| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02051 REJEITADA  | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 473.
- Inclua-se, no art. 473 do projeto, o
seguinte parágrafo, estabelecendo-se como § 1o. o
seu § único:
Art. 473. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Fica igualmente assegurado, como
direito adquirido, o exercício de cargo eletivo
por membro do Ministério Público, vedada a
acumulação remunerada. | | | | Parecer: | O princípio de acumulação permitida não necessita da
especificação proposta, pois matéria eleitoral será regida
por lei própria. O acréscimo é despiciendo.
Pela rejeição. | |
| 1022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02052 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: alínea "e", do inciso
III, art. 12.
Art. 12. ....................................
III - ......................................
e - ........................................
Suprima-se, da alínea "e", do inciso III, do
art. 12 do projeto a sua parte final:
"... inclusive os de natureza doméstica e
familiar, com a única exceção dos que têm a sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento." | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 1023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02053 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 216 do Projeto.
Suprimir da parte final do art. 220, a
oração:
Art. 216. ... e aposentadoria regulada em
lei. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimento predominante na Comis-
são de Sistematização. | |
| 1024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02054 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 56, inciso 1o.
Para harmonização do texto constitucional,
suprima-se o inciso 1o., do artigo 56, do Projeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A redação pela qual o optamos foi objeto de apreciação pe
los membros da Comissão e se nos afigura mais adequada a rea-
lidade existente. | |
| 1025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02055 PREJUDICADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao caput do art. 409 do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 409. A União, os Estados e os Municípios
ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer
concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalecerá a competência da União
quando envolver os interesses de mais de um
Estado, e do Estado se envolver os interesses de
mais de um Município.
§ 2o. As limitações e restrições legais e
administrativas estaduais não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. É assegurada total informação às
comunidades locais diretamente interessadas, sobre
o cumprimento do disposto neste artigo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no
Título próprio, que define as competências legislati -
vas.
Pela prejudicialidade. | |
| 1026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02056 PREJUDICADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso IV, do
Projeto.
Redija-se assim o inciso IV do art. 188:
Art. 188 - Os vencimentos dos magistrados
serão fixados com diferença não excedente de 10%
de uma para outra das categorias, atribuindo-se
aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos
Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores
aos percebidos a qualquer título pelos Ministros
de Estado e Secretários de Estado membro,
respectivamente, ressalvadas pessoais. | | | | Parecer: | Redação melhor ocnsta de outra emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 1027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02057 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 196, § 1o. do
Anteprojeto.
Redija-se assim o art. 196, § 1o. do
Anteprojeto:
Art. 196 - ..................................
§ 1o. - Cada Tribunal elaborará própria,
sendo-lhe repassado o numerário correspondente a
sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | Redação incompleta.
Pela rejeição. | |
| 1028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02058 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item 3, da alínea "e", do
inciso IV, do art. 12 do projeto.
Art. 12 - ..................................
IV - ........................................
e - ........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência e os contrários aos bons
costumes. | | | | Parecer: | A Emenda em exame apresenta proposta no sentido de se al -
terar a redação do número 3, da alínea e do item IV do art.
12.
A matéria de que trata este dispositivo deve, no nosso en -
tender, ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02059 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 309.
Para harmonização do texto do Projeto, dê-se
a seguinte redação ao Artigo 309 do Anteprojeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização:
"Art. 309 - Deverão ser sempre
compatibilizadas as oportunidades de múltipla
utilização dos recursos hídricos." | | | | Parecer: | Conquanto de alto mérito, a matéria deve ser referida à le-
gislação ordinária face ao dinamismo que comporta.
Pela rejeição. | |
| 1030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02060 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, item IV.
O inciso IV do art. 292 do Anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"IV - realizar despesas ou assumir obrigações
que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais."
Em consequência suprimam-se:
O § 3o. do art. 289; e | | | | Parecer: | A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimora-
mento do projeto. Entretanto, preferimos incluir o dispositi-
vo, com pequena alteração de forma, juntamente com todas as
outras redações que se fazem necessárias, em um artigo pró-
prio. Assim, consideramos que a emenda está aprovada parcial-
mente. | |
| 1031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02061 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o.
Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte
redação:
Art. 134 ...
I.................................................
II................................................ | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 1032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02062 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 138, "Caput".
Dê-se ao "caput" do artigo 138 a seguinte
redação:
Art. 138. O Sistema de controle financeiro e
orçamentário dos órgãos da Administração direta e
indireta da União, dos Estados e Municípios, será
exercido pelo Tribunal de Contas da União em
relação aos organismos federais; pelos Tribunais
de Contas dos Estados, com referência aos
organismos estaduais; e pelos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, com referência
aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas
da União compete: | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda, embora de forma diversa, já
se encontra regulada no texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 1033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02063 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 464
Suprima-se o artigo 464. | | | | Parecer: | Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su-
primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições
Transitórias, o dispositivo que trata da incorporação e ex-
tinção de fundos públicos.
Pela aprovação. | |
| 1034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02064 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Ememda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 68 seus parágrafos e
incisos
Suprimam-se o artigo 68, seus parágrafos e
incisos. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle externo sobre os atos da Administração
Pública Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma-
ra de Vereadores paralela. | |
| 1035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02065 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados: §§ 1o. e 2o. do artigo 67
Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 67, a
seguinte redação:
Art. 63. ...
§ 1o. O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não
existir referido órgão, enquanto o mesmo não for
criado pela Assembléia Legislativa estadual, o
controle será exercido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
§ 2o. Somente por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer
o parecer prévio emitido pelo órgãos fiscalizador
sobre as contas que o Prefeito Municipal deve
prestar anualmente. | | | | Parecer: | A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo
geral importaria em aumento de despesas com instalações e
pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni-
cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a
criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres-
cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer-
cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas
dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de
Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar
ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula-
ção superior a três milhões de habitantes. | |
| 1036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02066 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do
Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão
"e perícias de incêndios". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão no §2o. do art.254 da expres-
são "e perícias de incêndio".
Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária, dai ser
mos pela sua rejeição. | |
| 1037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02067 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 231, "Caput" e
incisos.
Dê-se ao artigo 459, "caput" e incisos, a
seguinte redação:
Art. 231. O Ministério Público compreende:
I - na União:
a) Ministério Público Federal, que oficiará
perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior
Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízos
Federais comuns;
b) Ministério Público Eleitoral;
c) Ministério Público Militar;
d) Ministério Público Militar;
e) Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas
f) Ministério Público junto aos Tribunais e
Juízos Agrários;
g) Ministério Público dos Territórios;
II - nos Estados e Distrito Federal:
a) Ministério Público junto à Justiça comum;
b) Ministério Público junto à Justiça
Militar;
c) Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas;
d) Ministério Público junto ao Tribunal ou
Conselho de Contas dos Municípios, exceto no
Distrito Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02068 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 189.
Dê-se oa artigo 189 a seguinte redação:
Art. 189. Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais será composto de membros do Ministério
Público, advogados e Delegados de Polícia, de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de carreira ou experiência
profissional, escolhidos em lista sextupla, pelos
órgãos competentes das respectivas categorias. | | | | Parecer: | Os Delegados de Polícia, homens de ação, exercem funções
muito especializadas, restritas em relação às judiciais.
Pela rejeição. | |
| 1039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02069 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Parágrafo único do artigo
255.
Ao parágrafo único do artigo 255, acrescido
de dois incisos, dê-se a seguinte redação:
Art. 255. ...................................
Parágrafo único. A lei disporá sobre a
carreira de Delegado de Polícia, aberta aos
bacharéis em Direito por meio de prévio concurso
público de provas e títulos, assegurando a seus
integrantes as garantias de:
I - inamovibilidade, salvo motivo de
interesse público relevante, por decisão do
Conselho Superior de Polícia;
II - irredutibilidade de remuneração e
paridade dela com os órgãos do Ministério Público
correspondente. | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão de dois itens ao art.255.
Entendemos ser a matéria para lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02070 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289.
Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo
único do art. 292, alterando a remissão do item
III para item IV. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali-
zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti-
rá-lo do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
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