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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1641	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22437 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 200 a seguinte redação: Art.200 - A União, os Estado e o Distrito Federal poderão instituir empréstimo compulsório paraatender a despesas estraordinárias provocadas porcalamidade pública, impossíveis de ser atendidascom os respectivos recursos orçamentários dispiníveis. § 1o. Sua instituição deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do respectivo orgão do poder legislativo, aplicando-se-lhes o disposto nos incisos II, III - a e IV do art. 202. § 2o. -Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos ou situações compreendidos na competência tributária do ente federativo que os instituir. § 3o. - O produto de sua arrecadação deverá ser aplicado exclusivamente no atendimento da calamidade que lhe der causa. § 4o. - Sua devolução será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua intituição.
	Parecer:	Pretende a Emenda reformular o atigo 200, referente a empréstimo compulsório, para limitar sua instituição aos ca - sos em que não haja outro meio de atender a calamidade públi- ca, estender-lhes mais algumas garantias inerentes aos tri - butos, exigir quorum qualificado para sua aprovação pelo Le- gislativo, restringir sua aplicação ao combate da calamida- de que o motivou e, finalmente, assegurar sua devolução em dinheiro corrigido, no prazo certo. Os recursos obtidos com o empréstimo compulsório es- tão, pelo texto constitucional, vinculados ao atendimento das despesas motivadas pela calamidade, pois é esta que jus- tifica sua exigência. Quanto à necessidade de quorum qualificado, achamos a sugestão razoável, tendo em vista que a medida foi adotada para situação semelhante (a competência residual para decre- tação de impostos). Por outro lado, a exigência de que o fato gerador do empréstimo compulsório coincida com o fato gerador dos im - postos previstos no texto constitucional já implica sua sujeição aos princípios que regulam esses mesmos impostos , não havendo razão para remissões adicionais. Em relação a outros pontos focalizados na justificação da Emenda, não constituem matéria constitucional, devendo ser tratados na legislação ordinária, como se dá com a pró - pria criação do empréstimo. Pela aprovação parcial.

1642	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22438 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Exclua-se do Parágrafo único, do inciso V, do art. 37, a seguinte expressão: "Da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípiois afetados""
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

1643	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22439 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva O Art. 26 Título III - Capítulo I - Disposições Gerais, passa a ter a seguinte redação: "As ações previstas no art. 19 são gratuitas quando o autor for entidade beneficiente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos."
	Parecer:	Dá nova redação ao art.26 do Substitutivo para suprimir sua parte final, que julgamos indispensável. Pela rejeição.

1644	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22440 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa O § 1o. do ART. 106 - SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, passa a ter a seguinte redação: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública.
	Parecer:	A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem- bros da Comissão, pelo menos até agora. Pela rejeição.

1645	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22441 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	------EMENDA MODIFICATIVA O § 4o. Art. 171 - Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, passa a ter a seguinte redação: "A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituida, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal Especial, nos Estados em que o efetivo da respectiva corporação militar for superior a cinco mil integrantes, inclusive o Corpo de Bombeiros.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

1646	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22442 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item I, do § 1o. do Art. 106 - SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
	Parecer:	A idéia da escolha de todos os Ministros do TCU pelo Con- gresso Nacional ainda não logrou aceitação por parte da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição.

1647	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22443 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do projeto de Constituição (Subtitutivo do relator): Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União.
	Parecer:	A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade.

1648	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22444 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 255 do projeto de Constituição (substitutivo do relator): V - a criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor.
	Parecer:	A Emenda proposta exclui, do fundo a ser criado, as insti- tuições financeiras do setor público. Entendemos que as instituições financeiras públicas devem participar do fundo e que a União não deve se responsabilizar por aplicaçõs no mercado financeiro. A preposição não contribui para o aprimoramento do Substi- tutivo. Pela rejeição.

1649	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22445 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva O § 3o. do Art. 104 - Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, passa a ter a seguinte redação: "As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo recursos ao Congresso Nacional em primeira e ao Judiciário em segunda instância."
	Parecer:	Eficácia de título executivo significa que o débito apu- rado ou a multa aplicada poderão ser cobrados mediante pro- cesso de execução perante o Judiciário. Cabe ao interessado, se for o caso, opor o embargo cabí- vel, que é uma forma recursal. Pela rejeição.

1650	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22446 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa O Art. 111 - Capítulo II - Do Poder Executivo - Seção I - do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: "A eleição para Presidente da República far- se-á por sufragio indireto, quarenta e cinco dias antes do término do mandato presidencial."
	Parecer:	Ao oferecer esta Emenda a exame da Comissão de Sistema- tização, o Constituinte Nyder Barbosa preconiza a eleição in- direta para Presidente da República, com o objetivo de evitar seu fortalecimento perante o povo, graças à sua votação, em detrimento da força do Gabinete, quando o Primeiro-Ministro seria eleito pelos poucos votos numéricos dos Parlamentares. Acreditamos deva ser dada a oportunidade ao povo para escolher diretamente seu Presidente. No entanto, somos leva- dos a considerar que, na eventualidade de um segundo turno de votação, ela deva ser realizada pelo Congresso Nacional, dentre os dois candidatos mais votados diretamente pelo povo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

1651	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22447 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa O inciso X, do Art. 115 - Seção II - das atribuições do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: "Estabelecer relações diplomáticas com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes."
	Parecer:	A Emenda pretende aprimorar a redação do inciso X do art. 115. Porém, ao fazer a substituição da redação original adotan- do o termo "estabelecer" mudou completamente o sentido da ex- pressão original, já consagrada pelo uso. Pela rejeição da Emenda.

1652	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22448 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa O § 4o. do Art. 104 - Seção IX - da Fiscalização Financeira, orçamentária, Operacional e Patrimonial, passa a ter a seguinte redação: "O Tribunal de Contas da União prestará, anualmente ao Congresso Nacional Contas de suas atividades."
	Parecer:	Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição.

1653	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22449 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	-----------EMENDA SUPRESSIVA O § 2o. do Art. 90 - Seção VII - Das Comissões, passa a ter a seguinte redação: "Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar, segundo dispuser o regimento, projetos de lei".
	Parecer:	A Emenda dá nova redação ao parágrafo 2o. do art.90, re- tirando das Comissões a atribuição de decidir sobre projetos de lei que versem matéria de sua competência, sem a manifes- tação do Plenário. O dispositivo em questão objetiva agilizar o processo legislativo. Pela rejeição da Emenda.

1654	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22450 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	-------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra b do item III, do Art. 83 - Seção IV - do Senado da República.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão da alínea b, do inciso III, do art. 83, que prevê a competência privativa do Senado para aprovar um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República. Considera o autor da proposição injustificável que o chefe do Poder Executivo de- tenha o "poder de nomear quem tem a função específica de fis- calizá-lo". O texto não prevê a nomeação, mas tão-somente a indica- ção, cabendo ao Senado aprová-la ou não. Pela rejeição de Emenda.

1655	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22451 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 134 - Capítulo IV - do Poder Judiciário - Seção I - disposições gerais: I a VII... "VIII - Tribunais e Juizos Previdenciários."
	Parecer:	Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor,não nos parece conveniente a criação, já agora, de Tribunais e Juízes Previdenciários, a nível federal. Note-se que os litígios de natureza previdenciária são julgados pela Justiça Federal, que, segundo o Substitutivo , terá sua estrutura sensivelmente ampliada pela criação, na maioria das capitais dos Estados, de Tribunais Regionais Fe derais. Tais litígios, portanto, com a ampliação sob comentário, poderão ter a pronta e rápida solução de que necessitam. Pela rejeição.

1656	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22452 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	-------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item II, do ART. 77 - SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, o seguinte: "... importando a ausência sem consentimento em perda do cargo."
	Parecer:	A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação.

1657	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22453 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra b, do inciso XI, do Artigo 31 do Substitutivo do Relator. Dê-se à letra b, do inciso XI, do Art. 31 a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. .................................................. XI - ........................................ .................................................. b) - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual, o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União e os recursos minerais."
	Parecer:	Os recursos minerais, nos termos do artigo 30, são bens da União. De outro lado, cabe-lhe privativamente legislar so- bre a matéria, segundo o artigo 32, item XI. Assim, conside- ramos o acréscimo pretendido desnecessário. Pela rejeição.

1658	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22454 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o inciso VII do artigo 217 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator).
	Parecer:	A Emenda objetiva suprimir o item VII do artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta, não obstante à relevância dos argumentos do Nobre Constituite, contraria a sistemática geral adotada na elaboração do Projeto em causa. Pela rejeição.

1659	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22455 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 218 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator): § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, dos órgãos, entidades e das empresas por ela controladas, direta ou indiretamente, serão depositadas em instituições financeiras oficiais federais. As dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição.

1660	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22456 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do artigo 255 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator).
	Parecer:	O dispositivo refere-se a matéria aprovada na Comissão Te- mática e que, a nosso ver, deve ser insutido no Projeto de Constituição. Pela rejeição.

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