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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6881	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29530 APROVADA
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso IV. Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituições financeiras oficiais". Nova redação: Art. 255. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	A Emenda aditiva proposta pelo ilustre constituinte apri- mora o Substitutivo, posto que a Lei do S.F.N. dos requisitos de diretores de instituições oficiais de crédito. Pela aprovação.

6882	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29533 APROVADA
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, inciso III Adita ao inciso III a seguinte expressão: E demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 255 - .................... I - ........................................ II - ........................................ III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.

6883	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29534 APROVADA
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado as instituições bancárias oficias acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". Nova Redação: Art. 255. .................... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro.
	Parecer:	A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação.

6884	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29536 APROVADA
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios".
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

6885	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29570 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se o inciso IV - art. 7o. por: "No estabelecimento e atualização do salário mínimo nacional o Estado levará em conta as necessidades básicas de uma família para sua alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário, lazer e transporte ao trabalho, estabelecendo-se na lei a responsabilidade civil de ministro e funcionários públicos que, por seus atos de omissões, contribuíram para o seu rebaixamento relativo. A diferença entre o salário mínimo e o maior pago a empregado, funcionário civil e militar exercente de cargo ou função pública, não poderá exceder cinquenta vezes e progressivamente se buscará reduzir a diferença."
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação.

6886	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29571 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao referido § 5o: "§ 5o. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais."
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6887	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29575 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva e Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 48. Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48.: "§ 48. É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem."
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

6888	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29602 APROVADA
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	Dê-se ao art. 41 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 41. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 234, inciso II, desta Constituição, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1954, nas condições estabelecidas pelo art. 45 da mesma lei.
	Parecer:	A Emenda proposta corrige, de fato, uma falha de redação do Substitutivo, cujo texto faz uma remissão obviamente equi- vocada. Incorporando a correção, objetiva o dispositivo, preservando o bem maior do monopólio estatal sobre as ativi- dades relativas ao petróleo, preserva ao mesmo tempo direitos adquiridos por empresas privadas atuantes nessa área. Pelo que, somos pela aprovação da Emenda.

6889	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29616 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	No inciso XIX do Art. 31, substituir a palavra saneamento por desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte redação: "XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

6890	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29618 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Suprimir o Art. 62 do título X - Disposições Transitórias, que tem por teor: "Art. 62 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitadas com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições Tran- sitórias, arguindo repetição dos Arts. 49 e 51, do Capítulo VI. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6891	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29625 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao final do inciso III do artigo 255, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras públicas e privadas. Nova Redação: Art. 255 - .................................. .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III- a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.

6892	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29635 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o artigo 104, VI, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 104 - .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

6893	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29668 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o., 4o. e 5o..
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

6894	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29670 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 97, os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o. do artigo anterior."
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6895	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29671 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 98.
	Parecer:	A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação.

6896	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29683 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 140 e parágrafos.
	Parecer:	A Emenda visa à supressão do art. 140 e seus páragrafos. Pelas razões invocadas pelo ínclito constituinte cremos que a Emenda merece acolhida.

6897	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29686 APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescenta art. ao Título IX ao Capítulo II (Da Ordem Social) Seção III: "Art......................................... Art. O poder Público assegurará aos portadores de deficiência o acesso aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, promovendo a formação de professores e técnicos especializados na educação e reabilitação dos deficientes."
	Parecer:	Aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação.

6898	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29714 APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no artigo 291 item III o parágrafo: "Todo ato atentatório à moral e bons costumes, inclusive propagandas comerciais, veiculado por meios de comunicação de massas será passível de penalidade, na forma que será definida por lei."
	Parecer:	No cômputo geral das negociações sobre a redação mais ade- quada para o capítulo, inclusive o presente inciso II, opta o Relator por redação diversa daquela ora proposta, razão por- que obriga-se a propor sua aprovação parcial.

6899	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29719 APROVADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao Parágrafo 48 do Art. 6o., a seguinte redação: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, salvo sobre músicas sacras inspiradas ou baseadas em textos bíblicos cujos direitos serão de imediato domínio público.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

6900	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29727 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se, no art. 209 e onde couber, o seguinte parágrafo: "§ - O imposto de que trata o item III não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos."
	Parecer:	A Emenda sob exame, ao lado de outras seis, querem que seja incluída um parágrafo no art. 209, referente ao ICMS, estatuindo que esse imposto não compreende o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos. Justificam os autores das emendas que reintegra-se ao texto constitucional o dispositivo, de forma aperfeiçoada; que limitando-se a exclusão do IPI às operações que destinem mercadorias a industrialização ou comercialização, permitir-se-á uma equalização da carga do imposto, a nível do consumidor final; que é absolutamente indispensável a inclusão do preceito, pois consagra regra hoje vigente e que possui efeitos redistributivos em favor dos Estados menos industrializados; que a matéria foi objeto de análise por parte dos Secretários de Fazenda ou de Finanças reunidos em Canela em agosto, tendo havido aprovação unânime. A matéria seria regível pelo Código Tributável Nacional. Além disso poderia ser sintetizada. Na nova versão do Projeto, a Comissão de Sistematização está acolhendo integralmente a letra proposta. Pela aprovação.

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