| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2301 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01281 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE ALÇADA JUDICIAL COM BASE EM
DISCRIMINAÇÃO MONETÁRIA, DE MODO A EVITAR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE
ISONOMIA NO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | ISONOMIA SALARIAL
PODER JUDICIARIO | |
| 2302 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01282 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO DE QUALQUER
CATEGORIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS OU
EMPRESAS PÚBLICAS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POSSA
PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS SUPERIORES A
40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | SALARIO
SERVIDOR | |
| 2303 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00128 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO E O VALOR DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
POLITICA PREVIDENCIARIA | |
| 2304 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01283 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS E DIÁRIA
DE 8 (OITO), COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS
PREVISTOS EM LEI. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO | |
| 2305 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01284 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PODER
LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 2306 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01285 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REMUNERAÇÃO, OS SUBSÍDIOS E
DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE DEPUTADOS E SENADORES, SUJEITANDO-OS
À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SUBSIDIOS
PARLAMENTAR | |
| 2307 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01286 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS DURANTE O
MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NÃO PODENDO SER PRESOS,
SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DESDE A DIPLOMAÇÃO ATÉ A
INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 2308 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01287 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS INICIAIS E FINAIS DE CARREIRA DA MAGISTRATURA
SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, CABENDO
À LEI FIXAR OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
MAGISTRATURA | |
| 2309 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS
NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E
DA NATUREZA. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS | |
| 2310 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A
SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO
PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS,
DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
| 2311 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS
PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E
QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS
MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
| 2312 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E
EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E
APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO,
TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO | |
| 2313 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01292 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE E A
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
ECONÔMICA E SOCIAL. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SECA
REGIÃO NORDESTE
RECURSOS FINANCEIROS
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 2314 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00129 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | SUGERE A ADOÇÃO DO SISTEMA DISTRITALMISTO, MAJORITÁRIO E
PROPORCIONAL, PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
VOTO DISTRITAL
VOTO PROPORCIONAL
SISTEMA MAJORITARIO | |
| 2315 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01293 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À
INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA ATRAVÉS DA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DO SALÁRIO,
DA ASSIDUIDADE E DA EFICIÊNCIA, CONFORME O ESTABELECIDO EM LEI. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2316 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01294 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E
DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA
DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, DADAS
EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS, COM
MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
ENERGIA HIDROELETRICA | |
| 2317 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01295 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O
DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS.
DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
JUSTIÇA SOCIAL
ABUSO DO PODER ECONOMICO | |
| 2318 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01296 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM PROPRIEDADE OU CONTROLE
DE VEÍCULO JORNALÍSTICO DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA OBRIGADA A
INSTITUIR E MANTER EM PERMANENTE FUNCIONAMENTO UM CONSELHO EDITORIAL,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 2319 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01297 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DOS VALORES,
CARACTERÍSTICAS E CRIAÇÕES DA CULTURA, TANTO ERUDITA QUANTO POPULAR,
RESPEITANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS NO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
| 2320 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01298 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL MANTENHA INTEGRALMENTE SUA
COMPETÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE PARA ELABORAR, VOTAR E PROMULGAR,
EM CARÁTER E REGIME PREFERENCIAIS, TODA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
PREVISTA NO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
LEGISLAÇÃO | |
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