ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 2841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16051 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13 do projeto de Constituição -
parte relativa aos Direitos Sociais (Capítulo II
do Título II) - a seguinte redação:
"Art. 13. Ao trabalhador são assegurados os
seguintes direitos, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social:
I - justo salário mediante:
a) proibição de diferença de remuneração em
razão de sexo, raça, cor, estado civil ou
deficiência física;
b) salário mínimo capaz de satisfazer as suas
necessidades normais e as de sua família;
c) remuneração do trabalho noturno superior à
do diurno.
II - direito ao descanso através de:
a) duração diária do trabalho não excedente
de oito horas, salvo casos previstos em lei ou
contratos coletivos, com remuneração maior;
b) repouso semanal remunerado;
c) férias anuais remuneradas;
III - proteção à saúde mediante:
a) normas de higiene e segurança do trabalho;
b) previdência social;
c) leis que o amparem nos casos de acidentes
de trabalho.
IV - estabilidade no emprego, com indenização
ao trabalhador despedido ou fundo de garantia de
tempo de serviço equivalente;
V - direito de associação através de:
a) livre criação de sindicatos;
b) filiação no seu sindicato, facultativa;
c) fixação, pela lei, dos critérios de
representatividade havendo no mesmo setor ou base
territorial mais de um sindicato;
VI - greve, salvo nos serviços públicos e
atividades essenciais, punível o abuso de direito
com as reparações civil e penais previstas em lei.
§ 1o. Aplicam-se aos sindicatos patronais, no
que couber, as mesmas regras previstas para os de
trabalhadores.
§ 2o. É reconhecido aos empregadores o "lock-
out"." | | | | Parecer: | A sugestão de suprimir determinados incisos, deve ser a-
tendida, em parte, a fim de se eliminar aqueles dispositivos
que não consubstanciam matéria constitucional.
Dentro dessa ótica, estamos acolhendo várias alterações
que contribuirão para o aprimoramento do capítulo "Dos direi-
tos sociais". Ao nosso ver, os princípios que nele deverão
figurar não podem ser protecionistas e muito menos facciosos.
Objetivam, unicamente, estabelecer as linhas fundamentais de
uma inter-relação positiva que conduza a uma integração de
interesses de ambas as partes, isto é, patrão e empregado.
Finalmente, o fato de não termos aproveitado totalmente
o conteúdo da presente emenda, reflete a nossa preocupação em
elaborarmos um texto que espelhe um consenso a ser extraído
das milhares de sugestões encaminhadas a esta Comissão. | |
| 2842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no Capítulo I do Título VII (Da
Ordem Econômica e Financeira) os seguintes
dispositivos, onde couberem:
"Art. A propriedade terá função social."
"Art. A lei reprimirá o abuso de poder
econômico, especialmente nos casos de domínio de
mercado, eliminação de concorrência e aumento
abitrário de lucros."
"Art. A lei instituirá um sistema de
proteção ao consumidor."
"Art. A União poderá criar autarquia
destinada à repressão do abuso do poder econômico
e à proteção ao consumidor." | | | | Parecer: | Na organização e realização da atividade econômica, mesmo
em sociedades modernas, constata-se sérias distorções relaci-
onadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser su-
primidas.
É necessário ter presente, porém, que o abuso do poder
econômico assume as mais variadas formas, o que exije certa
universalização da norma constitucional de maneira a que se
tenha assegurado a sua eficácia.
Por outro lado, não cabe ao texto constitucional dispor
sobre a criação de orgãos relativos ao cumprimento e ao exer-
cício dessa norma, matéria essa de natureza eminentemente
administrativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 2843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluam-se sob o Capítulo II (Seguridade
Social) do Título IX (Da Ordem Social) os
seguintes dispositivos, onde couberem:
"Art. Haverá um sistema de segurança social
destinado a assegurar previdência e assistência
social a todos."
"Art A Previdência social:
a) garantirá benefícios e assistência na
forma da lei;
b) será mantida pelas contribuições dos
empregadores, beneficiários e União, proibida a
criação, aumento ou extensão de benefícios sem a
respectiva fonte de custeio."
"Art. Os órgãos de direção do sistema serão
colegiados com a participação igual de
representantes dos Poderes Executivo e Legislativo
e das entidades sindicais de trabalhadores e
empregadores." | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 2844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16059 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 359 a seguinte redação:
Art. 359. O sistema de seguridade social
compreende ainda a previdência complementar
facultativa, ofertadora de planos de benfícios
adicionais custeados, sob o regime financeiro de
capitalização, por contribuição de empregadores,
de empregados e de profissionais autônomos, a ser
operada paralelamente mediante autorização do
poder público por:
I - Fundos fechados, administrados sem fins
lucrativos por entidades de previdência privada
patrocinados pelos empregados;
II - Fundo aberto, administrado sem fins
lucrativos por instituição financeira
governamental.
Parágrafo único. Para o fim de que trata o
inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de
garantia da previdência complementar, integrante
do fundo nacional de seguridade social, ao qual
poderão aderir todas as empresas e trabalhadores
vinculados à previdência social. | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 2845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16061 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao capítulo IV do Título IV a seguinte
redação:
Dos Municípios
Art. 62 - Os municípios reger-se-ão por lei
orgânica votada em dois turnos e aprovada pela
maioria absoluta dos membros de cada Assembléia
Legislativa, observados os princípios
estabelecidos nesta Constituição e na Constituição
dos respectivos Estados.
§ 1o. A autonomia muncipal será assegurada:
I - pela eleição direta de Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente
em todo o país;
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos vereadores, na circunscrição do município, por
suas opiniões, palavras e votos.
III - pela legislação e administração
próprias no que concerne ao seu peculiar
interesse, especialmente quanto:
a) é decretado arrecadação dos tributos de
sua competência e aplicação de suas rendas, sem
prejuízo de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
b) à organização dos serviços públicos
locais;
c) à organização do seu território, por meio
de planos urbanísticos, observadas as diretrizes
fixadas em normas gerais de desenvolvimento
urbano;
d) à organização do sistema viário e
trânsito;
e) à criação, organização e extinção de
distritos;
f) a promover adequado planejamento, controle
do uso e ocupação do solo urbano.
§ 2o. Os Municípios poderão celebrar acordos
e convênios com outras pessoas jurídicas de
direito público interno para execução de serviços
e obras locais, regulando-se as responsabilidades
e as obrigações de cada participante.
Art. 63 - A intervenção do Estado no
município, será regulada na Constituição do
Estado, somente pode verificar-se quando:
I - deixar de ser paga, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada, salvo por motivo
de força maior;
II - não forem prestadas contas devidas, na
forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
IV - O Tribunal de Justiça do respectivo
Estado do provimento à representação formulada
pelo chefe do Ministério Público Estadual, para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição do Estado, bem como para prover a
execução de lei ou de ordem ou de decisão
judicial.
§ 1o. - O decreto de intervenção, que será
submetido à apreciação da Assembléia Legislativa
do Estado, dentro de cinco dias, indicará a sua
amplitude, o prazo e as condições de execução e
nomeará o interventor.
Art. 64 - O número de Vereadores será fixado
na lei orgânica, não podendo ultrapassar a vinte e
um, guardando-se proporcionalidade com o
eleitorado do Município.
Parágrafo único - Nos Municípios com
população superior a um milhão de habitantes, o
número de Vereadores será de trinta e três.
Art. 65 - Os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e
os Vereadores serão eleitos para mandatos de
quatro anos, em pleito direto e simultâneo,
realizado em todo o País.
Art. 66 - A fiscalização financeira e
orçamentária dos Municípis será exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal, e controle
interno, do Executivo Municipal, na forma da lei;
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou de outro órgão estadual a
que foi atribuida essa competência.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas ou outro órgão estadual
competente, somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3o. - Somente poderão instituir Tribunais
de Contas os Municípios com população superior a
três milhões de habitantes. | | | | Parecer: | As múltiplas propostas contidas na emenda foram devi-
damente levadas em conta nos termos dos capítulos III e VII
do Título IV do substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 2846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item XIII do art. 12 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E
PROTEGIDA PELO ESTADO.
d) os bens de produção não são susceptíveis
de desapropriação, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 2847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16071 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 140 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 140 - ................................
............................................
§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas
irregular os atos assinalados no caput do
artigo, a Comissão, se julgar que tais atos possam
causar dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, proporá ao Congresso Nacional a sua
sustação." | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à
formulação do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVIII, do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XVIII - férias anuais remuneradas;" | | | | Parecer: | Consideramos, após ponderar as razões de vários ilustres
constituintes que cabe ao texto constitucional garantir ao
trabalhador o direito a férias com as seguintes especifica-
ções:
a) a remuneração integral no período, deixando à livre
negociação a questão da fixação ou não de pagamento
adicional,
b) periodicidade anual mínima,
c) direito ao gozo das férias para vedar a prática de
barganhá-las.
Acolhemos, em consequência, parcialmente a emenda.
* | |
| 2849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Poder Legislativo
Onde Couber
Incluam-se no projeto de texto
constitucional, na parte relativa ao Poder
Legislativo, os seguintes dispositivos; no
capítulo, do título V, onde couberem:
Art. O Poder Legislativo é exercido pela
Câmara dos Deputados.
Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de até
duzentos e quarenta e quatro representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto em cada Estado ou Território
ou no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legilatura terá quatro anos;
§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste artigo, o número de Deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada legislatura,
proporcionalmente à população , com o reajuste
necessário para que nenhum Estado, Território e/ou
Distrito Federal tenha menos de dois Deputados. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 2850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Capítulo: Ordem Econômica
Onde Couber
Incluam-se no texto constitucional, os
seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título
VIII, onde couberem:
Art. 1o. - É assegurado a todos , na forma da
lei, o direito à propriedade imobiliária urbana,
condicionados pela sua função social.
§ 1o. - A propriedade e a utilização do solo
urbano se submeterão às exigências fundamentais de
ordenação urbano, expressas em planos urbanísticos
e de desenvolvimento urbano, bem como em outras
exigências específicas tais como: habitação,
transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da
população urbana.
§ 2o. - O direito de construir na área urbana
será concedido pelo pode público ao títular da
propridade imobiliária urbana, na proporção
compatível com o interesse social do
empreendimento.
§ 3o. - Os planos urbanísticos e de
desenvolvimento urbano serão elaborados e
executados pelas autoridades municipais, do
Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das
aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a
colaboração da União e do Estado. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje
to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel
a aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 2851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 27, item IV,
alínea "a".
Suprima-se a alínea "a" do item IV, do art.
27, renumerando-se os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do
art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades
pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro-
posta de acordo com o Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 27, item IV,
alínea "b".
Substitua-se, na alínea "b" do item IV do
art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses
após a diplomação" por "anteriormente à
diplomação", passando referido dispositivo a ter
a seguinte redação:
"b) o mandato parlamentar poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à
diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico ou fraude
e transgressões eletorais". | | | | Parecer: | Pretende o autor substituir na alínea "b" do item IV do
art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses após a di-
plomação" por "anteriormente à diplomação".
Entendemos desnecessária a substituição, razão por que
deve ser mantida a redação atual do referido dispositivo com
a supressão da palavra "parlamentar".
Pela aprovaççao parcial. | |
| 2853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16121 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 115, § 1o, Item I
Suprima-se o item I,do § 1o., do art. 115,
renumerando-se os disposititvos remanescentes. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 2854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16134 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva:
Dispositivo emendado: art. 301
Subsatitua-se, no art. 301, a expressão
"pessoas físicas domiciliadas no País" por
"brasileiros natos domiciliados no País". | | | | Parecer: | A conceituação de empresa nacional, na forma em que está
colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze-
nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em
que uma tônica predominou: a titularidade do controle deci-
sório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e
não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia-
das no País.
Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in-
corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra-
sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público
interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran-
geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre-
encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos
definidos no substitutivo.
Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de
polemização do assunto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 2855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16137 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 368.
Substitua-se, no art. 368, a expressão
"sessenta e cinco anos" por "sessenta anos". | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 2856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16156 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 97 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até quinhentos representantes do povo, eleitos
dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno
exercício dos direitos políticos, pelo voto direto
e secreto e o sistema proporcional e distrital
misto, no mínimo quatro representantes por
Território Federal e oito por unidade federada,
propocionalmente à população, nos termos da lei
complementar. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 2857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16163 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Modifique-se no art. 415 a redação dos
parágrafos 1o. e 2o. pelo seguinte:
§ 1o. - As práticas de que trata este artigo,
quando produzirem efeitos letais, serão
equiparados pela lei penal ao homicídio doloso e à
tentativa de homicídio, quando produzirem, danos
graves e irreversíveis à saúde de agrupamento
humanos.
§ 2o. - O responsável é obrigado a indenizar
ou reparar integralmente os danos causados por sua
ação ou omissão.
A responsabilidade fica excluída se o
acionado demonstrar inexistência de dolo,
negligência, imprudência ou imperícia. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 2858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16165 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 134, inciso II
do § 3o. e § 4o.
Suprima-se, do artigo 134, no inciso II do §
3o. as expressões "... desde que provenientes do
produto de operações de crédito ou de alterações
na legislação tributária" e toda redação do § 4o.,
renumerando-se os demais e seguintes parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere-
cida no Substitutivo. | |
| 2859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - inciso XXII, do artigo
54
Ao inciso XXII, do artigo 54, dê-se a
seguinte redação:
Artigo 54 - ................................
XXII - Estabelecer princípios e diretrizes
gerais para o Sistema Nacional de Transportes e
Viação, integrando ao mesmo os princípios e as
diretrizes que devem orientar os Sistemas
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto | |
| 2860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16172 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado - alínea "a", do inciso
XIII, do artigo 12.
À alínea "a", do inciso XIII, do artigo 12,
dê-se a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
............................................
XIII - ......................................
a) - A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública ou por
interesse social, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro, não constitutiva de fato
gerador de tributo, custas ou emolumentos de
qualquer natureza, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
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