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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03086 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SOMENTE CAIBA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONTRARIADA A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
2462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03087 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
2463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03088 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  TERRITORIOS GOVERNADOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL 
2464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03089 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO SEJAM USADOS PARA BOLSAS DE ESTUDO, MEDIANTE PROVA DE CARÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
2465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03090 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PROVER O ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E À UNIÃO, O ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO SUPERIOR 
2466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03091 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS A ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO COMERCIAL E INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, DE TELEVISÃO E DE RADIODIFUSÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
2467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03092 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DE TERRAS SUJEITAS A INTEMPÉRIES E CALAMIDADE E PENALIZE O PROPRIETÁRIO PELO MAU USO DA TERRA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
2468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03093 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NACIONAIS QUE SUBSTITUÍREM TECNOLOGIA ESTRANGEIRA POR PATENTE NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL IMPOSTO DE RENDA PESQUISA TECNOLOGICA 
2469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03094 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  COMUNICAÇÃO DE MASSA 
2470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03095 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FAUNA FLORA 
2471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03096 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA FEITA NOS TERMOS QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO 
2472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03097 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM REGIÕES METROPOLITANAS E QUE A FEDERAÇÃO BRASILEIRA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA SISTEMA FEDERATIVO 
2473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03098 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O PRINCÍPIO DE ISONOMIA E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS; O ACESSO DE PESSOAS DE COR NÃO-BRANCA A ALTOS CARGOS NAS FORÇAS ARMADAS, E NOS POSTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; A NÃO-ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A NENHUMA PROFISSÃO; DIREITO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS; AMPARO E ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, NAS CONDIçõES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS DAS MINORIAS ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER DEFICIENTE FISICO RACISMO 
2474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03099 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
2475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03100 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS SEJAM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E SUBORDINEM-SE AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
2476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03101 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O EXERCÍCIO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03102 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
2478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03103 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE 'POOL' BANCÁRIO E DE COMPANHIAS DE FINANCIAMENTOS PRIVADOS, BEM COMO DE 'FRIENDING COMPANYS' NO BRASIL, COMO INCENTIVO AOS NEGÓCIOS DO PAÍS NO EXTERIOR. 
 Indexação:  BANCOS INCENTIVO FISCAL POLITICA EXTERNA 
2479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03104 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA GERAL ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03105 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS NORTEADORES DO RELACIONAMENTO ECONÔMICO DO BRASIL COM O EXTERIOR. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
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