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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5081	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05020 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO. Dispositivo emendado: caput do art. 89. Acrescente-se ao caput do art. 89: "... que corresponderão à totalidade dos vencimentos, gratificação, direitos e vantagens pessoais."
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

5082	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05022 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDAS DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO 1 - Dê-se a seguinte redação à letra "b", do item III, do artigo 27, do Projeto: "b) São privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal." 2 - Suprima-se a expressão "nato", do art. 176, parágrafo único e "natos", dos arts. 44 e 183 do Projeto.
	Parecer:	O substitutivo contempla, em sua essência, o conteúdo da Emenda. Pela aprovação Parcial.

5083	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05025 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa da União e da entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais.
	Parecer:	A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- das os casos previstos em lei". ----Pela aprovação nos termos do substitutivo.

5084	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05031 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir o inciso IV do artigo 29
	Parecer:	A emenda prepugna a supressão do item IV. Por economia processual concordamos com a medida embora devamos assinalar que a exigência de que os Partidos sejam de âmbito nacional será mantida, por entendermos que essas agremiações pela sua expressão na vida democrática devem ter atuação em todo o o território pátrio, e não apenas, em regiões. Favorável em parte.

5085	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05034 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência"" ao inciso XV do artigo 100 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

5086	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo ao artigo 284 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais.
	Parecer:	A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dados as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

5087	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05038 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Compete à União - Regular os serviços de transporte de passageiros e carga, visando proteger o usuário e prover a adequação dos serviços.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

5088	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05039 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Dê-se ao inciso XX do art. 54 a sequinte redaçãos: "Compete à União - Legislar sobre concessão, autorização, exploração e aproveitamento dos cursos d'água para transporte, mediante apresentação de projetos de múltiplo aproveitamento integrado e preservação do equilíbrio ambiental."
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5089	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva Capítulo IV Capítulo II Art. 54 Compete à União - Elaborar o Plano Plurianual de Transportes.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

5090	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05043 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva aos Art. 77 do Capítulo VIII do Título IV do anteprojeto do Relator. Suprima-se o artigo 77 e ítens I e II do capítulo VIII - da Administração Pública.
	Parecer:	A emenda visa enxugar o texto, eliminando matéria não constitucional. É nosso parecer que a argumentação do autor de emenda é perfeitamente aplicável aos itens I e II, mas não a todo o artigo. Optamos, pois, pela aprovação parcial.

5091	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05045 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva à Seção II, Capítulo VIII do Título IV, arts. 87, 88, 89, 90, 91, do anteprojeto do Relator, dando-se a redação: Suprima-se em parte os Artigos, 87, 88 89 e no todo os Artigos 90, 91 e 92, dando-se a seguinte nova redação à Seção II: Dos Servidores Públicos Civis Art. 85 - .................................. Art. 86 - .................................. I - Suprimido. III - Suprimido. IV - Suprimido. VI - Suprimido. VII - Suprimido. VIII - suprimido. ............................................ Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos. I - Suprimido. II - Suprimido. § 1o. Suprimido. ............................................ Art. 88 - .................................. d) Suprimido. ............................................ § 2o. - Suprimido. Art. 89 - Suprimido. I - Suprimido. a) Suprimido. b) Suprimido. II - Suprimido. Art. 90 - Suprimido. Art. 91 - Suprimido. Art. 92 - Suprimido. ............................................
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Sbstitutivo.

5092	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05047 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda substituvia à Seção II, Capítulo I do Título V, do anteprojeto do Relator, arts. 99, 100, 101, 102 e 103, dando-se a seguinte Redação Suprima-se em parte os artigos 99 e 100 e no todo os artigos 101, 102 e 103, dando-se a seguinte nova redação a seção II das Atribuições do Congresso Nacional. Art. 99 - .................................. ............................................ II - Orçamento anual e plano plurianaul de investimentos; divida pública; emissões de curso forçado; ............................................ VIII - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios; IX - suprimido. X - suprimido. XI - ........................................ XII - autorização para celebração de convênios e acordos para execução de serviços e obras federais; XIII - ...................................... Art. 100 - .................................. XVI - ...................................... b) Suprimido. Art. 101 - suprimido, Art. 102 - suprimido. Art. 103 - suprimido. Art. 104 - .................................. ............................................
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

5093	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05048 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva de parte do Art. 106, Seção III do Capítulo I do Título V do Anteprojeto do Relator. Suprima-se parte do artigo 107 correspondente aos incisos IV e V. (Seção III - da Câmara dos Deputados).
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5094	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05049 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se, no todo ou em parte, os arts. 109, 110, 111,112 e 113 dando redação a Seção V (dos Deputados e dos Senadores) do capítulo I, do título V adotando-se a seguinte redação: Art. 109: .................................. ............................................ § 5o. - Suprimido § 6o. - Suprimido § 7o. - Suprimido § 8o. - Suprimido Art. 111: .................................. ............................................ III - Suprimido ............................................ § 1o. - Suprimido ............................................ § 3o. - No caso de decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação popular, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara respectiva de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros de partido político ou do primeiro suplente, assegurada plena defesa. ............................................ Art. 113 - Suprimido.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5095	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05050 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se parte do artigo 108, dando nova redação à Secção V do Senado Federal. Art. 108 .................................... I - ........................................ ............................................ III - ...................................... A) Suprimido VII - Suprimido.............................. Parágrafo Único - Suprimido.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5096	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05051 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Art. 114 e parágrafo 3o. da Seção VI do Capítulo I do Título V do Anteprojeto do Relator Suprima-se em parte o art. 114, da Seção IV, dando-se a seguinte nova redação: Das Reuniões Art. 114 - .................................. ............................................ § 3o. Suprimido. ............................................
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5097	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05052 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Substitutiva à parte do Art. 114, inciso VIII, Seção VII, Capítulo I do Título V, do Anteprojeto do Relator, dando-se nova redação. Suprima-se em parte o art. 115, da Seção VII, dando a seguinte nova redação: Das Comissões Art. 115 - .................................. § 1o. - .................................... VIII - Reunir-se para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de matéria com outras Comissões do Congresso Nacional ou da outra Casa Legislativa, mediante deliberação da maioria de dois terços de seus membros; IX - Suprimido. § 2o. ...................................... Art. 116 - ..................................
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5098	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05053 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva de partes do art. 117 e integral do art. 121, Seção VIII, Capítulo I do Título V do Anteprojeto do Relator. Art. 117 - .................................. IV - Suprima-se. § 1o. - .................................... Art. 121 - Suprima-se. Parágrafo úncio - Suprima-se. Subseção II - Suprimido.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

5099	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05056 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo V do Título IX a seguinte redação: Da Comunicação Art. - É assegurado aos meios de comunicação amplo exercício da liberdade a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da verdade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econõmica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico. Parágrafo único - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólios, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado. Art. - É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. Parágrafo único - A publicação de veículos impresso de comunicação não depende de licença de autoridade. Art. - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiofusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. § 1o. - É vedada a paricipação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiofusão, exceto a de partidos políticos e de sociedade de capital exclusivamente nacional. § 2o. - A participação referida no parágrafo anterior, que só se efetivará através de ações sem direito a voto e não conversiveis, não poderá exceder a trinta por cento do capital social. Art. - Compete ao Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Art. - A lei criará mecanismos de defesa da pessoa contra a promoção, pelos meios de comunicação, da violência e outras formas de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde. Art. - O Estado implementará medidas que levem à adaptação progressiva dos meios de comunicação, a fim de permitir que as pessoas portadoras de deficiência sensorial e da fala tenham acesso à formação e à comunicação; Art. - É assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios definidos em lei. Art. - Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas, privado e estatal.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito, ainda que também em ou- tros capítulos no texto.

5100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05057 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se, no todo em parte os Artigos 395, 396, 397, 398, dando-se nova redação ao Capítulo IV: Da Ciência e Tecnologia Art. - O Estado promoverá o desenvolvimento, científico, a autonomia e a capacitação tecnológica, para a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. § 2o. - A lei garantirá a propriedade intelectual. § 3o. - É asseguradas pelo Estado, na forma da lei, aplicação das normas brasileiras, da metrologia legal e da certificação da qualidade, visando à proteção do consumidor. § 4o. - O Estado deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no País. Parágrafo único - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critérios para a concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilizarão, preferencial, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. Art. - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios propiciarão, na forma da lei, incentivos especificos a instituições de ensino e pesquisa, a universidades, empresas nacionais e pessoas físicas que realizaram atividades destinadas à ampliação do conhecimento científico, à capacitação científica e à autonomia tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais.
	Parecer:	Acolhida, parcialmente, ressalvando a redação final do relator, o "caput" e o § 4o. do primeiro artigo sugerido. A matéria dos § 2o. e 3o. é tratada, respectivamente, no título II, capítulo I e no título IV, capítulo II. Acolhidas as sugestões de § Único e de segundo artigo. A sugestão de último artigo é matéria de legislação ordi- nária e, portanto, infraconstitucional. Pela aprovação parcial.

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