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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

661	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21457 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 265 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 3o.: Art. 265 - .................................. a) - ........................................ ............................................ d) - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A pensão devida aos dependentes do segurado após sua morte não poderá ser inferior ao valor da aposentadoria que o segurado percebia ou que perceberia se estivesse aposentado na data de sua morte.
	Parecer:	Valor de proventos e pensões, inclusive em condições es- peciais, como a do aposentado com proventos proporcionais e à do dependente do segurado que vem a falecer. São assuntos es- pecíficos que não devem figurar no texto constitucional. Pela rejeição.

662	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21458 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso II do artigo 63, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 63 - .................................. I - ........................................ II - ..., inclusive nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando as peculiaridade dos quadros de pessoal dessas instituições.

663	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21459 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 275 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 275 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Internamente em creche e alimentação para as crianças cujas mães trabalham fora do lar até a idade de 4 anos, e em pré-escola, daquelas incluidas na faixa etária dos 4 aos 6 anos.
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

664	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21460 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 17 das Disposições Transitórias o seguinte parágrafo único: Disposições Transitórias Art. 17 - .................................. Parágrafo único - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição mais de dois anos de investidura na condição de substituto na mesma serventia.
	Parecer:	Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição.

665	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21461 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 295, do Substitutivo do Relator o seguinte § 5o.: Art. 295 .................................... § 1o. - .................................... I - ........................................ ............................................ VII - ...................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - É vedada a exportação de toras, pranchas e tábuas de madeira em bruto, de espécies das florestas nativas.
	Parecer:	Convém ressaltar o mérito das iniciativas que procuram fixar formas de proteção ambiental. No entanto, a proposição em estudo, não obstante a reconhecida importância de seu tema, trata de matéria infraconstitucional. Concluímos pela rejeição.

666	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21462 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso V do artigo 30, do Substitutivo do Relator, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 30 - .................................. I - ........................................ ............................................ V - ...., em condomínio com os Estados.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a disposição já se en- contre no §1o. do mesmo artigo.

667	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21463 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o. do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo: Art. 5o. - .................................. Parágrafo único - Com os Estados onde comprovadamente sejam desrespeitados os direitos humanos, com ofensa ao princípio da não discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembléia das Nações Unidas, por essa prática, o Brasil não manterá relações diplomáticas.
	Parecer:	A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição.

668	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21464 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do artigo 9o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 9o. - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Será obrigatória a Contribuição Sindical.
	Parecer:	Propõe o autor que seja obrigatória a contribuição sindi- cal. No Substitutivo, adotamos o princípio constitucional da obrigatoriedade da contribuição sindical. Apenas acres- centamos algumas regras necessárias à efetividade da refe- rida contribuição e a sua legitimidade, sem quebra da li- berdade e da autonomia sindicais. Assim, o Substitutivo dis- põe que a contribuição será fixada pela assembléia geral e será descontada em folha. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

669	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21465 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo IV Inclua-se, após o art. 45, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os moradores de distritos ou bairros poderão organizar-se em conselhos comunitários, cuja audiência será obrigatória nos assuntos de interesse de sua população."
	Parecer:	Pela rejeição. Nada impede que os moradores de distritos ou bairro se organizem em conselho comunitário, desde que não venham a concorrer com as Câmara municipais.

670	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21466 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo II Dê-se ao inciso IV do art. 31 a redação seguinte: "Art. 31 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional.
	Parecer:	Pela rejeição. A redação atual do dispositivo atende me- lhor a solução adotada pelo Substitutivo quanto à regulamen- tação da matéria.

671	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21467 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 .................................. ............................................ II - ........................................ ............................................ b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar."
	Parecer:	A Emenda, embora realize indiscutível aprimoramento do texto, finda por suprimir princípio que, por sua importância, é aconselhável constar da Lei Fundamental em elaboração. Nosso parecer, assim, é pela aprovação parcial, nor ter- mos do Substitutivo.

672	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21468 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo II Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte redação: "Art. 31 .................................... .................................................. XXIV - exercer o monopólio do petróleo, quanto à pesquisa, à lavra, à extração, ao refino e à distribuição sob qualquer de suas formas."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo subs- titutivo quanto à disciplina da matéria.

673	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21469 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (Substitutiva) Título IV - Capítulo I Dê-se ao § 3o. do art. 28 a redação seguinte: "Art. 28. .................................. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, seguida de aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e do Congresso Nacional, por lei complementar."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

674	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21470 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso II do art. 77 a redação seguinte: "Art. 77 .................................... II - autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional."
	Parecer:	A redação do Substitutivo acolhe conceito amplamente re- ferendado pela Comissão Temática. Pela rejeição.

675	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21471 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte redação: "Art. 86. .................................. .................................................. VI - que for condenado por sentença transitada em julgado em razão de crime infamante."
	Parecer:	O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das disposições emendadas. Pela rejeição.

676	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21472 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Aditiva) Título IV - Capítulo IV Acrescente-se ao art. 45 um inciso com a seguinte redação: "Art. 45 .................................... IX - disciplinar os aluguéis residenciais e não-residenciais na sua área."
	Parecer:	Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma constitucional.

677	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21473 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XVII do art. 77 a seguinte redação: "Art. 77 - .................................. .................................................. XVII - aprovar, previamente, iniciativa do Executivo referente a atividade nuclear, bem como o respectivo orçamento;"
	Parecer:	O pretendido na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

678	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21474 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (Aditiva) Capítulo I - Título II Inclua-se no art. 6o. um parágrafo com a seguinte redação: § - O aborto é direito da mulher, cumprindo ao Estado, através dos hospitais públicos, assegurar assistência à mãe pobre."
	Parecer:	Emenda ao art. 6o., introduzindo o aborto como direito da mulher. A matéria já está implícita no caput do artigo, no senti- do genérico. Cabe à legislação ordinária dispor sobre essa prática específica. Rejeição.

679	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21475 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo I Seção V Substitua-se, no § 1o. do art. 84, a expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela expressão "sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa."
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

680	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21476 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo IV Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a expressão "em três anos" pela expressão "em dois anos".
	Parecer:	Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação.

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