ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 2461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03183 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106
O artigo 106 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 106 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada CÂmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria dos membros da Casa. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 2462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03186 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 113
Dê-se ao Art. 113 do projeto a seguinte
redação:
Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão
remuneração idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03187 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97
Inclua-se o seguinte artigo 97 do projeto,
renumerando-se os demais:
Art. 97 - Será de dois anos o mandato do
membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição
na mesma legislatura. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do artigo 97, renumeranda-
se os demais. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 2465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03189 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127
Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 127
do projeto, incluindo-lhe também parágrafo único:
Art. 127 - O Projeto que receber parecer
contrário, na Comissão de Constituição e Justiça
ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado.
Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo
dos membros, o Projeto será submetido a Plenário. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03192 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 7o.
Inclua-se o § 4o. no art. 318:
Compete aos Estados, utilizando os recursos
obtidos através do disposto no § 3o. do artigo 272
desta Constituição, promover por intermédio da
iniciativa pública e privada correto preparo e
plena adequação do trabalhador rural à terra
objeto da reforma agrária.
RENOVAM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte que se acrescente parágrafo
ao art. 318 do Projeto, a fim de dar competência aos Estados
para utilizarem os recursos oriundos do imposto sobre a pro-
priedade territorial rural na adequação do trabalhador rural
à terra objeto da reforma agrária.
Em sua Justificação, salienta-se o objetivo de dar ao ITR
caráter progressivo para desestimular as glebas improdutivas
e, também, viabilizar fonte de receita voltada para os obje-
tivos da reforma agrária.
A idéia da progressividade com tais objetivos está sendo
incorporada ao nosso Substitutivo, no texto correspondente ao
§ 2o. do art. 272 do Projeto. Entretanto, a vinculação dessa
receita tributária à reforma agrária não deve constar da
Constituição (ver art. 292,I, do Projeto e seu equivalente no
Substitutivo), mas ser decidida, periodicamente, pelo legis-
lador ordinário, a propósito das leis do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Pela aprovação parcial. | |
| 2467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 478, 479, 482, 483 e
484. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação parcial da Emenda para que seja su-
primidos os arts. 478, 479 e 482 do Projeto. | |
| 2468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03195 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:
Inclua-se o seguinte art. 472, renumerando-se
o atual art. 472 como 473 e os demais.
Art. 472 - A proibição de acumulação de
proventos previstos no art. 87 não se aplica aos
aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo
ou magistério. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03197 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 443
O art. 443 passa a ter a seguinte redação:
Art. 443 - Os Presidentes dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, em sessão solene do Congresso
Nacional, na data de sua promulgação. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 2470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03198 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, inciso IX
O inciso IX do artigo 108 do projeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 108 - ..................................
IX - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 122 e parágrafos
Suprima-se o artigo 122 do projeto,
renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 122 e
o § 2o. como parágrafo único. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 2472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03201 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 120
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
120 do projeto:
Art. 120 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro-
Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério
Público. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 2473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 154, caput
Dê-se a seguinte redação ao artigo 154 do
projeto:
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição,
salvo nos casos do artigo 157 | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. | |
| 2474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03203 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do
projeto:
Art. 129 - ..................................
§ 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o
veto será submetido apenas ao Senado Federal,
aplicando-se, no que couber, o disposto neste
artigo. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do
projeto:
Art. 129 - ..................................
§ 7o. - Caso a lei não seja promulgada pelo
Presidente da República, conforme dispõe o § 3o,
qualquer membro da Mesa Diretora do senado
Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá
fazê-lo, obedecida a procedência de seus
integrantes. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 2476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03205 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 156, com inclusão
de parágrafo único
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
156 do projeto, acrescentando-se-lhe parágrafo
único:
Art. 156 - O Presidente da República não
poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação
ao Congresso Nacional, com trinta dias de
antecedência, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único - Recebida a comunicação, o
Congresso Nacional terá 15 dias para se
manifestar, caso haja recusa. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 157
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
157 do anteprojeto:
Art. 157 - ..................................
§ 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o
eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos
do artigo 153. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 2478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03210 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 2o, artigo 174
Acrescente-se o seguinte redação ao § 2o. do
artigo 174 do projeto, numerando-se o atual
parágrafo único como § 1o.
Art. 174 - ..................................
§ 2o. - Os Deputados Federais empossados em
virtude de eleição extraordinária iniciarão nova
legislatura. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 2479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 216
Dê-se a seguinte redação ao artigo 216 do
projeto:
Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandato de três
anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis-
tematização. | |
| 2480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03214 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 408
Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é
dever do" no "caput" do art. 408, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 408 - É dever do Poder Público: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
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