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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00292 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00292 - NÃO INFORMADO
Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
Data
09-06-1987
Texto
O art. 22 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 22. O Congresso Nacional poderá aprovar ou não a decretação do Estado de Sítio, de iniciativa do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro, nos casos de: I - comoção grave; II - guerra ou agressão armada estrangeira", mantendo-se o é único.
Remissão
A40000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001