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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
2621Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10724 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 395. Acrescente-se, como § 5o. artigo 395 do Projeto da Constituição, o que se segue: § 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientista, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divulgação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamentos no país e no exterior. 
 Parecer:  No que se refere ao pesquisador e ao cientista, a pro- posta é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e, nos termos gerais em que está formulada, trata-se de questão a ser regulamentada por lei ordinária. Pela rejeição. 
2622Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10725 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 302. Inclua-se, como parágrafo único do artigo 302 do Projeto de Constituição, o que se segue: § único - As empresas controladas por estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam obrigadas a publicar o seu balanço semestral em órgãos de comunicação social e no Diário Oficial, nas capitais dos Estados onde se sediem, explicitando, em quadro à parte, a sua composição acionária ou de quotas. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção cabendo ao texto constitucional, entretanto expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela Rejeição. 
2623Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10726 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Inclua-se, como § 3o. do artigo 386 do Projeto de Constituição, o que se segue: § 3o. - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento de instituições culturais. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
2624Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 356. Inclua-se, como § 1o. do artigo 356 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 356 - a - b - c - d - e - § 1o. - Estendem-se à dona de casa os benefícios da Previdência Social, incluindo a aposentadoria integral com vinte e cinco anos, ou proporcional ao tempo de contribuições, tudo regulamentado em lei ordinária. § 2o. - Equivale-se a cem por cento à aposentadoria a que teria direito o segurado a pensão da viúva e filhos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
2625Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10738 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Texto O inciso V do artigo 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura", passa a ter a seguinte redação: "é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, depois de dez anos de exercício efetivo na judicatura. Após os setenta anos de idade o juiz será submetido a exame, anualmente, por junta médica especializada, para aferição de sua capacidade para o trabalho". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2626Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10739 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Texto O caput do artigo 189 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes", passa a ter a seguinte redação: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados militantes, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
2627Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10740 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  TEXTO O inciso VII do artigo 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "no caso de mudança do Juízo, ao magistrado será facultado remover-se para a nova sede, para outra Comarca de igual entrância, ou obter disponibilidade com vencimentos integrais", passa a ter a seguinte redação: "no caso de mudança do Juízo, ao magistrado será facultado remover-se para a nova sede ou para outra Comarca de igual entrância". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2628Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10741 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA O art. 190, inciso I, letra "c", que trata das garantias da magistratura, deverá ter a seguinte redação: "A irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, extraordinários e o de renda sobre o vencimento básico e adicionais". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2629Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10742 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  TEXTO O "caput" do artigo 193 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados a leigos para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais", passa a ter a seguinte redação: "A Justiça dos Estados instalará juizados especiais, providos por juízes togados, para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis- são de Sistematização. 
2630Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10854 APROVADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 227, caput e seu parágrafo primeiro. Dê-se a seguinte redação ao Art. 227, caput, e seu parágrafo 1o., referente à composição do Superior Tribunal Militar, conservando-se o atual § 2o. Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-à de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juízes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão. § 2o. . 
 Parecer:  A proposta foi apresentada por ex-Procurador-Geral da Jus- tiça Militar, conhecido pelo seu combate à intervenção dos militares na política. Entende que a diminuição do número de Ministros, no Superior Tribunal Militar, seria prejudicial a seu funcionamento, sem acarretar, praticamente, economia ma- terial, uma vez que os Oficiais Generais, que deixassem de integrar o Tribunal, continuariam a perceber vencimentos do mais alto posto de sua respectiva Força. Pela aprovação. 
2631Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10920 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347 do projeto da Constituição o que se segue: IX - Vedar a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 347. 
2632Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10921 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Suprima-e a palavra "não" do texto do artigo 285 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, como se segue: Art. 285 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
2633Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10922 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 397. Inclua-se, como § 2o. do artigo 397 do projeto da Constituição, como se segue, eo atual § único passa a ser § 1o. Art. 397 - § 1o. - § 2o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem combrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  A proposta trata de matéria de lei infra-constitucional. Pela rejeição. 
2634Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 12. A letra f do inciso I do art. 12 passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - I - f - É assegurado o regime de merenda escolar adequada, esportes e lazer às crianças pobres no ensino de primeiro grau, da rede oficial, na proporção dos recursos havidos pelo município. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
2635Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10924 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus §§ Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
2636Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10925 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 90. Substitua-se a atual redação do artigo 90 do projeto de Constituição pela que se segue: Art. 90 - A revisão de proventos de inatividade se impõe desde antes desta Constituição, será efetuada com base na totalidade da remuneração, gratificações e vantagens permanentes, percebidas pelo servidor na ativa, de igual categoria funcional e posicionamento, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou reforma. 
 Parecer:  A Emenda padece de duas impropriedades que desaconselham o seu acolhimento. Primeira, porque trata de situações "ante- riores à vigência da Constituição", o que tipifica uma dispo- sição transitória; segundo, porque a caracteriza como matéria de legislação ordinária, o que, com grande esforço, estamos tentando exaimar do texto do projeto. 
2637Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10935 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 248 Inclua-se, como § 3o. do art. 248 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 248 - § 1o.- § 2o.- § 3o.- Salvo em caso de guerra externa em que o Brasil esteja apenas a serviço da ONU e da OEA depois de autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda busca incluir parágrafo no artigo 248, estabe- lecendo que as Forças Armadas, salvo em caso de guerra em que o Brasil esteja envolvido diretamente, só cumprirão missão no exterior à serviço da O.N.U. e da O.E.A. Reputamos oportuna a emenda, convicente as suas razões. Pela aprovação. 
2638Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10944 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 310. Inclua-se, como incisos V e VI do artigo 310 do Projeto de Constituição, o que se segue: a) É mantido o monopólio estatal sobre o serviço postal-telegráfico; b) É mantido o monopólio estatal sobre o serviço da radiocomunicação. 
 Parecer:  A emenda fica pejudicada por se inserir em contexto muito diverso, ratione materia, do conteúdo, do artigo 310 qu e trata especificamente do monopólio do petróleo e de mate- riais nucleares e as atividades afins. Pela prejudicialidade 
2639Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10945 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 62. Inclua-se, na parte final do inciso I, do artigo 62, do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 62 - I - eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, facultada a reeleição só por mais um mandato consecutivo; 
 Parecer:  A formula proposta para redação do art. 62, foi objeto de consenso na Comissão. Por ela optamos ao apreciar a presente Emenda. Pelo não acolhimento. 
2640Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10946 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se, no inciso II, do artigo 280, do Projeto de Constituição, a expressão "especialmente, sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu item I, que serão distribuídos..., para a seguinte: Art. 280 - II - ...especialmente, de manutenção dos mesmos critérios de rateio dos fundos previstos no seu item I. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
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