| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26621 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Capítulo III, Título
IX.
Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Acrescente-se no Capítulo III, do Título IX,
do Substitutivo o seguinte artigo, seu parágrafo
único e respectivo incisos, onde couber:
Art. ... - Compete ao Poder Público,
respaldado por conselhos representativos da
sociedade civil, promover e apoiar o
desenvolvimento e a proteção do patrimônio
cultural brasileiro, através de inventário
sistemático, registro, vigilância, tombamento,
desapropriação, aquisição e de outras formas de
acautelamento e preservação, assim como de sua
valorização e difusão.
Parágrafo único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anualmente recursos orçamentários para a proteção
e difusão do patrimônio cultural, assegurando
prioritariamente:
I - conservação e restauração dos bens
tombados, de sua propriedade ou sob sua
responsabilidade;
II - criação, manutenção e apoio ao
funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus,
espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e
outros espaços destinados a atividades culturais. | | | | Parecer: | As sugestões, em parte estão acolhidas, em parte consti-
tucionalmente tratadas no Projeto, portanto prejudicadas.
Pela aprovação. | |
| 1442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26623 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Capítulo III, Título
IX
A denominação do Capítulo III do Título IX,
será:
"Da Educação, da Cultura e do Desporto", ao
invés de apenas "Da Educação e Cultura". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 1443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26890 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao artigo 299 do Substitutivo do Projeto de
Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com
a redação abaixo:
CAPÍTULO VII
Da Família, do Menor e do Idoso
............................................
Artigo 299 ..................................
§ Único - O Estado disciplinará o acesso do
menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu
aproveitamento em qualquer atividade artística ou
afim, que possa causar prejuízos à sua formação
moral, intelectual ou psíquica. | | | | Parecer: | O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a-
dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em
parte, os objetivos da presente emenda.
Pela aprovação. | |
| 1444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26922 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do
substitutivo relator.
Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da
seguinte forma:
"Art. 1o. ...
Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo
e em seu nome será exercido". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 1445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26924 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37
do substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 1446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26942 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 58 e §§ 1o. e 2o.
das Disposições Transitórias.
- Suprimam-se o artigo 58 e §§ 1o. e 2o. das
Disposições Transitórias do Substitutivo ao
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 1447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26991 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII.
- Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra
SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 1448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27013 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do § 2o. do art. 218
do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão
de Sistematização para corrigir erro
datilográfico, substituindo-se a palavra "cobrar"
por "comprar". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará-
grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela-
tor.
A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em
questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar"
- e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional.
Pelo acolhimento da Emenda. | |
| 1449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27075 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 37 parágrafo único a
seguinte expressão:
"da aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados": | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27079 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 153, II
Emenda: Substituir "cinco anos" por "dez
anos", quanto à composição de Tribunais Regionais
Federais, de forma que o dispositivo emendado
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 153 - ...
...
II - os demais, mediante promoção de Juízes
Federais, com mais de dez anos de exercício, sendo
metade por antiguidade e metade por merecimento." | | | | Parecer: | De acordo com os argumentos da excelente Justificativa,
pela aprovação. | |
| 1451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27080 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 50 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | O que se propõem na presente emenda, está contemplado no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 1452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27084 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Artigo 195, inciso III
Dê-se a seguinte redação:
- contribuição de melhoria, pela valorização
de imóveis decorrentes de obras públicas. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da
frase "tendo por limite total a despesa realizada".
Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega-
mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi-
culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi-
tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio-
nal.
Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 1453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27087 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 263 a seguinte redação:
Artigo 263 - Ao sistema nacional úncio de
saúde compete, além de outras atribuições que a
lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a
participação na produção de medicamentos,
equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e
outros insumos; disciplinar a formação e
utilização de recursos humanos, as ações de
saneamento básico, desenvolvimento científico e
tecnológico e o controle e fiscalização de
produção e qualidade nutricional dos alimentos,
controle de tóxicos e inebriantes, e participar da
proteção do meio ambiente inclusive o do trabalho. | | | | Parecer: | A emenda propõe a adição das palavras participar "da pro
teção do meio ambiente inclusive o do trabalho".
Foi incluida a expressão saúde ocupacional no texto do
novo substitutivo do relator.
Por outro lado, não significa exclusividade ao sis-
tema único de saúde a proteção do meio ambiente.
O Relator aceitou a sugestão da Emenda e adotou o termo
"coloborar na proteção do meio ambiente".
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 1454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27203 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar o Art. 44, das Disposições
Transitórias, para a seguinte redação:
Art. 44 - A transferência da competência dos
serviços e das atividades descritas nos incisos V
e VI, do Art. 45, e I, do Art. 269, para os
Municípios, deverá ser executada pelas atuais
agências estaduais e federais, obedecendo a plano
previamente estabelecido, no qual estarão
previstas, também, a transferência de recursos,
humanos, financeiros e materiais, num prazo de
cinco anos. | | | | Parecer: | Propõe-se nova redação ao art. 44 das Disposições Tran-
sitórias, que é de ser acolhida na forma do Substitutivo.
Pela aprovação segundo o disposto no texto do Relator. | |
| 1455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27204 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 49 e seu parágrafo único, das
disposições Transitórias. | | | | Parecer: | O proposto na presente emenda acha-se contemplado no
Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 1456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27205 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "até o ano 2.000",
contida no Art. 53, das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A proposição contribui para o aperfeiçoamento do texto.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 1457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27207 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 58 e seus parágrafos, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o Art. 58 e seus parágrafos
em Disposições Transitórias, sob a alegação de que, ocorridos
tantos anos da fusão dos antigos Estados da Guanabara e Rio
de Janeiro, não cabe agora reabrir a questão.
A proposta coincide com a orientação adotada pelo
Relator.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 1458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27367 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o contido no § 39, do Art. 6o.
pelo seguinte teor:
§ 39 - "É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações em geral,
ressalvados os casos e as formas que a lei
estabelecer". | | | | Parecer: | Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade
do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto
do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das
ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial,
para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em
parte, a proposta do Autor. | |
| 1459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27517 APROVADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprimir parte do Artigo 4o., das Disposições
Transitórias, Título X ficando assim redigido:
Artigo 4o. - As Assembléias Legislativas, com
poderes constituintes, terão prazo de seis meses,
para adaptar as Constituições dos Estados a esta
Constituição, mediante aprovação por maioria
absoluta, em dois turnos de discussão e votação. | | | | Parecer: | a emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí-
tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de
suprimir a expressão "salvo quanto ao sistema de governo",
por considerá-la desnecessária.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27523 APROVADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar o Artigo 299, dando-lhe um
parágrafo único, ambos com a seguinte redação:
Artigo 299. - É dever do Estado e da
sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à profissionalização, ao lazer e à
convivência familiar.
Parágrafo Único - A assistência social
obrigatória promoverá a integração do menor à
comunidade e garantir-lhe-á, quando infrator,
ampla defesa. | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda estão atendidas no
"caput" do art. 299, do substitutivo do relator, quando esti-
pula que estão assegurados os direitos do menor à assistên -
cia social. Como se dará essa assistência, compete à legisla-
ção ordinária apropriada. Pela prejudicialidade. | |
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