| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01349 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 66 do Ato da Disposição
Constitucional Transitórias a seguinte expressão:
Expressão a suprimir: "no prazo máximo de
seis meses"
Com a supressão a nova redação passa a ser a
seguinte:
Art. 66 - Os projetos de lei relativos à
organização da seguridade social e aos novos
planos de custeio e de benefícios serão
apresentados ao Congresso Nacional, que terá, da
promulgação da constituição, seis meses para
apreciá-los. | | | | Parecer: | É necessário que o texto Constitucional estabeleça pra-
zo para elaboração dos projetos de lei relativos à organiza-
ção da Seguridade Social e aos novos planos de custeio e de
benefícios, como figura no caput do art. 66 das Disposições
Transitórias, prazo este que a emenda intenta eliminar.
Sem o prazo máximo alí estabelecido.
Pela rejeição. | |
| 2122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01350 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 7o., que dispõe:
"§ 1o. - Os direitos sociais dos
trabalhadores rurais, previstos nos incisos III,
IX, XI, XIII, XVI, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXV,
serão disciplinados em lei, que os adaptará às
peculiaridades de sua atividade". | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o.
do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so-
ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração
do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa,
licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis-
ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua
atividade.
A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis-
ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha-
dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca-
tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró-
prias do trabalho no meio rural.
Pela rejeição. | |
| 2123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 EM ANALISE | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | é 3o. Os imóveis públicos não serão
adquiridos por usucapião, ressalvando-se as
favelas. | |
| 2124 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01129 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA NOVA ESTRUTURAÇÃO PARA O SISTEMA DE
SEGURIDADE SOCIAL. | | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL | |
| 2125 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01130 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE: A TERRA, A PROPRIEDADE, A MORADIA E
O SOLO URBANO, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, OS TRANSPORTES, A
SAÚDE, O MENOR E A EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE RURAL
HABITAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SISTEMA DE TRANSPORTE
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DA CRIANÇA
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 2126 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01176 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA, EM CONDIÇÕES E
SITUAÇÕES QUE ENUMERA; A OBRIGAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL RURAL, SOBRE
MÓDULOS REGIONAIS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA; SUA FORMA DE DOMÍNIO E
POSSE; INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO; RESGASTE DE TÍTULOS DA
DÍVIDA AGRÁRIA; DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ACESSO DO TRABALHADOR
Á PROPRIEDADE DA TERRA; TERRAS PÚBLICAS; PESSOAS ESTRANGEIRAS
POSSUIDORAS DE TERRAS NACIONAIS; SOBRE A PENHORA; SOBRE A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL; E DEMAIS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | |
| 2127 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01177 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE AS MINAS, JAZIDAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS | |
| 2128 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01178 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS REGULADORAS DA PRESTAÇÃO OU CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE URBANO | |
| 2129 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01179 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO SOLO URBANO;
QUE ASSEGUREM A TODOS OS CIDADÃOS MELHOR QUALIDADE DE VIDA,
GARANTINDO-LHES HABITAÇÃO, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER,
TRABALHO, SEGURANÇA E EQUILÍBRIO AMBIENTAL. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO
CONDIÇÕES DE VIDA
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 2130 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01180 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DISPONDO QUE A
CRIAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E A PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E
PERIÓDICOS INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| 2131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01181 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TAREFA REALIZADA NO RECESSO DO LAR SEJA CONSIDERADA
ATIVIDADE ECONÔMICA. | | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO | |
| 2132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01182 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PARTIDO POLÍTICO REGISTRE, JUNTAMENTE COM SEUS
CANDIDATOS, SUAS PROPOSTAS DE GOVERNO, ASSINALANDO AQUELAS QUE TERÃO
CARÁTER DE MANDATO IMPERATIVO. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS | |
| 2133 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01608 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFICIENTE FISICO | |
| 2134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01609 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DANO ECOLÓGICO E A POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADOS POR
EMPRESAS INDUSTRIAIS SEJAM PUNIDOS COM O CONFISCO PATRIMONIAL, NA
FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
INDUSTRIA POLUENTE
LIXO INDUSTRIAL
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DESEQUILIBRIO ECOLOGICO | |
| 2135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02060 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM DECLARADOS ESTÁVEIS, EFETIVOS E INVESTIDOS EM CARGOS
CORRESPONDENTES ÀS FUNÇÕES QUE EXERCEM, OS ATUAIS SERVIDORES DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, QUE
TENHAM INGRESSADO NESSES QUADROS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO COM
CARÁTER PÚBLICO, PARA OCUPAR FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
ESTABILIDADE | |
| 2136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02061 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE TODOS TENHAM DIREITO A MORADIA DIGNA E
ADEQUADA AO TAMANHO DA FAMÍLIA, E CAIBA AOS PODERES PÚBLICOS A
PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA O PLENO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
HABITAÇÃO | |
| 2137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02062 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME,
DEPENDA SEMPRE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 2138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02617 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM PRESERVADOS OS DIREITOS E A PRIVACIDADE DAS PESSOAS,
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 2139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02618 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO DE SÍTIO SEJA DECRETADO SOMENTE EM CASO DE GUERRA
EXTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ESTADO DE SITIO
GUERRA
COMPETENCIA PRIVATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 2140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02619 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
'AD REFERENDUM' DO CONGRESSO NACIONAL, A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS
ESTADOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
INTERVENÇÃO ESTATAL
ESTADOS | |
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