ANTE / PROJEMENTODOS | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00133 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se no inciso III do art. 10 do
substitutivo uma alínea com a seguinte redação:
"Os nomes indicados pelo Presidente da
República para ocupar os postos de Procurador
Geral da República, almirantes-de-esquadra,
general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes
de missões diplomáticas de caráter permanente; e
dê-se à alínea "e" a seguinte redação:
"e" - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para os cargos de
presidente das empresas estatais e do Banco
Central do Brasil. | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada
especialmente com a inclusão de outros casos previstos em
lei, pela aceitação de outra emenda. | |
422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "de cada uma das
casas", contida no § 4o. do art. 28 do
substitutivo, pela expressão " do Congresso
Nacional" e suprima-se o seu § 7o. | | | Parecer: | Contrário. O sistema é bicameral. | |
423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a
totalidade do art. 30 do substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. A delegação legislativa é uma característica do
sistema parlamentarista. | |
424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O art. 18 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"No período de recesso parlamentar,
funcionará a Comissão Permanente do Congresso,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, com atribuições
definidas no Regimento Interno do Congresso. | | | Parecer: | O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re
jeição. | |
425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a alinea g do inciso III do art.
10 do substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. O Território depende da União, não possuindo um
grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. | |
426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo
passa a ter a seguinte redação: "O número de
deputadosf por Estado, Território e Distrito
Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com reajuste necessário para que nenhum
Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito
deputados, nem mais de 90, pelo critério
proporcional. | | | Parecer: | Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó-
rios. | |
427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se
no final do art. 2o. do substitutivo a expressão
"... e proporcional". | | | Parecer: | Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional". | |
428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "sem delegação do
Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. | | | Parecer: | No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que
da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re-
jeição. | |
429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "... e votar" do
inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do
processo legislativo. | |
430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso VI do art. 12 do
substitutivo. | | | Parecer: | Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI.
Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci-
mento dos partidos. | |
431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação: "V - quando decretar a
Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". | | | Parecer: | Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an-
teprojeto. | |
432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "Senado Federal"
contida no Parágrafo Único do art. 10 do
substitutivo por "Congresso Nacional". | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a questão de forma corre-
ta. | |
433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 10 do
substitutivo, renumerando-se os seguintes. | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a
questão. | |
434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA  | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | Texto: | O art. 10 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação: "Compete privativamente ao
Congresso Nacional". | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques-
tão. | |
435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas terão prazo de
seis meses, a partir desta data, para adaptar as
Constituições dos Estados a esta Constituição,
mediante aprovação por maioria absoluta, em dois
turnos de discussão e votação". | |
437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00292 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O art. 22 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 22. O Congresso Nacional poderá
aprovar ou não a decretação do Estado de Sítio, de
iniciativa do Presidente da República ou do
Primeiro-Ministro, nos casos de:
I - comoção grave;
II - guerra ou agressão armada estrangeira",
mantendo-se o é único. | |
438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00293 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Suprima-se a expressão "exceto os conscritos,
durante o período de serviço militar obrigatório"
do art. 3o. do substitutivo. | |
439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Substitua-se a expressão "..., o Presidente
da República". Contida no art. 23 do anteprojeto
por "..., o Primeiro-Ministro". | |
440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00295 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Acrescente-se à expressão "pelo Presidente da
República" contida no parágrafo único do art. 28
do anteprojeto a expressão "ou pelo Primeiro-
Ministro". | |
|