ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 2241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12995 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- Suprima-se o Capítulo V
Artigos 23 a 26 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão dos artigos 23 a 26 do Capí-
tulo V do Projeto.
A proposta, a nosso ver, tem procedência e merece o
tratamento adequado no Substitutivo em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 2242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se p § 1o. do artigo 66
Em consequência, o § 2o. passa a § Úncio. | | | | Parecer: | A argumentação do autor da emenda nos pareceu válida,
o que nos levou a aprovar parcialmente sua proposta, visto
que a segunda proposição ficou prejudicada pela supressão do
§ 2o. | |
| 2243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13007 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso II do art. 112,
depois de magistério superior:
"por concurso público de títulos e provas" | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no subs -
titutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os artigos 5o. e 6o. | | | | Parecer: | Visa a supressão dos artigos 5o. e 6o. do Projeto de Cons-
tituição, por serem meramente programáticos. Achamos aconse-
lhável a sugestão, no que diz respeito ao artigo 5o. | |
| 2245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13031 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 432 | | | | Parecer: | A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes,
ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí-
cios.
Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal
direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da
função.
Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re-
gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente.
Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 2246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13033 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea h, inciso XXIII do Art. 54, a
seguinte redação:
Art. 54 ....................................
XXIII ......................................
h) Trânsito, transporte e tráfego
interestadual e rodovias e ferrovias federais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 2247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva: Art. 54, inciso XXII
Acrescente-se ao Art. 54, inciso XXII, as
alíneas "a" e "b"
Art. 54 - ...................................
XXII - Estabelecer princípios e diretrizes
para:
a) sistema nacional de transportes e viação
b) sistema nacional de trânsito | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 2248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13037 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrescente-se ao inciso XXI do Art. 54
............. recursos hídricos garantindo o
compartilhamento de seu aproveitamento. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
| 2249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13039 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a alínea "a", do inciso IV, do
Art. 17 pela seguinte:
"a) É livre a associação profissional ou
sindical. Os trabalhadores e os empregadores, sem
distinção, têm o direito de constituir
organizações que os representem, nos limites da
lei, e da forma que melhor lhes convier". | | | | Parecer: | A expressão "é livre a associação profissional ou sin-
dical" diz tudo em matéria de liberdade sindical. O restante,
proposto na Emenda, é redundante porque já contido naquela
expressão.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 2250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos a serem suprimidos: Parágrafo
1o., 2o., 3o., do Art. 272 | | | | Parecer: | Com efeito, não se justificaria a manutenção, no texto
constitucional, da não-incidência prevista no §3o.do art.272,
que poderia figurar, após estudo mais demorado, na lei ordi-
nária ou complementar; já a não-incidência do § 2o., por sua
natureza, seja quanto às suas repercursões sociais, seja no
que tange à racionalidade da administração do imposto, deve
permanecer. Tambem deve permanecer a competência estadual es-
tatuida no § 1o., até como forma adequada de garantia de
equalização financeira.
Em resumo, apenas o § 3o. deve ser suprimido. Pela aprova
ção parcial. | |
| 2251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Cap. II,
Seção III, Art. 364
Acrescente-se ao Art. 364 mais um ítem com a
seguinte redação:
"Art. 364 - ................................
I - .......................................
II - .......................................
III - .......................................
IV - .......................................
V - participação da população de forma
voluntária e gratuita na prestação de serviços às
entidades assistenciais."" | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 2252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344, INCISO I
O inciso I do art. 344 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 344 - ................................
I - Implementação de políticas econômicas,
sociais e ambientais que visem a eliminação ou
redução dos riscos de doenças e de outros agravos
à saúde." | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é contemplada parcialmente, no seu
mérito, nos diversos artigos do novo Projeto de Constituição,
assim como em outros capítulos. | |
| 2253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se na Seção I, do Capítulo II, do
Título IX do Projeto, o seguinte artigo, com 3
(três) incisos, renumerando-se os demais:
"Art. - A obrigação de todos de cuidar da
saúde, está fundada:
I - No direito à saúde individual e coletiva;
II - Na educação para a saúde com o propósito
de:
a) Educar o público sob a base científica dos
programas de saúde pública;
b) induzir mudanças de comportamento para
prevenir as enfermidades;
c) desenvolver no indivíduo a
responsabilidade e auto-confiança da sua saúde e a
da coletividade.
III - Na participação da coletividade na
formulação do programa nacional de atenção à saúde
e no controle da execução dos serviços de saúde. | | | | Parecer: | As intenções da proposta são contempladas, de forma mais
ampla e inespecífica, pelo texto do novo Projeto de Consti-
tuição. | |
| 2254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13063 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344, INCISO II.
O inciso II do Art. 344 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 344 -
I -
II - Acesso livre, universal, igualitário e
gratuito às ações e serviços de promoção,
proteção, recuperação e de reabilitação do
indivívuo, de acordo com as necessidades de cada
um". | | | | Parecer: | As intenções da Emenda são contempladas quase que inte-
gralmente no texto do novo Projeto de Constituição. | |
| 2255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13064 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 343
O Art. 343 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 343 - A saúde é direito e obrigação de
todos e dever do Estado". | | | | Parecer: | A Emenda apresentada é contemplada parcialmente no texto
do novo Projeto de Constituição. No entanto, é intenção da
Comissão de Sistematização aumentar, e não reduzir, as
responsabilidades estatais perante a saúde da população. | |
| 2256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13065 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344
Inclua-se no Art. 344 do Projeto, o seguinte
inciso III:
Art. 344 -
I -
II -
III - Coordenação e controle das diversas
ações de saúde e a garantia da execução destas
ações através das instituições públicas e
privadas, de acordo com os princípios da política
e do programa nacional único, de atenção á saúde. | | | | Parecer: | As intenções do proposto em apreço são contemplados, em
parte, no texto do novo Projeto de Constituição. | |
| 2257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 345
Suprima-se do Projeto;
a) o caput do Art. 345;
b) o inciso I, do Art. 345;
c)o inciso II, do Art. 345;
d) o inciso III, do Art. 345; e
e) o inciso IV, do Art. 345. | | | | Parecer: | A sugestão apresentada é aceita em parte. O Art. 345 foi
suprimido, no entanto persistiram, de forma concisa, alguns
dos seus privilégios no novo texto do Projeto de
Constituição. | |
| 2258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se as alíneas "b" e "c" do inciso XIII do
artigo 12 do Projeto a seguinte redação:
"b) o exercício do direito de propriedade
subordinada ao bem estar da sociedade, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio ambiente, não ficando o Poder Público
obrigado a indenizar os proprietários em
decorrência de restrições que, com qualquer dessas
finalidades, sejam legalmente impostas ao uso,
gozo e fruição de bens:
c) as desapropriações urbanas serão pagas a
vista e em dinheiro, ressalvada apenas a
desapropriação, para a construção de casas
populares, de áreas não edificadas e não
utilizadas, cujo pagamento poderá ser feito, na
forma da lei, em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de exata correção monetária,
resgatáveis no prazo de dez anos, em parcelas
anuais sucessivas"; | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 2259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13079 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação dos §§ 2o., 3o. e 5o.
do artigo 272 do Projeto pela seguinte:
§ 2o. - O imposto de que trata o item I não
incidirá, nos termos definidos em lei estadual,
sobre imóveis de pequeno valor utilizados em
atividades agrícolas ou pecuárias, nem sobre áreas
rurais destinadas a outras atividades, nos casos
especiais definidos em lei complementar.
§ 3o. - O imposto de que trata o item II não
incidirá, nos termos definidos em lei
complementar, sobre a transmissão, por morte, de
prédio unifamiliar de pequeno valor utilizado como
moradia do cônjuge sobrevivente ou dos herdeiros.
§ 5o. - As alíquotas do imposto de que trata
o item II serão progressivas, como definido em lei
complementar, e não excederão os limites
estabelecidos em resolução do Senado da República. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva restringir a não incidência do imposto
estadual sobre a propriedade territorial rural apenas aos imó
veis de pequeno valor, utilizados em atividades agrícolas ou
pecuárias, bem como estendê-la a áreas rurais destinadas a
outras atividades; determinar a não incidência de imposto so-
bre a transmissão "causa mortis" de imóvel unifamiliar de pe-
queno valor que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros; e a progressividade das alíquotas desse imposto,
tudo na forma da lei complementar.
As preocupações que animaram o Nobre Parlamentar na apre-
sentação da Emenda parecem-nos merecedores de acolhimento, em
especial no que se refere ao imposto sobre a propriedade ter-
ritorial rural.
Entendemos mais apropriado, contudo, deixar ao legislador
Estadual a previsão das hipóteses de não incidência e a fixa-
ção das alíquotas do imposto sobre heranças.
Pela aprovação parcial, na forma do substitutivo. | |
| 2260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13084 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o Art. 97 do Projeto
"Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até seiscentos representantes do povo, eleitos
dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no
exercício dos direitos políticos, por voto direto
e secreto em cada Estado ou Território e no
Distrito Federal.
§ 1o. - Cada legislatura durará quatro anos.
§ 2o. - O número de Deputados por Estado, por
Território e pelo Distrito Federal, será
estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada
legislatura, proporcionalmente à população, com o
reajuste necessário para que nenhum Estado e o
Distrito Federal tenham menos de oito e os
Territórios menos de quatro Deputados,
excetuando-se o de Fernando de Noronha. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
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