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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

641	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01183 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 241, §7o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"".
	Parecer:	A emenda de igual teor, cópia xerografica da de no. 1p011823. Pela rejeição.

642	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01184 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 239 - Parágrafo único. Dê-se, ao parágrafo único do art. 239 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordináriamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas".
	Parecer:	A emenda intenta imprimir nova redação ao parágrafo uni- co do art. 239, que dispõe sobre o Estado de Sítio. Optamos pela redação do projeto, que nos parece mais adequado. Pela rejeição.

643	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01185 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSIITIVO EMENDADO: Parágrafo único - art. 240. Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do art. 240, do Anteprojeto, a expressão "desde que liberados por suas Mesas".
	Parecer:	A emenda procura suprimir expressão "in fine" do parágra fo único do artigo 240. Optamos pelo texto do projeto, mais adequado à salvaguarda do Estado. Pela rejeição.

644	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01186 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBTITUTIVA SISPOSITIVO EMENDADO: art. 242 Dê-se ao art. 242 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 242 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio".
	Parecer:	A emenda intenta alterar o artigo 242 do projeto, que dispõe sobre as imunidades parlamentares durante o Estado de Sítio. Optamos pela manutenção do texto, razão pela qual opi- namos pela rejeição da emenda.

645	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01187 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 § 1o. Dê-se, ao § 1o. do art. 254 do anteprojeto, a seguinte redação. "§ 1o. - As atividades de policiamento ostencivo, mediante ações preventivas e repressivas, são exercidas com exclusividade pelas Forças policiais".
	Parecer:	A emenda intenta dar nova redação ao § 1o. do artigo 254 do projeto. Devidamente analisada a matéria, optamos pela su- pressão do parágrafo aludido, bem como do seu caput. Pela re- jeição.

646	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01188 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 404 - Parágrafo único Dê-se, ao parágrafo único do art. 404 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único: É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos".
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

647	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01189 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPODITIVO EMENDADO: art. 436 Acrescente-se ao art. 436 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "§ Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados, consolidando-se os títulos dominicais expedidos pelos Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição".
	Parecer:	As providências a serem tomadas pelos Estados litigantes estão suficientemente previstas nos dispositivos apresentados pelo Projeto do Relator.

648	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01190 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494 Dê-se, ao artigo 494, a seguinte redação: "Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala comercial".
	Parecer:	O texto do substitutivo entende ser necessário manter o direito adquirido sobre as atuais concessões, deixando para Lei Ordinária regulamentar os casos em questão. Por essa razão, somos pela rejeição da Emenda.

649	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01191 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 356 - Alínea C SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO À CITADA ALÍNEA C: C - COM TEMPO INFERIOR AO DAS MODALIDADES ACIMA PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO NOTURNO, DE REVEZAMENTO, PENOSO, DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL, INSALUBRE OU PERIGOSO;
	Parecer:	Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da emenda no. 1p02774-8.

650	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01195 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV - ALÍNEA M SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO Á REFERIDA ALÍNEA M: M) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação para a alínea M do item IV do artigo 17, estabelecendo a unidade sindical em cada base territorial e categoria profissional. A materia, a nosso ver, vem tratada adequadamente no Su- bstitutivo, não cabendo alteração redacional. Opinamos, assim, pela rejeição. *

651	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01197 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IV - CAPÍTULO II ART. 54 - INCISO XVII SUGERE-SE À SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO INCISO XVII: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicação e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a orientação da ao substi- tutivo.

652	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01199 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Modifica as letras a, b e c do inciso I do art. 277 do anteprojeto da comissão de Sistematização. Art. 277 .................................... I............................................ a) vinte e um por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento;
	Parecer:	O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição.

653	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01200 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Modifica a letra b da alínea I do art. 27 do anteprojeto da Comissão de Sistematização. Nova redação "O alistamento e o voto são facultativos para os brasileiros de ambos os sexos."
	Parecer:	A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.

654	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01201 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Modificativa: Modifica a alínea IV do art. 13 do anteprojeto da Comissão de Sistematização. Nova Redação: Art. 14 .................................... IV - salário mínimo desindexado fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
	Parecer:	Após estudos detalhados da questão, optamos por acolher as Emendas que apenas configuram o salário-mínimo como um valor capaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e sua família, deixando para a lei ordinária, mais flexível, a caracterização dessas necessidades. *

655	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01202 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica art. 60 e seu parágrafo único suprimindo art. 64 e seu parágrafo. Nova redação: O Governador de Estado e o Prefeito serão eleitos até cem dias antes do termo do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153, para mandato de quatro anos, e tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único - Considerar-se-ão eleitos os candidatos a Vice-governador e Vice-Prefeito em virtude da eleição do candidato a Governador e Prefeito com eles registrados.
	Parecer:	O prazo de 45 dias antes do término do mandato do Governa dor e Prefeito, foi aceito pelos Srs. Constituintes da Comis- são como mais adequado; prazo mairo interferiria nos traba- lhos de final de gestão do Governo em exercício. Pelo não a- colhimento.

656	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01203 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 492, § único "Parágrafo único - Dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa do Estado a criação de reservas extrativistas na Amazônia."
	Parecer:	Julgamos que a sugestão levaria a conflito de competên- cia. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.

657	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01204 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Emenda Modificativa O art. 440 passará a ter a seguinte redação: "Art. 440 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do país, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País e apreciar as propostas de criação de Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até 60 (sessenta) dias após sua instalação."
	Parecer:	O assunto foi amplamente discutido na Ccomissão de Organização do Estado, tendo sepultado o consenso de fixação de prazo curtíssimo.

658	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01207 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Transformar o § único do artigo 284, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais."
	Parecer:	A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

659	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01209 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor.
	Parecer:	Entendemos que as instituições financeiras públicas e pri- vadas devem constituir um fundo especial, que proteja a eco- nomia popular garantindo depósitos até determinado valor. A Emenda proposta exclui as instituições oficiais do fundo. Ora, o art. 285 do Projeto estabalece que a "União não se res ponsabilizará por depósitos ou aplicações em instituições fi- nanceiras", com o qual concordamos. Está claro, portanto, que a Emenda não contribui para o a- primoramento do Projeto. Pela rejeição.

660	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01210 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais.
	Parecer:	Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda.

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