| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sugere-se a supressão do Parágrafo 3o. e a
seguinte redação para o parágrafo 2o.:
§ 2o. - A ação do Estado, através de
Conselhos de Ética, vinculados ao Ministério da
Cultura e nos Estados às Secretarias de Cultura,
compostos por representantes da sociedade civil
organizada, limitar-se-á a informar e esclarecer
ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação
de faixa etária, no que se refere aos espetáculos
de diversões públicas, e a classificar por faixa
etária e horário a programação das empresas de
telecomunicações. | | | | Parecer: | Não acolhida. | |
| 3942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sugere-se a supressão do parágrafo 2o., do
art. 45. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 3943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00653 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 44 o inciso V.
V - Definição de política de outorga,
renovação de concessões para exploração de
serviços de radiodifusão e outros serviços
eletrônicos de comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00656 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. - Da arrecadação da Loteria Esportiva e
da Loto caberá aos Municípios uma participação de
30% (trinta por cento), cujos recursos serão
retidos pela Caixa Econômica Federal nos Estados,
devendo a distribuição respeitar a
proporcionalidade do índice populacional".
"Art. - Os recursos previstos no art.
anterior serão depositados em conta vinculada e
específica da Prefeitura Municipal, formando um
fundo para atender à programação de Assistência
social do Município".
"Art. - A Prtefeitura Municipal deverá
apresentar até o dia 31 de dezembro de cada ano um
plano de aplciação dos recursos, submetendo-o ao
setor competente da Caixa Econômica Federal e
obrigando-se em data a ser fixada pelo referido
órgão a prestar contas da execução financeira do
programa". | | | | Parecer: | Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas
que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor
com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada | |
| 3945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00657 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 52 .........
IV - à inimputabilidade penal até os
dezesseis anos. | | | | Parecer: | Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do
abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e
pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los,
de dar-lhes melhores que possam integrar-se dignamente na
comunidade.
Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984,
que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o
menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir
essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza
esse limite de idade para fins de responsabilidade penal.
Rejeitada. | |
| 3946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 49 | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por
objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci-
tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. | |
| 3947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao Parágrafo Único, art. 19,
capítulo I, do Substitutivo:
"Parágrafo Único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anualmente recursos orçamentários, dentro dos
limites percentuais previstos no art. 17, para a
proteção e difusão do patrimônio cultural,
assegurando prioritariamente". | | | | Parecer: | Consideramos a vinculação atitude própria da política
cultural e sua regionalização, consequência e detalhamento
obrigatoriedade prevista em artigo próprio.
Não acolhida. | |
| 3948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao § 3o. do art. 41 do
Substitutivo:
§ 3o. - É assegurado o sigilo nas
comunicações postais, telegráficas e telefônicas,
nos casos de investigação criminal previstos em
Lei Ordinária.
Nossa proposta resgata parte do conteúdo da
Alínea "C", Inciso VII, art. 3o, Capítulo I, do
Substitutivo da Comissão da Soberania, dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
Visando unificar os conteúdos de tão
importantes preceitos constitucionais. | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser matéria de outra comissão. | |
| 3949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Cap. II, art. 28o:
Substituir a expressão "O Estado promoverá"
por "O Estado assegurará" | | | | Parecer: | Rejeitada. Mantida a redação original. | |
| 3950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00669 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir o art. 1o. por:
"Art. 1o. A educação, baseada nos princípios
da democracia, da liberdade de expressão, da
soberania nacional e do respeito aos direitos
humanos é um dos agentes do desenvolvimento da
capacidade de elaboração e reflexão da crítica da
realidade, visando a preparação para o trabalho e
a sustentação da vida".
Art. 2o. O ensino público em todos os níveis
de escolaridade é dever do Estado e direito de
todos os cidadãos brasileiros. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 3951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente ao art. 2o, ítem VI: sexo, idade e
filiação política. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 3952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00673 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "e custos" do "caput" do
art. 9o. | | | | Parecer: | Não é possível estabelecer compromisso com um padrão mínimo
de qualidade sem levar em conta os respectivos custos.
Rejeitada. | |
| 3953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00677 REJEITADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no ítem IV do art. 3o. a expressão
"e aos superdotados". | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 3954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
Suprimir o artigo 30 do Substitutivo da
Comissão VIII.
Suprimir o §§ 1o. a 4o. do artigo 30 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem
grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de
duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi-
ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. | |
| 3955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva)
Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 36 do
Substitutivo da Comissão VIII.
Aditar o seguinte Parágrafo Único ao artigo
36 do Substitutivo da Comissão VIII.
Parágrafo Único. - A pesquisa promovida pelo
Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e
Instituições do Governo, contará em sua gestão,
com a ação conjunta do governo, da comunidade
científica e da empresa privada. | | | | Parecer: | Rejeitada. A supressão altera os princípios fixados no
substitutivo. A inclusão do parágrafo único, obriga a uma
ação gerencial complexa. | |
| 3956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
Suprimir o artigo 44 (caput e itens I a IV)
do Substitutivo da Comissão VIII.
Suprimir o Parágrafo Único do artigo 44 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
Suprima-se o artigo 46 do Substitutivo da
Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (supressiva)
O artigo 29 do Substitutivo da Comissão VIII
passa ter a seguinte redação:
Art. 29 - O mercado interno constitui
patrimônio nacional.
Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 29 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi-
mento científico e tecnológico nacional. | |
| 3959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (supressiva)
Suprimir o artigo 35 ("caput" e itens I e II)
do Substitutivo da Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada. Copiar parecer da emenda 569-1. | |
| 3960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (supressiva)
O artigo 41 do Substitutivo da Comissão VIII
passa a ter a seguinte redação:
Art. 41 - Constitui monopólio da União a
exploração do serviço postal.
Suprimir os §§ 1o. a 3o. do artigo 41 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada, por considerar-se que o monopólio estatal deva es-
tender-se às telecomunicações. | |
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