| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06378 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 377, do projeto de
texto constitucional, o seguinte item III:
"Art. 377 - ................................
............................................
III - O ensino superior será ministrado nos
estabelecimentos mantidos pelo Poder Público em
horários que possibilitem ao trabalhador
frequenta-lo gratuitamente; nos horários
reservados ao estudante que não trabalha, o ensino
será gratuíto para os que demonstrarem efetivo
aproveitamento escolar e comprovarem insuficiência
de recursos." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for ela -
borada a legislação complementar ordinária. | |
| 3442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06379 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar-se ao Capítulo II, do Título IV,
o seguinte:
"Art. São da competência comum da União
Federal e dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios o estabelecimento e a execução de
planos de abastecimentos." | | | | Parecer: | Em que pese ao mérito da proposta, trata-se de matéria
de lei ordinária, razão por que somos pela rejeição.
Pela rejeição. | |
| 3443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06380 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no
Título II, Capítulo I (DOS DIREITOS INDIVIDUAIS),
onde couber, o dispositivo seguinte:
Art. A maioridade civil inicia-se aos vinte e
um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis
anos. | | | | Parecer: | A Emenda estabelece a maioridade civil aos vinte e um
anos e a responsabilidade penal aos dezesseis.
Além de nos parecer matéria afeta ao direito ordiná -
rio, no caso da responsabilidade penal envolve decisão polêmi
ca, de amplo conteúdo social.
Pela rejeição, portanto. | |
| 3444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06381 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do caput do art. 88, do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 88 - ..................................
............................................
c) voluntariamente, após trinta anos de
serviço para o homem e vinte e cinco anos para
mulher." | | | | Parecer: | Entendemos que reduzir o tempo de serviço para aposentado-
ria aos 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher gera uma
aposentadoria precoce. Consequentemente, julgamos que tal su-
gestão não deva prosperar. | |
| 3445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06382 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 300 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO o intem seguinte:
"Art. 300 ..................................
............................................
VIII - repressão ao abuso de poder econômico
que tenha por fim dominar os mercados nacionais,
eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente
os lucros." | | | | Parecer: | O preceito cujo acréscimo é sugerido, inegavelmente, se
mostra digno de acolhimento, eis que consubstancia providên-
cia imprescindível destinada à repressão aos abusos do poder
econômico nos mercados nacionais.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo em elaboração. | |
| 3446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06383 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 364, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Art. 364 - ................................
............................................
Parágrafo único - Para os fins previstos no
item IV deste artigo é, assegurado aos portadores
de deficiência concorrerem em igualdade de
condições no mercado de trabalho, sendo punidas as
entidades públicas ou particulares, na forma em
que lei ordinária estabelecer, qualquer
discriminação contra os deficientes. Nas provas de
seleção ou concursos para ingresso no serviço
público ou em empresas privadas, será adotado como
critério de desempate, em primeiro lugar, a
deficiência do candidato." | | | | Parecer: | O preceito anti-discriminatório encontra-se explícito no
substitutivo do Relator. Quanto aos demais aspectos, entende-
mos tratar-se de detalhamento passível de regulação via lei
ordinária. | |
| 3447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06388 APROVADA | | | | Autor: | MAURO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art 336; parágrafo
único do Art. 337 Artigos 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) art. 336.
b) parágrafo único do art. 337.
c) art. 487.
d) art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | PROPOSTA
Substitua-se a redação do parágrafo único do
art. 473 para a seguinte:
"Fica assegurado como direito adquirido o
exercício de dois cargos ou empregos privativos de
médico que vinham sendo exercidos por médico civil
ou médico militar na administração pública direta
ou indireta até o ano de 1987." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. | |
| 3449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06394 APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | -----PROJETO DA CONSTITUIÇÃO ( da comissão de
sistematização )
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis -
Art. 87.
Acrescente-se mais um item, com a seguinte
redação:" "a de dois cargos privativos de
médico". | | | | Parecer: | Pelo acolhimemento nos termos do substitutivo. | |
| 3450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06395 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( da comissão de
Sistematização )
SEÇÃO III - DOS SERVIDORES MILITARES - ARTIGO 95.
PROPOSTA
Acrescente-se ao art. 95 mais um parágrafo
com a seguinte redação:
"O médico militar na reserva ou reformado
poderá exercer cargo ou emprego permanente,
privativo de médico, na administração pública
direta ou indireta, sem prejuízo dos proventos do
seu posto". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06442 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 231, seus incisos
e parágrafos.
Substituam-se o art. 231, seus incisos e
parágrafos, como constam do projeto de
Constituição, pelos seguintes:
Art. 231. A União, os Estados e o Distrito
Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, organizarão os respectivos
Ministérios Públicos, em consonância com a
estrutura e especialidade dos órgãos integrantes
do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas
correspondentes.
§ 1o. A União organizará e manterá o
Ministério Público dos Territórios.
§ 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo
quadro, para mandato de três anos, permitida uma
recondução. | | | | Parecer: | Convém a definição dos princípios constitucionais que
devem nortear a ação do Ministério Público, a nível federal e
estadual, bem assim a especificação de suas garantias e veda-
ções.
Destarte, a emenda supressiva sugerida não atinge à
idéia nem ao ideal colimados no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 3452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06443 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 453.
Acrescente-se ao art. 453 o seguinte
parágrafo:
Art. 453. ...
Parágrafo único. São mantidos no exercício de
suas funções de Ministério Público os atuais
Procuradores junto aos Tribunais de Contas e
órgãos congêneres, aos quais se aplicam as
disposições do Capítulo V desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, suprimida a parte final, extremamente va-
ga: "e órgãos congêneres,aos quais se aplicam as disposições
do Capítulo V desta Constituição". | |
| 3453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06444 APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: § 5o. do art. 233.
Suprima-se o § 5o. do art. 233 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A exclusividade das funções atribuídas ao Ministério Pú-
blico inviabilizaria o seu exercício junto aos Tribunais de
Contas.
Os procuradores que atuam junto às cortes de contas de-
vem possuir conhecimentos especializados não aferidos no pro-
cesso de recrutamento e provimento do Ministério Público.
Pelo acolhimento. | |
| 3454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06447 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 253 E DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
I - Acrescente-se ao art. 253 o seguinte
inciso V
V - Exercer, através de setor específico sob
a denominação de Polícia Rodoviária Federal, o
policiamento ostensivo e especializado em rodovias
federais ou noutras quando autorizado pelo poder
competente.
............................................
II - acrescente-se às Disposições
Transitórias do Projeto o seguinte Artigo:
"Art. A atual Polícia Rodoviária Federal
será enquadrada como setor da Polícia Federal
através de lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, sem qualquer prejuízo
funcional ou de remuneração dos seus atuais
integrantes, e constituindo um quadro próprio e
especializado." | | | | Parecer: | São duas as propostas apresentadas:
ao art. 253 e Disposições Transitórias.
- Ao art. 253, a proposta está prejudicada pelo aproveitamen-
to de emenda mais abrangente à matéria.
- À disposição Transitória - sua prejudicalidade é latente
face ao disposto em se criar item próprio da Polícia Rodo-
viária Federal e legislação ordinária própria.
Pela rejeição. | |
| 3455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06449 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do § 5o. do art. 114 do Projeto da
Constituição a expressão "para as quais é vedada a
reeleição na mesma legislatura"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06456 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II e respectivas alíneas a e b, e
§ 2o. do art. 145 do projeto de Constituição a
seguinte redação:
Art. 145 - ..................................
I - ..............................................
II - um terço dentre
Auditores ou membro do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, por este indicado em lista
tríplice, alternadamente, segundo os critérios de
antiguidade e merecimento; e,
III - um terço, escolhido pelo Congresso
Nacional, com mandato de seis anos, não renovável,
dentre profissionais indicados por entidades
representativas da sociedade civil, na forma que a
lei estabelecer.
- 1o. - .....................................
§ 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos
Ministros, terão as mesmas garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Juízes dos Tribunais Regionais Federais. | | | | Parecer: | O Substitutivo, fiel ao entendimento da maioria dos Srs.
Constituintes, perfilha critério diverso para a composição
plenária do Tribunal de Contas da União.
Ademais, quanto às garantias a serem conferidas aos Au -
ditores entendemos que eles somente devem tê-las quando em
substituição aos Ministros, pois só então passam a exercer
função efetivamente assemelhada à função judicante.
Pela rejeição. | |
| 3457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06466 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | SEÇÃO I
DA SAÚDE
Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 347,
passando o atual parágrafo único a § 1o.
Art. 347 - ..................................
§ 1o. - .....................................
§ 2o. - A lei assegurará ampla informação
sobre os perigos do uso inadequado de
medicamentos, bem como divulgará os danos causados
à saúde pelo excesso de fumo e de bebida
alcoólica. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu-
lamentação ordinária. | |
| 3458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06467 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao projeto da Comissão de
Sistematização o art. 497, dando-khe a seguinte
redação:
"Art. 497 - Fica estabelecida a
obrigatoriedade do ensino de direito
constitucional, em todas as escolas de grau médio
e superior". | | | | Parecer: | O Autor da Emenda pretende incluir um artigo na Consti-
tuição tornando obrigatório o ensino de direito constitucio-
nal em todas as escolas de grau médio e superior. Achamos
bastante válida a idéia, porém, como demanda certos es-
tudos, pois há varias escolas especializadas onde tal ensino
não se nos afigura indispensável, vamos remeter o assunto à
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06468 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 416, § 6o.
No projeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 416 -..................................
§ 6o. - a lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal."
Leia-se:
"Art. 416 ...................................
6o. a lei limitará o número de dissoluções
da sociedade conjugal". | | | | Parecer: | Aprovamos a emenda no mérito.
Por entender que a matéria é pertinente à legislação or-
dinária, preferimos eliminar do texto constitucional qualquer
referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. | |
| 3460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06469 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitui-se o termo "do inciso XX do artigo
13, /Dos Direitos sociais", do projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo " Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
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