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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00126 DT REC:26/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PROÍBA A PENA DE MORTE 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE 
2282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01263 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDA A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO EM RAZÃO DA ETNIA, RAÇA, IDADE, SEXO, NACIONALIDADE, CONDIÇÃO FÍSICA OU NATURALIDADE E QUE O BRASIL SE ABSTENHA DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE ADOTEM OFICIALMENTE QUALQUER TIPO DE POLÍTICA DISCRIMINATÓRIA OU SEGREGACIONISTA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
2283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT, COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO, PASSEM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES, OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO, HÁ MAIS DE 10 ANOS, MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ESTATUTARIO TEMPO DE SERVIÇO 
2284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01265 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA INGRESSO, APLICAÇÃO E SAÍDA DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS E PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NATURAIS A -- ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS NATURAIS 
2285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01266 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE REGRAS PARA GARANTIR O AMPARO DO ESTADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO, BEM COMO A SUA GRATUIDADE PARA QUANTOS PROVAREM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTADO ENSINO GRATUITO 
2286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPREGADOR GARANTA CRECHE PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS DE ATÉ UM ANO DE IDADE E ESCOLA MATERNAL ATÉ OS QUATRO ANOS. 
 Indexação:  CRECHE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DIREITOS DO TRABALHADOR 
2287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01268 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA ADOÇÃO PLENA DE MENOR DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ADOÇÃO 
2288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01269 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO UTILIZE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 3% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NO ATENDIMENTO AOS PROBLEMAS DA SECA DO NORDESTE E QUE 1/4 DESSA QUANTIA SEJA DESTINADA AO SOCORRO DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR CALAMIDADES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA SECA REGIÃO NORDESTE CALAMIDADE PUBLICA 
2289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01270 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE PARA OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUE SE DEBITEM OS CUSTOS DECORRENTES AO TESOURO NACIONAL. 
 Indexação:  CIDADANIA 
2290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01271 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, PARA INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA E PARA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
2291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01272 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE SEJA CRIADA EM TERMOS DEMOCRÁTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00127 DT REC:26/03/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA PÓSTUMA AO FREI JOAQUIM DO AMOR DE DEUS CANECA; A REINCORPORAÇÃO, CONDICIONADA A 'REFERENDUM' POPULAR, AO ESTADO DE PERNAMBUCO DO TERRITÓRIO CORRESPONDENTE À ANTIGA COMARCA DO RIO DE SÃO FRANCISCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
2293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA RURAL QUE GOZEM DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PODER PÚBLICO SEJAM OBRIGADAS A PROVER ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO PARA SEUS EMPREGADOS E FILHOS DESTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO EDUCAÇÃO 
2294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01274 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO AO PODER EXECUTIVO UTILIZAR RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL PARA COBRIR DÉFICITS DE EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO DEFICIT EMPRESA ESTATAL 
2295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS IGUAIS A TODOS OS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES IGUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO OU DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO; QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMO CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, PROMOÇÃO E DISPENSA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
2296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01276 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÕES, PROVENTOS DA INATIVIDADE E SOLDO DA RESERVA REMUNERADA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
2297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR INATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL RECEBA PROVENTOS INFERIORES AOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS DE IGUAL NÍVEL EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO INATIVOS SERVIDOR VANTAGENS 
2298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01278 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, A ESCOLHA DOS TITULARES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO 
2299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01279 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
2300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01280 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, SUA CONSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COOPERATIVAS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
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