| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00796 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do caput do art. 9o. a
palavra "mínimos". | | | | Parecer: | O compromisso com padrões mínimos de qualidade e custos
significa estabelecer um patamar a partir do qual o ensino
será financiado.
Rejeitada. | |
| 4002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é
dever da família, do Estado e da Sociedade. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 4003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00802 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo
seguinte:
Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas
comerciais, industriais e agrícolas, que não
mantiverem escolas próprias ou não concederem
bolsas de estudo para matrícula de seus empregados
e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no
1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na
forma da lei. | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas
de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento
do ensino público e fundamental que é o obrigatório. Assim
sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei-
tado | |
| 4004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00803 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescer no artigo 1o, "caput," a expressão:
"respeitado o direito de opção da família." | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 4005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprimir no é único do artigo 40 a expressão
"Por partes de Empresas privadas ou entidades do
Estado" | | | | Parecer: | Rejeitada. É necessária a explecitação para evitar a ideia de
estatização. | |
| 4006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Artigo 39 e seus dois
parágrafos:
Artigo 39o. - Toda pessoa tem direito, na
forma da lei, à liberdade de receber e transmitir
informações, idéias e opiniões.
§ 1o. - Nos assuntos de interesse público, e
para divulgação, o Estado e entidades de qualquer
natureza, atenderão, na forma que a lei indicar,
aos pedidos de informações dos veículos de
comunicação social. | | | | Parecer: | Rejeitada, por atribuir à lei a responsabilidade de regular
matéria já sedimentada no presente dispositivo. | |
| 4007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Artigo 41o. e seus
parágrafos:
Artigo 41o. - Compete à União:
I - explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização, os serviços
de telecomunicações;
II - legislar sobre telecomunicações,
frequências rádio elétricas e serviço postal;
III - manter o Correio Aéreo Nacional, o
Serviço Postal e o Serviço de Telegrama.
Parágrafo único - a lei disporá sobre o
regime das empresas prestadoras dos serviços
públicos de telecomunicações e postais,
estabelecendo tarifas que permitam a justa
remuneração dos investimentos, o melhoramento e a
expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro do exercício da atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. | |
| 4008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Substitua-se a parte final do § 1o. do
artigo 43 "sociedade de capital exclusivamente
nacional" por "entidades religiosas sem fins
lucrativos ou cooperativas de profissionais de
comunicação" e suprima-se o § 2o. do artigo 43. | | | | Parecer: | Rejeitada, de vez que os partidos políticos representarão as
outras associações da sociedade civil. | |
| 4009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafos do art., 1o.:
§ 1o. - Incumbe o Poder Público competente
dar prioridades em seus lançamentos e em sua
política educacional à educação gratuita de tempo
integral às crianças, com alimentação, assistência
médica e odontológica.
§ 2o. - Constitui crime de responsabilidade o
não atendimento ao disposto no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 4010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar § 3o. ao Art. 28.
A União, anualmente, aplicará, através do
Ministério da Ciência e Tecnologia, três por cento
(3%) do Produto Nacional Bruto, nas áreas de
desenvolvimento científico e tecnológico. | | | | Parecer: | Rejeitada porque a função de promoção da ciência e tecnolo-
gia é responsabilidade de mais de 1 ministério. Além disso,
a fixação de percentual é mais própria da lei. | |
| 4011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Inclua-se no § 1o. do artigo 3o., após "o
acesso", "à educação pré-escolar". | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 4012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se ao inciso III do art. 3o. a seguinte
redação:
III - garantia de educação pré-escolar
gratuita, às famílias que o desejarem para as
crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 4013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Dê-se ao artigo 13 a seguinte redação:
"Art. 13. As empresas comerciais,
indústrias, de prestação de serviços e agrícolas
são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o
ensino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante contribuição
tributária, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra. Não é possível estender à edudação pré-escolar
pois que, o salário - edudação deve ser para o fortalecimento
do ensino público fundamental. Rejeitada | |
| 4014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se inciso ao artigo 2o. do
Anteprojeto:
"VII - descentralização da educação pública,
cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios
a educação pré-escolar e o ensino fundamental
obrigatório." | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 4015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único
do Art. 5o.:
"O ensino religioso, sem distinção de credo,
constituirá disciplina de matrícula facultativa
nas escolas oficiais." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 4016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | é 3o. A Lei estabelecerá os setores nos
quais a Tecnologia seja fator determinante e
definirá controle Tecnológico Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada.Porque o § 3o., ao remeter à lei a conceituação de
controle tecnológico, já prevê que os setores contemplados
serão ressaltados. | |
| 4017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
| 4018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00836 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Ao Parecer do Relator
Suprima-se do § 2o. do art. 42. | | | | Parecer: | Rejeitada. Acredita-se que seja posssível esse nivel de auto
controle. | |
| 4019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitue a redação do art. 35.
Fica vetada a produção, trânsito, transporte,
armazenagem, guarda, manuseio de explosivos
nucleares em todo o Território Nacional.
As atividades nucleares no País, deverão ter
em sua direção político-administrativa, um
conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5
(cinco) membros indicados pela comunidade
científica nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque não se pode proibir em absoluto a
indústria nuclear.Caberá ao Congresso Nacional tornar essa
decisão a cada momento. | |
| 4020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00839 REJEITADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 12. | | | | Parecer: | O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane-
jamento que deve ser prevista na Constituição.
Rejeitada. | |
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