos trabalhadores participação nas
vantagens advindas da modernização tecnológica. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do
art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava
na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação
nas vantagens advindas da modernização tecnológica.
Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem
o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo
ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas
tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir
as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o
elenco de direitos enumerados no art. 14.
Pela aprovação da emenda, na forma acima. | |
| 1491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05124 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XIII, do art. 49.
..., e somente manter a Polícia Civil do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos da emenda número cs02316-1. | |
| 1492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05128 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto:
- o inciso XIII, do Artigo 414. | | | | Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres-
são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim,
obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV,
eliminando artigo desnecessário.
Pela aprovação. | |
| 1493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05233 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 do anteprojeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação, conforme texto do art. 2o., do
anteprojeto da Comissão da Ordem Social:
"Art. 14. São assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais, e aos servidores públicos,
federais, estaduais, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:" | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
.
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 1494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05497 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 179,
§ 3o.
Texto proposto
"Art. 179 - ................................
............................................
§ 3o. - Se o Primiro-Ministro houver sido
nomeado em decorrência de eleição autônoma da
Câmara dos Deputados, a exoneração só poderá
ocorrer seis meses após a posse | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, dando-se ao § 3o. do Art. 179 a se-
guinte redação:
" § 3o. - Se eleito, o Primeiro-Ministro somente poderá ser
exonerado após decorridos seis (6) meses de sua posse." | |
| 1495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA: artigos, parágrafos e
incisos abaixo relacionados
Art. 438, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o.,
§ 6o., § 7o., § 8o., § 9o.
Art. 439, incisos I, II, III, IV e § 1o.,
§ 2o., § 3o., e § 4o.;
Art. 441, § 1o., § 2o. e § 3o. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 1496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 APROVADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Art. 425
O Artigo 425 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação." | | | | Parecer: | A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão
contida na emenda de supressão da expressão "...e do
subsolo", constante da redação original, como forma de dar
mais coerência ao texto.
Somos pela aprovação. | |
| 1497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO.
Dê-se ao Art. 453 do projeto do Senhor
Relator a seguinte redação:
"Art. 453 - Os atuais integrantes do quadro
suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e
Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas
funções, farão parte do quadro da respectiva
carreira". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, os fundamentos da justificação
da emenda: | |
| 1498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o.
"§ 2o. - A representação judicial dos Estados
e do Distrito Federal competem privativamente aos
seus procuradores organizações em carreira com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos". | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação
do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci-
onamento dos órgãos públicos estaduais. | |
| 1499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, para adequação do texto.
Dispositivo Emendado: Art. 426 e seus §§ 1o.
e 2o.
Suprima-se do Projeto o Art. 426 e seus
§§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 1500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra B, a
seguinte redação:
"Art. ... A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a
direito ou interesse individual, coletivo ou
difuso". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que, além dos direitos individuais,não
exclua a lei, da apreciação do Poder Judiciário, o interesse
coletivo ou difuso.
As doutrinas modernas preconizam a inclusão dos direi -
tos chamados difusos e os coletivos no elenco dos que merecem
a garantia da lei.
É inovação procedente, portanto.
Pela aprovação. | |
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