| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA  | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o número 111 do Artigo 29, do
Anteprojeto "Do Poder Executivo". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 32, do Anteprojeto
"Do Poder Executivo" o seguinte parágrafo:
é - Configurada a hipótese prevista no caput
deste artigo e nos casos em que o Presidente da
República preside o Conselho de Ministros, a este
integrar-se-ão, com direito a voz e voto, os
Ministros que compõem o seu gabinete. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 26 do Anteprojeto "Do Poder
Executivo", a seguinte redação:
Art. 26 - O Presidente da República poderá,
no evidente interesse ou conveniência da
coordenação e harmonização do funcionamento das
instituições, solicitar à Câmara dos Deputados que
vote, no prazo de três dias, moção de desconfiança
ao Primeiro-Ministro.
é 1o - Se no prazo a que se refer o caput
deste artigo, cessarem as causas da solicitação
nele prevista, o Presidente da República poderá,
mediante comunicação à Câmara dos Deputados,
sustar a tramitação da moção de desconfiança. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 3o do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a frase final "e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo a seguinte Seção VI,
renumerando-se as demais Seções e respectivos
artigos:
"Seção VI
Do exercício do mandato parlamentar
Art. 16 - O exercício do mandato parlamentar,
entendido como tal, do Vereador, Deputado
Estadual, Deputado Federal e Senador, se
concretiza na tríplice função política,
legislativa e fiscalizadora.
§ 1o. - O exercício do mandato parlamentar se
realiza dentro e fora da respectiva Casa
Legislativa, constituindo o Plenário o último
momento da decisão no âmbito da representação
parlamentar.
§ 2o. - Na execução das funções política,
legislativa e de fiscalização, os Deputados
Federais e Senadores, a nível nacional, e os
Deputados Estaduais e Vereadores, a nível estadual
e municipal, respectivamente, terão amplo acesso a
todos os setores da Administração Pública." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 22 do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte
redação:
"Art. 22. A iniciativa de projetos de emendas
à Constituição, de leis complementares e de leis
ordinárias, inclusive sobre matéria orçamentária,
pelas Assembléias Legislativas estaduais, pelas
Câmaras de Vereadores municipais, pelos cidadãos e
por entidades da sociedade civil far-se-á na forma
estabelecida em lei complementar." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art.
9o., renumerando-se os artigos subsequentes:
"Art. 9o. O Legislativo, Federal, Estadual ou
Municipal, poderá realizar consultas
plebiscitárias sobre assuntos de relevante
interesse nos respectivos âmbitos, desde que a
iniciativa tenha a assinatura de trinta Deputados
Federais ou Senadores, de dez Deputados Estaduais
ou quatro Vereadores.
Parágrafo único. Cada Casa Legislativa
decidirá sobre o pedido por maioria absoluta e o
resultado, uma vez proclamado pela Justiça
Eleitoral, será promulgado como lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Transformando o atual parágrafo único em
parágrafo 2o., acrescentando-se ao art. 17 do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo o seguinte parágrafo:
"Art. 17. ..................................
§ 1o. O número de Senadores e Deputados,
previsto no "caput", será acrescido do necessário
para resguardar a representação de todos os
partidos políticos na Comissão Representativa". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 39 do Anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
"Art. 39 - São crimes de responsabilidade
além do não comparecimento, sem justificação, à
Câmara Federal, ao Senado da República ou qualquer
de suas Comissões, os atos definidos em lei,
quando praticados ou ordenados pelos Ministros de
Estado.
Parágrafo único - Os Ministros de Estado são
responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que
juntamente com o Presidente da República, ou que
praticarem por ordem deste." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
Art. 8o. - Substitui o Presidente, em caso de
impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-
Presidente da República.
§ 1o. - Em caso de impedimento ou vaga do
Presidente e do Vice-Presidente da República,
serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência o Presidente da Câmara Federal, o
Presidente do Senado da República e o Presidente
do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o. - vagando os cargos de Presidente e
Vice-Presidente da República, far-se-á eleição
sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se
as vagas ocorrerem na segunda metade do período
presidencial, a eleição para ambos os cargos será
feita trinta dias depois de aberta a última vaga,
pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em
lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão
completar o período dos seus antecessores. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
Art. 1o. - O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 27 a 30 da Seção VI "Do
Primeiro-Ministro" do Anteprojeto "Do poder
Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se os arts. 45 a 49 da Seção IV "Das
Disposições Transitórias" do Anteprojeto "Do Poder
Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Seção I
Disposições Gerais
Art. 1o. - O Poder Legislativo é exercido
pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
Federal e do Senado da República." | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13 do Anteprojeto, "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 13 - A Câmara Federal e o Senado da
República, em conjunto ou separadamente, criarão
comissões de inquérito sobre fato determinado e
por prazo certo, mediante requerimento de um terço
dos seus membros.
§ 1o. - As comissões parlamentares de
inquérito gozam dos poderes instrutórios das
autoridades judicais.
§ 2o. - Ultimados os trabalhos, o relatório
geral, com as conclusões e os votos vencidos, será
publicado e encaminhado ao Procurador Geral da
República para promover a responsabilidade civil. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 6o. - Salvo disposição constitucional
em contrário, as deliberações do Congresso
Nacional e de cada uma de suas Câmaras serão
tomadas por maioria de votos, não computados os em
branco, presente à sessão a maioria dos
parlamentares.
§ 1o. - O exercício do voto é pessoal e
intransferível, vedada qualquer forma de
representação individual ou partidária.
§ 2o. - Constitui crime, definido em lei
complementar, a aceitação, pela Mesa, de voto de
parlamentar que seja do seu conhecimento ter sido
dado em violação do disposto no parágrafo
anterior." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
Art. 12 - Não perde o mandato o Deputado ou
Senado investido nos cargos de Ministro de Estado,
Governador do Distrito Federal, Governador de
Território, Secretário de Estado, Secretário do
Distrito Federal e Secretário de Prefeituras de
Capitais ou quando licenciados por motivo de
doença ou para tratar, sem remuneração, de
interesses particulares, desde que, nesta
hipótese, o afastamento não ultrapasse cento e
vinte dias.
§ 1o. - Convocar-se-á suplente nos casos de
vaga, de investidura nos cargos previstos neste
artigo ou de licença por período do superior a
cento e vinte dias.
- 2o. - Ocorrendo vaga e não havendo
suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se
faltarem mais de quinze meses para o término do
mandato.
§ 3o. - Com licença de sua Câmara, poderá o
Deputado ou Senador desempenhar missão diplomática
de caráter temporário ou participar, no
estrangeiro, de congressos, conferências ou
missões culturais. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
Art. 4o. - O Presidente e o Vice-Presidente
da República serão eleitos simultaneamente, em
todo o País, por sufrágio universal, direto e
secreto, cento e vinte dias antes do término do
período presidencial, por maioria absoluta de
votos, excluídos os em branco e nulos.
§ 1o. - Não alcançada a maioria absoluta,
renovar-se-á até trinta dias depois, a eleição
direta, à qual somente poderão concorrer os dois
candidatos mais votados, considerando-se eleito o
que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em
branco e os nulos.
§ 2o. - As candidaturas a Presidente e Vice-
Presidente da República somente poderão ser
registradas por Partido Político,
independentemente de filiação dos nomes indicados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 13 a 26 da Seção IV "Da
Formação do Governo" do anteprojeto "Do Poder
Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 40 a 44 da Seção VIII
"Do Conselho da República", do anteprojeto "Do
Poder Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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