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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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841Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao item V do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I - C) O item V passa a ter a seguinte redação: "V - A segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a dispositivo desta Constituição. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão do direito;" 
 Parecer:  Propõe ressalva ao princípio da segurança jurídica, de tal modo que a lei não prejudique o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, exceto se contrários a dispositivos da Constituição. A matéria está sendo objeto de atenção específica no esboço de anteprojeto do Relator, no que diz respeito ao direito adquirido. Acolhido parcialmente com outra redação. 
842Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao XXXI do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), acrescente-se o seguinte parágrafo: "A designação do advogado será precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil e a sua remuneração garantida por esta". 
 Parecer:  Propõe que a designação de advogado para prestar assistência judiciária gratuita seja precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil, que assegurará a remuneração. Trata-se de matéria que melhor tratamento receberá na legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
843Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao é 36 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), que passará a ter a seguinte redação: "§ 36 - Os direitos e garantias constantes desta Constituição têm aplicação imediata, não se lhes podendo antepor direito anteriormente adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada". 
 Parecer:  Veda a anteposição de direito adquirido, ato jurídico per- feito ou coisa julgada contra os direitos e garantias constan tes da Constituição. A matéria está sendo objeto de atenção específica no esboço de anteprojeto do Relator, no que diz respeito ao direito adquirido. Acolhida parcialmente com outra redação. 
844Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao é 10 do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), dê-se a seguinte redação: " 10 - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe a retroatividade da lei também quando tiver por obje- tivo implementar dispositivo da Constituição. Entendemos que o efeito retroativo de lei deve merecer tratamento específi- co, sendo perigoso para a defesa dos direitos norma formula- da em termos gerais, como propõe a emenda. É por isso que contemplamos dispositivo que afirma que a lei não terá efeito retroativo se for restrita a direitos e li- berdades. Pela rejeição. 
845Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "em dinheiro" constante do item XXIV do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C) 
 Parecer:  Determina a supressão da expressão "em dinheiro", relativa ao pagamento das indenizações aos desapropriados. A matéria foi objeto de atenção no esboço de anteprojeto, no que tange à propriedade. A forma de desapropriação foi deixada à Comissão que se ocupa da questão. Pela rejeição. 
846Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 26, inciso VI. Sugerimos a emenda supressiva, retirando a expressão "tratado anterior", em razão da instalação de um novo ordenamento jurídico. Admitir "a priori" a regularidade de qualquer tratado anterior à nova Constituição é endossar a política externa do regime militar, sem a necessária fiscalização que sobre a mesma deveria ter existido. Parágrafo único. A matéria não deve ser restrita às Comissões de Relações Exteriores, somente apreciável "em sessão secreta a critério do Presidente da República". O eventual controle dessas Comissões por partidos majoritários retirará às minorias os mecanismos de controle sobre o conteúdo dos tratados relativos às matérias "Segurança Nacional ou Segredo de Estado"." 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva relativa ao artigo 26, inciso VI, do anteprojeto da Subcomissão 1-a, bem como ao parágrafo único de seu artigo 28. No primeiro caso, não julgamos aconselhável,,como pretende a justificativa do autor, invalidar tratados anteriores cele- brados durante o Governo Militar. No segundo, achamos que um relativo sigilo se impõe em se tratando de certas matérias relevantes da segurança do Esta- do. Pela rejeição. 
847Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item XXI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Art. São direitos e garantias individuais: XXI - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer; 
 Parecer:  Quer modificar o item XXI, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para transferir à lei a competência para estabelecer condições de ofício e profissão, com justiça social. O texto do anteprojeto foi aproveitado no trabalho do Relator da Comissão, razão por que a emenda foi prejudicada. 
848Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Artigo 54, § 2o. Suprimir a expressão que está entre as aspas: ...bem como as que tiveram "processos em tramitação na área administrativa ou" ações no Poder Judiciário... 
 Parecer:  Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS são examinadas em bloco. Entendemos que a expressão "caberá à União prover os recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se substituído o vocábulo "prover" por "assumir". Rejeitada. No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e a inclusão de "ou entidade privada". Acolhida. De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em tramitação na área administrativa ou". Acolhida. 
849Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do art. 30 inciso II, o seguinte: "Exceto aos que visem simplesmente executar, aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos estabelecidos em tratados pré-existentes; os que ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza administrativa." 
 Parecer:  Suprime parcialmente o inciso II do artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão 1-a. No nosso entender, a totalidade do artigo deve ser mantida, tendo em vista que, uma certa liberdade há de ser dada aos órgãos do Executivo para a condução da política externa e a celebração de tratados internacionais de alcance menor. Pela rejeição. 
850Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  "Fica instituído o dia 27 de novembro como "Dia da Cidadania"." 
 Parecer:  A matéria versada na emenda não cabe no âmbito de norma cons- titucional, mas de lei ordinária. Pela rejeição. 
851Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Nos termos do Artigo do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, o Deputado Humberto Souto apresenta a seguinte Emenda a ser inserida no capítulo da "Da Organização do Estado."" Cria o Estado de São Francisco, mediante desmembramento de áreas dos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências. CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO Art. 1o É criado o Estado de São Francisco, mediante desmembramento de parte da área do Estado de Minas Gerais e de parte de área do Estado da Bahia. Art. 2o As áreas a serem desmembradas para constituir o Estado de São Francisco abrangem os seguintes Municípios: I - no Estado de Minas Gerais: Presidente Olegário, Lagamar, Guarda-mor, Vazante, João Pinheiro, Paracatu, Bonfinópolis de Minas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro-região Chapadões de Paracatu - Buritizeiro, Pirapora, Santa Fé de Minas e São Romão, na micro-região Alto Médico São Francisco - Montes Claros, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mirabela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Vazelândia e janaúba, na micro-região Montes Claros, Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro-região Mineradora do Alto Jequitinhonha - Itinga, Padre Paraíso, Caraí, Araçuaí, Coronel Murt, Itaobim, Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernades, Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região Pastoril de Pedra Azul - Malacacheta, Poté, Ladainha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-região Teófilo Otoni - São Francisco, Januária, Itacarambi, Manga e Montalvânia, na micro-região sanfranciscana de januária - Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na micro-região Serra Geral de Minas - Taiobeiras, São João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rubelita, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Carlos Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés, Umburatiba, Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo - Rubim, Rio Do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara, Jacinto, Santo Antonio do Jacinto, Joaíma, Bandeira, Jordânia, Salta da Divisa e Santa Maria do Salto - na micro-região Pastoril de Almenara - Felixlância, Morada Nova de Minas, Três Marias, São Gonçalo do Abaeté, na micro-região Três Marias - Lassance, Várzea da Palma, Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro- região Médio Rio das Velhas - Itamarandiba, Carbonita, Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Norte, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região mineradora de Diamantina. II - no Estado da Bahia - Mucuri, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém, Prado, Itamaraju, Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itagimiim e Nova Viçosa. Art. 3o - A cidade de Montes Claros é a Capital do Estado. Art. 4o - os topônimos de Munícipios do Estado de São Francisco que contenham a expressão "de Minas"" tê-la-ão substiuída por "de São Franciso."" CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 5o - Estado de São Francisco fica incluído na área de atuação da Superitendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Art. 6o - O Poder Executivo Federal instituirá a partir da vigência desta lei, programas especiais de desenvolvimento e de apoio financeiro para os Estados de Minas Gerais, Bahia e são Francisco, inclusive quanto às despesas correntes com duração de 10 (dez) anos. é 1o - Os programas especiais para o Estado de São Francisco darão prioridades à eletrificação urbana e rural, à navegação fluvial, à legalização das terras rurais, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à implantação de projetos de irrigação agrícola, à construção de estradas vicinais, aos complexos de silagem e armazenamento para a produção agrícola, aos terminais de embarque, a produção mineral, à organização de bacias leiteiras e à construção e funcionamento da ferrovia Trans-São Francisco, interligando Brasília, Montes Claros e Porto Seguro. é 2o - Os recursos para os programas de que se trata este artigo deverão constar dos projetos de lei orçamentária anual e plurianual da União. é 3o - Tendo como base os gastos com a implantação do Estado de Mato Grosso do Sul, corrigido para o preço de hoje, estima-se o custo da implantação do Estado de São Francisco: I - Instalação dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário em Cz$ 600.000.000,00 = Seiscentos mi lhões de Cruzados, os quais serão destinados pela União no prazo de 06 meses da data da aprovação desta Lei: II - Para atender o disposto no § 1o deste Artigo, a União destinará nos próximos (dez) anos, 7,5 bilhões de cruzeiros. Art. 7o - A União providenciará as medidas necessárias à criação, instalação e funcionamento de uma Universidade Federal do Estado de São Francisco, com sede em Montes Claros. Art. 8o - É criada a Zona Franca de Porto Seguro, àrea de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais, com a finalidade de criar no Estado de São Francisco um pólo industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que estimulem seu desenvolvimento, em face de fatores locais limitativos e devido à situação geográfica e distância em relação ao centros fornecedores e consumidores. Art. 9o - Fica autorizada a inclusão no Plano Naciona de Viação, a Ferrovia trans- São Francisco, ligando Brasília (DF) transporte de carga e de passageiros. Art. 10o - Fica autorizada a inclusão, no Plano Nacional de Viação, do Porto Marítimo de Porto Seguro e a alocação de recursos da PORTOBRÁS para construção de porto com a capacidade de 02 berços, 400m de extensão e 12m de calado, complementando com as instalações de armazenamento e equipamentos para carga e descarga. Art. 11o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
852Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 17o do anteprojeto II-b da Subcomissão dos Estados a seguinte redação: Art. 17o - A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de quatro anos, será realizada simultaneamente em todo o País a quinze de outubro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em brancos e os nulos, verificando-se a posse no dia 1o de Janeiro subsequente. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
853Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 19o do anteprojeto da II-b da Subcomissão dos Estados a seguinte redação: Art. 19o - Anualmente, o Poder Executivo da Estado-membro submeterá à Assembléia Legislativa a proposta orçamentária e a relativa ao Programa Anual de Trabalho, para o exercício subsequente, organizadas por regiões administrativas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
854Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o item III ao artigo 5o do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, renumerando-se os demais Art. 5o . I - . II - . III - imunidade processual, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, não podendo os Vereadores ser presos, salvo no caso de crime inafiançável. 
 Parecer:  A imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do substitutivo, de forma análoga à empregada para os parla- mentares federais e estaduais. Pelo acolhimento-parcial. 
855Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Os parágrafos 1o e 3o do Artgo 24 das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão dos Estados passam a ter a seguinte redação: " é 1o - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado que teve parte do seu território desmembrado para constituir a nova Unidade da Federação promoverá, no prazo de 180 dias, consulta plebiscitária, submetendo a decisão dessa Assembléia Nacional Constituinte à população da área atingida". " é 3o - A instalação dos novos Estados, previstas neste artigo, será regulada em Lei Complementar, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de município". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
856Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. Os órgãos coletivos nacionais da administração direta, indireta, das autarquias e empresas públicas, sob pena de nulidade de suas decisões, serão integrados por 1 (um) representante dos trabalhadores e 1 (um) representante dos empresários. Os referidos representantes serão indicados por decisão conjunta das confederações sindicais dos trabalhadores e indicação conjunta das confederações dos empresários. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
857Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. A União subsidiará os Estados de modo que a prestação de seguro social aos servidores estaduais seja vinculada ao Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou pensão dos servidores estaduais será inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
858Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. Os Estados e Municípios destinarão 50% (cinquenta por cento) das áreas dos logradouros públicos à produção comunitária de alimentos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se matéria de lei. 
859Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item V, do artigo 4o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.b, "Dos Estados", que inclui, entre os bens estaduais, "o subsolo e a plataforma continental, em condomínio com a União". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
860Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimindo-se a referência "águas", na letra e, desdobre-se a redação da letra k, ambas do item XXI, do artigo 7o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.a, "Da União, Distrito Federal e Territórios", nas seguintes letras: "Art. 7o. Compete à União: ............................................ XXI - legislar sobre: ............................................ j') jazidas, minas e demais recursos minerais, inclusive critérios e condições para outorga dos direitos de exploração, bem como metalurgia; j'') recursos hídricos e potenciais de energia hidráulica, bem assim o regime de seu aproveitamento;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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