Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12102 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12102 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao artigo 87, "caput". Art.87 - É vedada a cumulação remunerada de cargos, funções, empregos e proventos, na administração pública direta ou indireta, e sociedade controlada pelo poder público, exceto:
 

Remissão
A9A040802087 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:087
 

Parecer
O artigo 87 é bastante restritivo e abre apenas poucas ex- ceções. Muitos abusos ocorrem, mas mais pela inobservância das normas legais. Quanto às empresas de economia mista, elas têm seu estatu- to próprio e o Estado é apenas um participante acionário. É claro, nem por isso deve-se consentir nos abusos.