ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 2601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04425 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII
O inciso XVIII do artigo 13 do projeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XVIII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais. | | | | Parecer: | Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias
não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu-
rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura-
da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia
mínima a ser dada ao trabalhador.
* | |
| 2602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04426 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprimam-se do projeto:
a) o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do
art. 13
b) o inciso X do art. 13
c) o inciso XV do art. 13 | | | | Parecer: | A Constituição não deve deixar "in albis" a garantia do
emprego. Se a estabilidade plena, pelo consenso das entidades
representativas das categorias econômicas e profissionais, é
conveniente aos interesses a serem protegidos, não é menos
verdadeiro que deixa-se ao livre arbítrio do empregador a
despedida do empregado é medida temerária. Optamos, por isso,
no Substitutivo que vamos apresentar, pelo acolhimento de E-
mendas que propõem a vedação da despedida arbitrária. Quanto
ao trabalho noturno, concordamos que descabe fixar-se, na
Constituição, o valor da hora que deve ser, apenas, superior
ao da diurna. No que se refere à jornada de trabalho a ten-
dência é a de fixar-se apenas a duração diária do trabalho.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 2603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04430 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso VIII do Art. 13
Suprima-se do projeto:
a) - o inciso VIII do art. 13 | | | | Parecer: | A nosso ver a proposta da presente Emenda restringe a
abrangência da norma da alínea "c", do item IV, do art. 17,
do Projeto, porque veda a interferência do Poder Público ape-
nas na organização das entidades sindicais, ao passo que, co-
mo redigida no Projeto e por nós aproveitada, veda aquela in-
terferência em qualquer aspecto da organização sindical em
geral.
Como há concorrência com a fórmula que pretendemos ado-
tar no substitutivo, na parte de vedação da interferência do
Poder Público, somos pela aprovação parcial quanto a esse
ponto.
* | |
| 2604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04433 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso VI do Art. 13
O inciso VI do art. 13 do projeto passa ter a
seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
............................................
VI - Irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes, em situações definidas em lei. | | | | Parecer: | Aprovamos a Emenda apenas acrescentando a hipótese de con-
venção coletiva.
Pela aprovação parcial. | |
| 2605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04437 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 264
Suprima-se do projeto:
a) o ítem IIdo artigo 264. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que seja suprimido o item II do artigo
261, que veda tratamento tributário diferenciado para fatos
econômicos equivalentes, pois o dispositivo implica inflexibi
lidade do sistema fiscal, impedindo a aplicação da justiça
fiscal.
Estamos, em parte, de acordo com a Emenda. Embora entenda
que o dispositivo deva permanecer, na sua essência, para evi
tar previlégios aos militares, parlamentares e membros do Po
der Judiciário, também admitimos que ele não pode ser tão a
brangente como se encontra.
Será preciso adaptá-lo, eliminando o termo "inclusive",
para restringir o campo de aplicação do dispositivo.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 2606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04439 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 112
Inclua-se no art. 112 do projeto, o seguinte
inciso:
Art. 112 - ..................................
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios,
Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito,
Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou
Empresa de Economia Mista, federais. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04440 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 108
Inclua-se no art. 108 do anteprojeto,o
seguinte inciso:
Art. 108 - ..................................
............................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ou de qualquer
órgão, entidade ou sociedade de que participem,
quando forem ultrapassados os limites fixados de
acordo com o inciso VI. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 2608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04445 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100
Suprima-se do projeto:
a) o inciso XVI do Art. 100 | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 2609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XXIII,
Alínea "q"
A alínea "q" do inciso XXIII do Art. 54 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 -....................................
............................................
XXIII - ....................................
............................................
q - sistemas de poupança, consórcios e
sorteios, excetos as Loterias Estaduais que
ficarão sujeitas à legislação específica do Estado
respectivo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04469 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda Art. 13
O inciso IV do art. 13 do projeto passa a ter
Dispositivo Emendado: Art. 13
a seguinte redação:
O inciso IV do art. 13 do projeto passa a ter
a seguinte redação:
Art.13.......................................
ART. 13 ....................................
IV - Irredutibilidade de sálario ou
IV - Irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes, em situações definidas em lei."
partes, em situações definidas em lei. | | | | Parecer: | Com pequena variação redacional e o acréscimo da hipótese
de convenção coletiva, acolhemos na essência a Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 2611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04479 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 17
A letra "a" do inciso IV do Art. 17 do
projeto passa a ter a seguinte redação:
"É livre a Organização, a Constituição e a
Administração de entidades sindicais, bem como a
associação aos sindicatos, observado o disposto em
lei." | | | | Parecer: | O que a Emenda propõe será aproveitado, em parte, e com outra
redação, no substitutivo.
A organização, a contribuição e a administração de entidades
sindicais estão compreendidas na expressão "é livre a asso-
ciação profissional ou sindical", que adotaremos.
A associação aos sindicatos estará contida na expressão que
consagra a liberdade de filiação e de desfiliação.
E a regulamentação cabe à lei, conforme também entendemos.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 2612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04480 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 13
O inciso XXIII do art. 13 do projeto passa a
ter a seguinte redação:
ART. 13 ....................................
XXIII - Proibição de trabalho noturno,
insalubre e perigoso aos menores de 18 anos e de
qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na
condição de aprendiz, na forma da lei." | | | | Parecer: | Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos
menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes.
Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no
sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba-
lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza-
se com a realidade brasileira.
De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas
milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por
causa da proibição de uma norma Constitucional. | |
| 2613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04483 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
O inciso XI do Art. 13 do projeto passa a ter
a seguinte redação:
Duração do trabalho não excedente a 8 (oito)
horas diárias, salvo exceções previstas em lei ou
em negociação coletiva de trabalho. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda no que se refere à supres-
são do limite da jornada semanal. No mais, reportamo-nos ao
parecer oferecido à Emenda no. 1p10061/5.ial comum. A maioria
Pela aprovação parcial.
* | |
| 2614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04487 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se as letras "c" e "r" do inciso IV,
do Art. 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "c" e "q", do ítem
IV, do artigo 17, do Projeto.
A alínea "c" deve permanecer, para garantir o desatrelamento
das entidades sindicais do Poder Público.
A alínea "q" trata de matéria de lei ordinária.
Somos pela aprovação parcial. | |
| 2615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04510 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17
Suprimam-se do projeto as letras "c" e "g" do
inciso V do Art. 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "c" e "g", do ítem
IV, do artigo 17, do Projeto.
Quanto à primeira proposta, não acatamos, porque julgamos ne-
cessário estabelecer expressamente um mecanismo de garantia a
respeito da continuidade dos serviços essenciais à comunida-
de, em caso de greve.
Sobre a segunda, estamos de acordo em que se trata de matéria
para a lei ordinária.
Assim, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 2616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04540 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XIII
Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
XIII - participação nos lucros da empresa:" | | | | Parecer: | O trabalhador não é um mero prestador de serviço pelo
qual recebe um salário. Por outro lado, os lucros e o cres-
cimento de uma empresa não são resultados apenas da capacida-
de administrativa do patrão. O sucesso ou fracasso dependem
de ambos. Se, portanto, a vida da empresa está intimamente
ligada às duas partes, é injusto que somente o empregador
usufrua dos lucros alcançados. Assim, é de fundamental im-
portância a permanência do referido princípio no texto cons-
titucional.
* | |
| 2617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa ( De Adequação )
Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso
XXIII, Alínea "r"
A alínea "r" do inciso XXIII, do artigo 54 do
projeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 54 ....................................
XXIII - ....................................
r) organização, efetivos, material bélico,
instrução específica, justiça e garantias das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
e condições gerais de sua convocação, inclusive
mobilização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04600 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II CAPÍTULO V, SEÇÃO I - DOS DIREITOS
POLÍTICOS.
I - Inclua-se no Capítulo V do Projeto de
Constituição a Seção II: "Do Sistema Eleitoral",
que passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO II
DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 27 - O sufrágio é universal, e o voto,
direto e secreto.
Art. - São eleitores os brasileiros que, à
data da eleição, contem dezoito anos ou mais,
alistados na forma da lei.
§ 1o. - O alistamento e o voto são
obrigatórios, salvo para os analfabetos, os
maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
§ 2o. - Não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua nacional e os que
estejam privados, temporária ou definitivamente,
dos seus direitos políticos.
§ 3o. - São elegíveis os alistáveis, na forma
desta Constituição e da lei.
Art. - Os militares são alistáveis, exceto
os conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório.
Art. 32 - Lei complementar estabelecerá os
casos de inegibilidade e os prazos de sua
cessação, tomando em conta a vida pregressa dos
candidatos, a fim de proteger:
I - o regime democrático;
II - a probidade administrativa;
III - a normalidade e legitimidade das
eleições, contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou
emprego públicos da administração direta ou
indireta;
IV - a moralidade para o exercício do
mandato.
§ 1o. - São elegíveis os militares alistáveis
de mais de dez anos de serviço ativo, os quais
serão agregados pela autoridade superior ao se
candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam
automaticamente para a inatividade quando
diplomados. Os de menos de dez anos só são
elegíveis caso se afastem espontaneamente da
atividade.
§ 2o. - São exigidos, como condição de
elegibilidade, a filiação a partido político e o
domicílio eleitoral na circunscrição, por prazo
mínimo de seis meses.
Art. 33 - O Presidente da República será
eleito na forma desta Constituição, até noventa
dias antes do termo do mandato de seu antecessor.
§ 1o.- Considerar-se-á eleito o candidato que
obtiver maioria absoluta de votos.
§ 2o. - Se nenhum candidato alcançar essa
maioria, renovar-se-á a eleição, dentro de
quarenta e cinco dias depois de proclamado o
resultado da primeira. Ao segundo escrutínio
somente concorrerão os dois candidatos mais
votados no primeiro, sendo eleito o que reunir a
maioria dos votos válidos.
§ 3o. - Ocorrendo desistência entre os dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente.
§ 4o. - Considerar-se-á eleito o candidato a
Vice-Presidente da República,em virtude da eleição
do candidato a Presidente com ele registrado.
§ 5o. - É de cinco anos o mandato
do presidente e do Vice-Presidente da República.
§ 6o. - Não será permitida a reeleição do
Presidente e Vice-Presidente da República, dos
Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e
Vice-Prefeitos.
§ 7o. - Substituirá o Presidente, em caso de
impedimento, e suceder-lhe-á, em caso de vaga, o
Vice-Presidente.
Art. 34. O Governador do Estado será eleito
até cem dias antes do termo do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o.
do artigo anterior, para mandato de quatro
anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.
Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o
candidato a Vice-Governador, em virtude da eleição
do candidato a Governador com ele registrado.
Art. 35 - O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do termo do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 5o.
Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o
candidato a Vice-Prefeito, em decorrência da
eleição do candidato a Prefeito com ele
registrado.
art. 36 perderão o mandato o governador e o
prefeito que assumirem outro cargo ou função
na adminstração pública direta ou indireta.
Art. 37. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão, pelo sistema majoritário,
respectivamente, três Senadores, com mandato de
oito anos.
Parágrafo único. A representação de cada
Estado e do Distrito Federal renovar-se-á de
quatro em quatro anos, alternadamente, por um e
dois terços.
Art. 38. Os Deputados Federais e Estaduais
serão eleitos pelo sistema distrital misto, voto
majoritário e proporcional, na forma que a lei
estabelecer.
II - Renumerem-se as seções deste capítulo e
os artigos subsequentes, suprimindo-se:
a) a parte final do Preâmbulo, que reza: "o
voto é secreto, direto e obrigatório, e as
minorias terão representação proporcional no
exercício do poder político;"
b) as alíneas a, b, c e d do inciso I do art.
27;
c) as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h do
inciso II do art. 27;
d) as alíneas a e b do inciso III do art. 27;
e) as alíneas a, b, c, d do inciso IV do art.
27;
b) os artigos 60, 64, 61, 153, 154 e seus
parágrafos;
c) a parte final do art. 97, que reza: "pelo
sistema distrital misto, voto majoritário, direto,
secreto e proporcional em cada Estado, Território
e no Distrito Federal, na forma que a lei
estabelecer".
d) no "caput" do art. 98, a expressão:
"eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário";
f) o parágrafo 1o. do art. 98. | | | | Parecer: | Propõe o autor a inserção no texto constitucional de um
capítulo destinado ao sistema eleitoral.
A matéria de que trata o referido capítulo, na sua gran-
de maioria, integra o capítulo dos direitos políticos.
O restante está nos capítulos do Poder Executivo, do Po-
der Legislativo, dos Estados e Municípios.
Fazemos objeções às alterações propostas.
Pela aprovação parcial. | |
| 2619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04603 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 427, § 20.
Substitua-se o § 2o. do Artigo 427 pelo de
redação seguinte:
"Art. 427 - --------------------------------
--------------------------------------------------
§ 2o. - a participação dos índios nos
resultados financeiros líquidos da exploração de
riquezas minerais em terras indígenas será
determinada em lei". | | | | Parecer: | O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em
dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria
orientação idêntica à seguida pela Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 2620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA NO.
"Restabelece dispositivos e agrupamentos de
matérias das comissões temáticas."
Substitua-se, na Fundamentação que se segue
ao artigo 496, todo o texto discursivo-explicativo
pelos princípios redacionais que adiante se
apresentam e, em consequência, reavalie-se o texto
dos artigos 1o. a 496, com as explicações das
páginas 51 a 77, do Projeto, sergundo tais
proncípios:
Ficam restabelecidos no Projeto de
Constituição, oferecido pelo relator da Comissão
de Sistematização, todos os dispositivos de
comissões que tenham sido suprimidos, desde que
digam respeito à competência que tinham de
elaborá-los.
Fica restabelecida, entre duas redações de um
mesmo dispositivo, aquela elaborada pela comissão
que tinha a competência em relação ao tema,
eliminando-se a outra.
Fica transformada em caput de artigo toda a
redação de dispositivo de comissão competente
diante de outra que lhe seja complementar e esta,
em parágrafo.
Ficam restabelecidos os agrupamentos de
dispositivos das comissões competentes, com os
respectivos títulos.
Assinale-se prazo ao Sr. Relator da Comissão
de Sistematização para compatibilizar o texto do
Projeto apresentado ao disposto na presente Emenda
Substitutiva. | | | | Parecer: | As sugestões apresentadas, com oportunidade, pela presen-
te emenda, foram levadas em conta, no que coube, na elabora-
ção do substitutivo. | |
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