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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1083)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE OBRIGUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A MANTEREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO AOS EMPREGADOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03829 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A EXPLORAÇÃO DS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO NAS ELEIÇÕES SINDICAIS O PRINCÍPIO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL, COM VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO SUFRAGIO UNIVERSAL 
445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO, E ENUMERA OS CASOS EM QUE SÃO PERMITIDAS DEMISSÕES DE EMPREGADOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR ESTABILIDADE DEMISSÃO QUADRO DE PESSOAL 
446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE SALARIAL PARA OS TRABALHADORES E QUE SEJA PROÍBIDA A DISCRIMINAÇÃO NOS CASOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL ADMISSÃO DE PESSOAL TRABALHO DA MULHER PROMOÇÃO 
447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03833 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS. 
 Indexação:  REINTEGRAÇÃO SOCIAL PRESIDIARIO 
448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03834 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO PARA DETERMINAR A DURAÇÃO DO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PLEBISCITO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM DIREITO DO TRABALHADOR PRESCREVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 
 Indexação:  TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO 
450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00390 DT REC:03/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CADÁVERES HUMANOS POSSAM SER UTILIZADOS PARA FINS DE TRANSPLANTE , DESDE QUE NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO DE 'CUJUS' . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03882 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SEGURADOS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SEGURO SOCIAL 
452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03883 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03884 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CASAIS O ACESSO A INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA 
454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00391 DT REC:03/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS VITAIS DO CORPO HUMANO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA NACIONAL DE SAUDE DOAÇÃO DE ORGÃOS 
455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA HABITAÇÃO POPULAR 
457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO PARA EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES SENSORIAIS CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO MERCADO DE TRABALHO, COM PUNIÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE OS DISCRIMINAREM. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL MERCADO DE TRABALHO IGUALDADE DE DIREITOS 
460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DEFICIENTES SENSORIAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
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