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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

801	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01486 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 402 e parágrafo único Suprimam-se do Anteprojeto. a) o artigo 402; e b) o parágrafo único do artigo 402.
	Parecer:	Não entende o Relator ser matéria infra-constitucional a que trata do Conselho Nacional de Comunicação, mas, apenas, a que verse sobre atribuições e competências.

802	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01496 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Disposito Emendado: Art. 221, I, "b" A letra "b" do item I do art. 221 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 221. .................................. I - ........................................ b) de um juiz dentre os Juízes de Direito escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
	Parecer:	O Juiz Federal já está previsto no item II do mesmo ar- tigo. Pela rejeição.

803	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01498 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 Inclua-se no artigo 149 do Anteprojeto, o seguinte parágrafo único a ser § 1o: Art. 149. - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	Parecer:	Trata-se de matéria de competência dos Estados-membros, que por certo a contemplará nas respectivas constituições. Pela rejeição.

804	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01500 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 478 Inclua-se no art. 478, do anteprojeto o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o. Art. 478 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 188, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo.

805	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01501 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 296 O art. 296 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 396 - Todos os órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, serão obrigados a divulgar, semestralmente, no orgão oficial e nos meios de comunicação, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, bem como a respectiva lotação.
	Parecer:	Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar.

806	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01502 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, II O item II do art. 221 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 221 .................................... II - de dois juízes dentre os componentes do Tribunal Regional Federal, onde houver. Não existindo o Tribunal Regional Federal, sem prejuízo da representação do juiz federal, serão dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça (art. 225, I, "b"").
	Parecer:	Texto confuso. Prevê dois juízes estaduais no item I b e dois no item II. Pela rejeição.

807	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01506 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 250. Suprima-se do anteprojeto: O art. 250.
	Parecer:	A emenda visa a supressão do artigo 250, que dispõe so- bre a filiação partidária do militar da ativa. O artigo 95 dispõe mais apropriadamente sobre o assunto. Pela rejeição.

808	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01508 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 259, III, "b". A letra "b" do item III do art. 259 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 259 .................................... III - ...................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e responsabilidade tributária.
	Parecer:	Propõe-se, através desta Emenda, a inclusão do instituto da responsabilidade tributária entre aqueles expressamente in dicados no art. 259, item III, alínea b. Não obstante a justificação apresentada, consideramos dis pensável a inclusão pretendida, mesmo porque, constituindo o referido instituto matéria de legislação tributária, deverá ser convenientemente tratado em, lei complementar, conforme dispõe o art. 259, item III. Pela rejeição.

809	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01511 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo 5o. O parágrafo 5o. do artigo 416 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 416 - .................................. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei.
	Parecer:	Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizam decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição.

810	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01513 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 368 Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 368
	Parecer:	O dispositivo que o autor pretende suprimir tem-se reve- lado consensual, não somente nas fases anteriores do processo constituinte, mas também nos foros de discursão da presente fase, razão pela qual somos levados a rejeitar a emenda.

811	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01514 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Suprima-se do anteprojeto: O art. 136.
	Parecer:	A Emenda conflita com o entendimento da maioria dos cons- tituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Assim sendo, somos pela sua rejeição.

812	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01516 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 207, item II O item II do artigo 207 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 207 - .................................. II - os demais, mediante promoção dos Juizes Federais, com mais de dois anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento.
	Parecer:	Juiz com dois anos de exercício não tem experiência para reformar decisões de outros juízes. Pela rejeição.

813	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01517 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 220, Parágrafo único Art. 221, Parágrafo único Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo únco do art. 220 b) O parágrafo único do art. 221.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

814	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01523 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 188 Acrescente-se ao art. 188, após "... leis complementares federal e estadual..." a expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça", mantido o texto remanescente.
	Parecer:	A experiência tem demonstrado que o Judiciário é mais adequado para a conservação do que para a criação do Direito. Não se deve entravar a iniciativa do Congresso. Pela rejeição.

815	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01524 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 203 Suprimir, no § 1o. do art. 203, a locução "nas representações por inconstitucionalidade"
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

816	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01526 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - inciso IX do art. 188 Suprima-se a parte final do inciso IX do art. 188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de dois terços de seus membros".
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

817	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01527 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 195 Acrescentar ao art. 195, no seu final, "ressalva prova em contrário".
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.

818	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01529 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 193 O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte redação: § 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão criar a Justiça de Paz remunerada, composta por cidadãos eleitos no distrito, sem vinculação partidária, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a celebração de casamentos, além de atribuições conciliatórias que o Juiz determinar.
	Parecer:	Redação inconveniente: "atribuições conciliatórias que o Juiz determinar". Pela rejeição.

819	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01530 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo Emendado - incisos 11 a IV do artigo 233, que passa a ser a sete: II - promover, sem exclusividade: a - ação civil pública, nos termos da lei, para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso de autoridade ou poder econômico; b - a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaual ou municipal quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato normativo municipal em face desta Constituição e para fins de intervenção do Estado no Município; III - intervir em processos judiciais, nos casos previstos em lei; IV - requisitar atos investigatórios criminais, ficando facultado seu acompanhamento.
	Parecer:	Algumas idéias contidas na justificação merecem conside- ração. Faltou, porém, técnica Legislativa e ordem na sua transposição para o texto impugnado. Pela rejeição.

820	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01532 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se § 4o. ao art. 356, a alínea f do Anteprojeto com a seguinte redação. "§ 4o. Fica assegurada aos professores a aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço no Magistério federal, estadual ou municipal, na Administração Direta e Indireta, bem como aos contribuintes à Previdência Social".
	Parecer:	Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da emenda no. 1p02774-8.

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