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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11556 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL ADEPOL - DF CYRO VIDAL SOARES DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL NA SUPERVISÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CONFORME ESPECIFICA. 
1722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11557 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL - RJ THIERS VIANNA MONTEDELLO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A COMPETÊNCIA DA POLÍICIA CIVIL NA SUPERVISÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CONFORME ESPECIFICA. 
1723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11558 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSELHO DIRETOR - SP MARILENA LAZZARINI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE O RESTABELECIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA. 
1724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11559 DT REC:30/08/87  
 Entidade:  UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. COORDENAÇÃO DO MESTRADO EM EDUCAÇÃO NILDA ALVES MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS VERBAS PÚBLICAS SEJAM DESTINADAS AO ENSINO PÚBLICO; QUE SEJA MANTIDA A VINCULAÇÃO MÍNIMA DOS PERCENTUAIS DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O ENSINO. 
1725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01158 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE VEREADORES. 
 Indexação:  VEREADOR 
1726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11560 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS. MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS A DURAÇÃO DE QUAISQUER MANDATOS ELETIVOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO SOMENTE AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. 
1727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11561 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - SP NOVAIR DIJALMA ROSIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA OS CARGOS DE VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-GOVERNADORES E VICE-PREFEITOS. 
1728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11562 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - SP NOVAIR DIJALMA ROSIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS E NÃO SEJAM PRORROGADOS OS MANDATOS DOS PREFEITOS E DOS VEREADORES. 
1729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11563 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA DE SOCORRO - SP NOVAIR DIJALMA ROSIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ESTABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11564 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - SP JACIR FURLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA BARBARA D'OESTE CEP : 13450 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SESI, SESC, SENAI E SENAC. 
1731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11565 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  FEDERAÇÃO NACIONAL EMP.VEND.VIAJ.PROPAG.PROF.FARM.-SP EDSON RIBEIRO PINTO - VICE-PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA SINDICAL ATUAL, CONFORME ESTABELECE. 
1732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11566 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA-UVESC ALCINO VIEIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : FLORIANOPOLIS CEP : 88000 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES, DURAÇÃO DE MANDATOS DO PODER EXECUTIVO; COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E OUTRAS QUE ENUMERA. 
1733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11567 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ - AP CAMILO RODRIGUES DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : AMAPA CEP : 68950 UF : AP) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DO TERRITÓRIO DO AMAPÁ EM ESTADO. 
1734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11568 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - SP JAIR FERREIRA DUARTE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ARAÇOIABA DA SERRA CEP : 18150 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DE IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE DURANTE OS SEUS MANDATOS. 
1735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11569 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE AVARÉ - SP AQUILINO NOGUEIRA CESAR FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : AVARE CEP : 18700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR A NÍVEL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
1736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01159 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSETE ANOS, À DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
1737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11570 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - RJ VANTUIL RODRIGUES CABRAL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BARRA DO PIRAI CEP : 27100 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
1738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11571 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS - SP NELSON ABDALA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BARRETOS CEP : 14780 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA DE 30 ANOS PARA HOMENS E 25 ANOS PARA AS MULHERES. 
1739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11572 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA - SP ALEXANDRE CELSO DUARTE BENTIM - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 1988, CONFORME ESTABELECE. 
1740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11573 DT REC:03/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP JOSÉ DIAULAS PIMENTEL DE ALMEIDA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BRAGANÇA PAULISTA CEP : 12900 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR A NÍVEL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
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