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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1083)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03430 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA COM DIREITO A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, À APOSENTADORIA OU À REFORMA, AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS A PARTIR DE 1935 POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  ANISTIA APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL 
402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03431 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CONSTRUÇÃO PELO ESTADO DE CASAS PARA ALUGUEL, VISANDO ATENDER À CLASSE MÉDIA E À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03432 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE OFEREÇAM SUBSÍDIOS À REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03433 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL SEJA ELABORADA VISANDO OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES OS QUE ASSEGUREM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR CONDIÇÕES DE TRABALHO SEGURANÇA DO TRABALHO 
406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03447 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATOS LESIVOS À COMUNIDADE, INCLUINDO O PRATICADO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS E REGULAMENTOS ATINENTES A PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03509 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO 
408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03510 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS IMUNIDADES PARLAMENTARES, QUE ENUMERA. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03511 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E EXCEPCIONAIS, INCAPACITADOS PARA O TRABALHO SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA VITALÍCIA. 
 Indexação:  PENSÃO VITALICIA TRABALHO DO DEFICIENTE 
410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03512 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS NÃO POSSAM SER PROPRIETÁRIAS DE TERRAS COM ÁREA SUPERIOR A 10 (DEZ) MÓDULOS REGIONAIS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE ESTRANGEIRO 
411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR, 25 ANOS DE TRABALHO PARA A MULHER E DE 30 ANOS PARA O HOMEM; E DE 60 ANOS DE IDADE PARA A MULHER E DE 65 ANOS PARA O HOMEM. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO LIMITE DE IDADE 
412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03515 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS TENHAM O DEVER DE RECONHECER SEUS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  PATERNIDADE 
413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03516 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO DIREITO À DEFESA PRELIMINAR. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03517 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A ESTRANGEIROS E A EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU COM CAPITAL ALIENÍGENA A PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ENERGIA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM SEMPRE EQUIVALENTES AOS DA ATIVA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS INATIVOS 
416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03519 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES, ENTRE OUTROS, O DIREITO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO 
417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM ANUALMENTE UM MÍNIMO DE VINTE POR CENTO DA RENDA DOS IMPOSTOS NA POLÍTICA DE SAÚDE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM EQUIVALENTES AOS DA ATIVA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PROVENTOS INATIVOS 
419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE OS PRINCÍPIOS PELOS QUAIS O PAÍS DEVA REGER-SE NA ORDEM INTERNACIONAL, DETERMINA QUAIS SEJAM OS SÍMBOLOS NACIONAIS E DISPÕE SOBRE A NACIONALIDADE. SUGERE QUE SE ASSEGURE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITOS DE CIDADANIA E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS; QUE O OUVIDOR GERAL PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS E INTERESSES ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. SUGERE QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENUMERADOS SEJAM INVIOLÁVEIS E GARANTIDOS. SUGERE QUE SEJA LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS RELAÇÕES INTERNACIONAIS NACIONALIDADE CIDADANIA DIREITOS POLITICOS OMBUDSMAN DIREITOS DO CIDADÃO PARTIDOS POLITICOS 
420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03523 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, CONJUNTAMENTE, SOBRE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
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