Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03518 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOÃO CUNHA (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM SEMPRE EQUIVALENTES AOS DA ATIVA.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS