| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12068 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art.
118:
"A proposta será discutida e votada em sessão
conjunta do Conresso Nacional, em dois turnos, com
intervalo mínimo de 90 (noventa) dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas
as votações, pelo processo nominal, dois terços
dos votos dos membros de cada uma das Casas." | | | | Parecer: | O plenário da Câmara dos Deputados encontra-se aparelha-
do para votação de matérias, pelo sistema eletrônico. Assim,
não se deve obviar venha esse sistema ser utilizado nas vota-
ções de Emendas à Constituição, por constituir-se meio seguro
e rápido para a obtenção de resultados e sem os contrangimen-
tos que normalmente ocorrem nas votações nominais.
Pela rejeição. | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12070 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no texto do projeto
de Constituição, na Seção I, Capítulo V, Dos
Direitos Políticos, do Título II, o seguinte
dispositivo:
Art. Fica assegurado aos Cabos e Soldados
das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiro da
ativa e inativa dos Estados, o exercício da
cidadania do dieito de voto e de ser votado atavés
do processo eletivo universal. | | | | Parecer: | Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista-
mento eleitoral.
O projeto permite o alistamento de todos os militares, com
exceção dos que estão no serviço inicial.
A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos,
durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são
requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or-
dem, são mobilizados para cumprir essa missão.
Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12071 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no texto do projeto de
Constituição, na parte sobre normas gerais
relativamente ao funcionamento dos Poderes, o
seguinte dispositivo, no Título V, onde couber:
Art. O funcionamento de todos os órgãos dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
institucionais ou auxiliares, será contínuo e
initerrupto, vedado recessos ou paralisações, sob
pena de perda do mandato, cargo ou função,
ressalvados os dias feriados oficiais ou
religiosos, na forma da lei.
Parágrafo único. As férias regulares são
garantidas, de forma escalonada, para assegurar o
contínuo funcionamento dos Serviços dos Poderes. | | | | Parecer: | Em que pese aos elevados propósitos do ilustre autor,
somos pelo não acolhimento da emenda, porquanto já se encon-
tram arraigadas entre nós as paralisações temporárias e par-
ciais do Poder Judiciário - férias forenses - e do Poder Le-
gislativo - recesso do Congresso Nacional. A vedação dessas
tradicionais benesses poderia trazer consequências e resulta-
dos negativos para o País, cuja responsabilidade não deseja-
mos assumir.
Pela prejudicialidade. | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12080 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: - Parágrafo 2o. do Art.
281
O Parágrafo 2o. do Art. 281 passa a ter a se
guinte redação:
§ 2o. Os Municípios que não possuirem órgão
de imprensa oficial farão a divulgação pela
imprensa escrita local ou, na sua falta, por
edital. | | | | Parecer: | Entedemos que o conteúdo do art. 281 do Projeto de Cons-
tituição deve ser suprimido, na íntegra, deixando que a maté-
ria seja regulada a nível de norma geral de direito tributá-
rio, a que se refere o art. 259, item III, do mesmo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12099 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 4o. ao art. 95, com a
seguinte redação:
§ 4o. - É vedada a cumulação remunerada de
proventos de inatividade com o exercício de cargos
ou empregos na administração pública direta ou
indireta e sociedade controlado pelo poder
público, salvo os casos previstos no artigo 87. | | | | Parecer: | a proibição de acumulações abrange quelquer servidor, civil
ou militar | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12100 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera o Caput do
Art. 298:
Art. - As despesas com pessoal, ativo e
inativo, da União não poderá exceder a 50% e a dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a
30% do valor das respectivas receitas correntes,
respeitado o disposto no artigo 465. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As
sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati
vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode
rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por
isto entendemos prejudicada a emenda em questão. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12101 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art.
349:
"É vedada a destinação de recursos públicos
para instituições privadas de saúde sob qualquer
forma, inclusive isenções fiscais e abatimentos de
despesas dos rendimentos para efeito de
tributação"". | | | | Parecer: | A emenda em apreso foi aprovada em seu mérito no Art.
348, § 4o., II. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12102 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 87,
"caput".
Art.87 - É vedada a cumulação remunerada de
cargos, funções, empregos e proventos, na
administração pública direta ou indireta, e
sociedade controlada pelo poder público, exceto: | | | | Parecer: | O artigo 87 é bastante restritivo e abre apenas poucas ex-
ceções. Muitos abusos ocorrem, mas mais pela inobservância
das normas legais.
Quanto às empresas de economia mista, elas têm seu estatu-
to próprio e o Estado é apenas um participante acionário. É
claro, nem por isso deve-se consentir nos abusos. | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12118 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao inciso IV do artigo 13 do
projeto de Constituição:
"...,desvinculado da remuneração de qualquer
categoria profissional, vedada sua utilização como
indexador de contratos, ajustes ou qualquer
obrigação pecuniária"". | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Emenda deverá ser disciplinada
na legislação ordinária.
* | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12121 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo das Disposições
Transitórias; onde couber:
Art. Os atuais cargos de Procurador da
Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de
pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados,
formarão um quadro suplementar e serão extintos à
medida em que forem vagando.
Parágrafo único. Enquanto não se verificar a
extinção de que trata o "caput" deste artigo, os
atuais procuradores dos Tribunais de Contas
funcionarão como Órgãos do Ministério Público,
respeitados os seus atuais direitos. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12123 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos emendados: Artigo 336; parágrafo
único do artigo 337; artigos 487 e 488.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) o artigo 336;
b) o parágrafo único do artigo 337;
c) o artigo 487;
d) o artigo 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12124 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo das Disposições
Transitórias; onde Couber:
Art. Aos atuais Procuradores da Fazenda
Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos
Tribunais de Contas dos Estados, é facultado optar
pelo quadro de pessoal da procuradoria Geral do
seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público
Estadual. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12131 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
--------------------Art. 342,
-------------------------------que passará a ter
a seguinte redação:
Art. 342 - A falta de recolhimento, à época
propria, de contribuição previdenciária devida
pelas empresas, entidades ou qualquer
contribuinte, importará em crime de sonegação
fiscal, inafiançável, contra o titular da firma
individual, os gerentes, os diretores, os
administradores e os gestores das empresas,
entidades ou contribuintes. | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12132 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Titulo IX,
Capítulo III, da Educação e Cultura,
o seguinte artigo:
Art. Constituirão disciplina obrigatória, em
todas as escolas e instituições de ensino de todos
os graus, ensinamentos básicos de seguridade
social, direitos individuais, cooperativismo,
ecologia, informática e biotecnologia. | | | | Parecer: | Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria reservada à
lei ordinária. | |
| 495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12133 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Titulo IX, Capitulo II - Da
previdência Social, Seção II, onde couber,
o seguinte artigo:
Art. É assegurada à dona de casa que trabalha
no campo e à dona de casa que trabalha na cidade a
aposentadoria, nos termos da lei. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12134 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do Art. 357:
Art. 357 - Nenhum benefício, urbano ou rural,
de prestação continuada terá valor mensal inferior
ao salário mínimo. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12135 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do Art. 465, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 465 A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, cuja despesa de pessoal
exceda ao limite previsto no artigo 298, deverão
até 31-12-1990, atingir o limite previsto,
reduzindo o percentual excedente a base de um
terço ao ano.
§ O não cumprimento desta norma, implica,
automáticamente, na suspensão de repasse e
transferência de recursos da União Federal,
inclusive dos Fundos de Participação. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12136 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera o caput do
-----------------------Art. 408:
Art. 408 São deveres de todos os cidadãos e,
prioritariamente, do Poder público, a proteção ao
meio ambiente e a melhoria de qualidade de vida,
inclusive com o plantio de cem árvores por
habitante, a cada quatro anos, através de projeto
conjugado entre a União, Estados e Municípios,
além do que incumbe ao poder público: | | | | Parecer: | A matéria é pertinente a legislação ordinária. | |
| 499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12137 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
-----Título IX,
Capítulo II, da Seguridade Social, o seguinte
artigo:
Art. Os benefícios de prestação continuada,
já concedidos pela previdência Social à data da
promulgação desta Constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo que ostentavam a época de sua
concessão. | | | | Parecer: | Preceito como esse deve realmente ser inserido no texto
da futura constituição, como forma de se garantir a adequação
dos beneficios previdenciários à nova sistemática adotada pe-
la futura carta Magna. O dispositivo correspondente, porém,
não deve figurar no texto permanente da Constituição, mas,sim
em suas disposições transitórias. | |
| 500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12138 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
----------------------Art. 496 o seguinte §:
é A importação de bebidas e de produtos
alimentícios depende de prévia e expressa
autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Submeter à prévia autorização do Congresso Nacional a impor-
tação de bebidas e gêneros alimentícios significaria um enor-
me entrave burocrático tanto para o Congresso Nacional como
para o comércio internacional do País.
Pela rejeição. | |
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