ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(347)
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(355)
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(658)
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(170)
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(1106)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
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(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
| | • | RS |
(1270)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21377 REJEITADA  | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adicione-se ao art. 207 § 3o. do Projeto de
Constituição o seguinte inciso:
Art. 207
§ 3o. - o imposto de que trata o item IV:
III - não incindirá sobre máquinas,
equipamentos e veículos utilitários, adquiridos
pelas prefeituras municipais com até 20.000
habitantes. | | | | Parecer: | Esta Emenda adiciona item III ao § 3o. do art. 207 do
Projeto de Constituição (SUBSTITUTIVO do Relator), dispondo
que o IPI "não incidirá sobre as máquinas, equipamentos e
veículos utilitários, adquiridos pelas Prefeituras Munici -
pais com até 20.000 habitantes.
Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar de
legilação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21378 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 248, do Projeto de
Constituição (substitutivo do relator), que diz:
§ 2o: - O juiz deferirá de plano a inicial.
Se não o fizer no prazo de noventa dias, a
imissão opera-se automaticamente com as
consequências previstas no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21379 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 224 do Projeto de Constituição,
a seguitne redação, passando seu § 1o. a § 2o.:
Art. 224 - As despesas com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a
sessenta e cinco por cento do valor das
respectivas receitas correntes.
§ 1o. - A adapatação das despesas com pessoal
ao limite estabelecido neste artigo, para as
entidades que o excedam, deverá processar-se, no
prazo de cinco anos, reduzindo o percentual à base
de um quinto a cada ano. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte estabelece limites de
gastos com pesssoal pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte,
entretanto entendemos que a matéria deve ser tratada em lei
complementar.
Pela rejeição. | |
| 584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21380 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adicione-se a letra "d" do art. 209, § 8o.,
inciso II, do Projeto de Constituição:
Art. 209
§ 8o.
II - não incidirá:
d) sobre máquinas, equipamentos e veicúlos
utilitários adquiridos pelas prefeituras
municipais com até 20.000 habitantes. | | | | Parecer: | O Constituinte Renato Johnsson quer acrescentar às previs-
tas imunidades ao ICMS as máquinas, equipamentos e veículos
utilitários adquiridos pelas Prefeituas Municipais com até
20.000 habitantes (art. 209, § 8o., inciso II, letra "d").
Malgrado os Municípios tenham enormes responsabilidades
quanto à manutenção das estradas vicinais e estejam com equi-
pamentos e máquinas necessitadas de substituição, a matéria
deveria ser decidida em lei de cada Estado, perante avalia-
ções concretas. O Sistema Federativo deve respeitar a autono-
mia dos Estados quanto aos impostos que lhes são distribuídos | |
| 585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21381 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Suprime-se do art. 54 do título X a
expressão:
"por tempo indeterminado"
e em seu lugar adite-se:
"Sendo desnecessário qualquer ato
administrativa ou legislativo para prorrogações." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade considerando que o dispositivo foi
suprimido pelo novo substitutivo do relator. | |
| 586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21382 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 153 onde se escreve:
"e nomeados pelo Presidente da República
escreva-se;
"e nomeados pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | O Judiciário não pode ser independente do povo.
Pela rejeição. | |
| 587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21383 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se ao art. 169.
Onde se escreve nomeado pelo Presidente da
República, escreve-se:
"nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21384 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se os itens II do artigo 164 e III
do 165.
Onde se escreve por nomeação do Presidente da
República escreve-se.
"Por nomeação do Presidente do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21385 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No art. 159 onde se escreve:
"nomeados pelo Presidente da República
escreva-se:
"nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | Suprime interferência do povo na escolha de magistrados,
que seriam escolhidos pela própria classe. Incompatível com o
regime democrático.
Pela rejeição. | |
| 590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21386 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No. § 2o. do art. 157:
onde se escreve "ao Presidente da República,
escreve-se:
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | A Emenda estabelece que o Tribunal, além de elaborar a
lista tríplice, fará a nomeação. Cria-se, assim, uma casta
judiciária, uma nova "noblesse de robe".
Pela rejeição. | |
| 591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21387 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No art. 157 § 1o. onde se escreve:
nomeado pelo Presidente da República escreve-
se:
"nomeado pelo Presidente do Supemo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | O Judiciário não deve ser independente do povo.
Pela rejeição. | |
| 592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21388 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Os incisos II do art. 115 passam a ter a
seguinte redação:
"II - Nomear os Ministros do Tribunal de
Contas da União, os chefes de missão diplomática
de caráter permanente, os Governadores de
territórios, o Procurador Geral da República, o
Procurador Geral da União, o Presidente e os
Diretores do Banco Central." | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21389 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o § 11 do art. 6o.
§ 11 - Serão gratuitos o registro de
nascimento e de óbito bem como os demais atos
necessários ao exercício da cidadania cabendo ao
Estado o ônus das respectivas certidões, nos
termos da lei. | | | | Parecer: | A emenda em exame propõe nova redação ao parágrafo 11 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua jus-
tificação e nos manifestamos pela aprovação parcial. | |
| 594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21390 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Incluam-se nas disposições transitórias.
Título X, onde couber
Ficam revogadas as disposições que vedam o
exercício de funções executivas nos diretórios
partidários ao Presidente e Vice-Presidente da
República, aos Ministros de Estado, Governadores e
Vice-Governadores de estado e dos Territórios
Federais, Prefeitos e Vice-Prefeitos. | | | | Parecer: | Tendo em vista o disposto no art. 10 das Disposições
Transitórias do novo Substitutivo, somos pela prejudicialida-
de da Emenda.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21391 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 9o. a seguinte redação:
Art. 9o. - É livre a associação profissional
ou sindical, permitindo-se apenas uma entidade por
categoria. | | | | Parecer: | O autor da Emenda propõe a inscrição, na Constituição, da
regra máxima da unicidade sindical.
Entretanto, em nosso Substitutivo, optamos pela adoção do
pluralismo sindical, embora mitigado por algumas normas que
reputamos necessárias ao atendimento das peculiaridades do
sindicalismo brasileiro.
O pluralismo, a nosso ver, é a fórmula mais consentânea
com a liberdade e a autonomia sindicais.
Somos pela rejeição. | |
| 596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21392 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao artigo 57 das disposições transitórias que
acompanham o projeto, dê-se a seguinte redação:
Art. 57 - Enquanto plano plurianual não
estabelecer as aplicações na manutenção e
desenvolvimento do ensino tradicional e especial
aos quais se referem o item IV do artigo 222, a
União destinará, anualmente, recursos em proporção
nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 20%,
da receita resultante do imposto, assegurada à
educação especial um quinto da destinação total. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
| 597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se as letras a, b e c, do artigo 213,
do projeto, assim:
a - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao fundo de participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c - três inteiros por cento para aplicação
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste,
através de suas instituições oficiais de fomento
regional. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21394 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O projeto deverá substituir a denominação
Câmara Federal por Câmara dos Deputados sempre que
se referir a esta casa do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21395 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao inciso XIX, do artigo 31, do projeto dê-se
a seguinte redação:
XIX - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, incluindo habitação,
saneamento básico e transportes urbanos. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21396 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
AO TÍTULO X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS;
ACRESCENTE-SE ONDE COUBER:
ARTIGO - Aos Estados e aos Municípios com
áreas inundadas para a formação de bacias de
acumulação necessárias às usinas hidrelétricas
fica assegurada participação na receita decorrente
da produção energética, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
|
